A Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de julho, o Projeto de Lei 2159/21, que altera o marco legal do licenciamento ambiental no Brasil. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), relator da matéria, e agora segue para análise do Senado Federal.
Principais mudanças no licenciamento ambiental
O novo texto aprovado busca unificar e simplificar o procedimento de licenciamento, propondo regras gerais de âmbito nacional. Os principais pontos incluem:
- Dispensa automática de licenciamento para atividades consideradas de baixo risco ambiental, como a pecuária extensiva e agricultura tradicional;
- Criação de procedimento simplificado para empreendimentos de médio impacto, com etapas menos burocráticas e prazos reduzidos;
- Possibilidade de licenciamento autodeclaratório em determinadas situações, com responsabilidade técnica assumida pelo empreendedor;
- Estabelecimento da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC), voltada a atividades com impacto ambiental previamente conhecido e controlado, desde que atendam a requisitos técnicos definidos previamente pelo órgão licenciador.
Benefícios esperados para o setor produtivo
Para o setor agropecuário e de infraestrutura, a proposta representa uma resposta à insegurança jurídica e à morosidade do modelo atual. Os produtores rurais, em especial, poderão se beneficiar da dispensa ou da simplificação dos procedimentos para regularização de suas atividades, com impacto direto na redução de custos operacionais e no acesso a crédito rural.
Além disso, o projeto uniformiza critérios, evitando disparidades regionais entre estados e municípios, e garante maior previsibilidade jurídica para novos investimentos no campo.
Críticas e desafios
Apesar de amplamente apoiada por entidades do setor produtivo, a proposta enfrenta resistência de segmentos ambientalistas, que apontam riscos de fragilização no controle de impactos ambientais. No entanto, o texto aprovado mantém a exigência de estudos técnicos para empreendimentos de alto impacto e permite a fixação de exigências mais rigorosas por estados e municípios, desde que justificadas.
Conclusão
A aprovação do novo marco legal do licenciamento ambiental representa um passo importante para destravar investimentos no campo e na infraestrutura, ao reduzir entraves burocráticos e aumentar a segurança jurídica para produtores e empreendedores. Ao mesmo tempo, mantém salvaguardas legais para os casos em que o impacto ambiental exige maior atenção. Para o setor produtivo, trata-se de um avanço regulatório estratégico que pode fortalecer a competitividade e incentivar a conformidade ambiental de forma mais objetiva e eficiente.
Fonte: Câmara dos Deputados.
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