O Programa de Conversão de Multas Ambientais 2025, do Ibama, permite que empresas convertam penalidades financeiras em ações ambientais, promovendo a recuperação e preservação do meio ambiente. As multas podem ser revertidas por meio de projetos diretos ou adesão a iniciativas pré-aprovadas.
Notícias
Projeto de Lei propõe programa nacional para reciclagem e descarte de equipamentos eletrônicos
O Projeto de Lei 4094/2024 propõe a criação do Programa Nacional de Coleta, Reciclagem e Descarte de Equipamentos Eletrônicos. O objetivo é estruturar a logística reversa, responsabilizar empresas pelo descarte correto e incentivar práticas sustentáveis no setor. Empresas que aderirem poderão receber incentivos fiscais.
STF mantém decisão que obriga São Paulo a detalhar gastos com proteção ambiental
O STF manteve a decisão que exige que a Secretaria Estadual de Meio Ambiente de São Paulo forneça um relatório detalhado sobre os recursos destinados à proteção ambiental em 2023 e 2024. A medida busca garantir transparência na execução orçamentária, principalmente no combate a queimadas, e reforçar a fiscalização ambiental.
STF inaugura novo marco legal para geoinformação no Brasil
O STF determinou a obrigatoriedade do uso do Sinaflor para a emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV) por todos os entes federativos. A medida padroniza o controle ambiental, fortalece a fiscalização e dificulta práticas ilegais de desmatamento, garantindo mais transparência e eficiência na gestão dos recursos naturais.
Justiça catarinense isenta de IPTU imóvel em APP
A 1ª Turma Recursal do TJ-SC determinou a isenção do IPTU para um imóvel em APP em Laguna, considerando a impossibilidade de regularização. A decisão também condenou o município a indenizar o proprietário em R$ 5 mil por danos morais devido à cobrança indevida. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte jurídico para proprietários nessa situação.
Ibama apresenta alternativas para a reparação indireta de danos ambientais
O Ibama anunciou novas diretrizes para reparação indireta de danos ambientais, oferecendo três alternativas para compensação ecológica. As opções incluem projetos ambientais ex situ, adesão a projetos pré-aprovados e participação em programas ambientais. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental auxilia na conformidade legal e na execução dessas compensações.
Desenrola Rural: Regularização de Dívidas e Facilitação de Acesso ao Crédito Rural
O Desenrola Rural é um programa do Governo Federal para regularização de dívidas de agricultores familiares, assentados e cooperativas, com descontos de até 96%. A adesão permite acesso a novos créditos e investimentos no agronegócio. O Martins Zanchet oferece suporte jurídico para garantir segurança na renegociação.
Recuperação do PIB do agronegócio impulsionada pela pecuária em 2024
Após dois trimestres de retração, o PIB do agronegócio brasileiro cresceu 1,26% no terceiro trimestre de 2024, segundo o Cepea e a CNA. O setor pecuário se destacou, com alta de 1,31%, impulsionado pela bovinocultura de corte e exportações recordes. Apesar da queda acumulada de 2,49% entre janeiro e setembro, há expectativas de crescimento de até 2% no fechamento do ano. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece assessoria especializada para empresas do setor, garantindo conformidade regulatória e crescimento sustentável.
A década da pecuária: planejamento estratégico para um setor sustentável e competitivo
O setor pecuário brasileiro enfrenta desafios como rastreabilidade, conservação ambiental e eficiência produtiva. Iniciativas como o Plano Nacional para Identificação de Bovinos e a Plataforma Agro Brasil + Sustentável visam fortalecer a competitividade da pecuária nacional. A adoção de boas práticas garante acesso a mercados exigentes, eficiência na produção e redução de riscos regulatórios. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte jurídico para adequação às novas exigências, garantindo segurança e valorização no setor agropecuário
STF suspende decreto do governador Zema sobre licenciamento ambiental em Minas Gerais
O STF suspendeu o decreto do governador Romeu Zema que alterava procedimentos de licenciamento ambiental em Minas Gerais, alegando possíveis riscos à preservação ambiental. A decisão impacta empresas que planejavam projetos sob as novas regras, exigindo readequação de cronogramas e estratégias. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece assessoria jurídica para mitigar os efeitos da suspensão e garantir conformidade regulatória.
STF dá prazo de 60 dias para adesão ao Sinaflor por estados e municípios da Amazônia e Pantanal
O STF estabeleceu que estados e municípios da Amazônia e do Pantanal têm 60 dias para integrar suas operações ao Sinaflor, sistema de monitoramento da origem de produtos florestais. A decisão busca ampliar a transparência e combater irregularidades no setor. Empresas que aderirem ao sistema garantirão segurança jurídica e acesso facilitado a mercados internacionais. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte especializado para adequação às exigências do Ibama e mitigação de riscos regulatórios.
Governador Celso Ramos intensifica fiscalização e multa mais de R$ 1 milhão por irregularidades no esgoto.
Governador Celso Ramos intensifica fiscalização de esgoto irregular, emitindo 50 notificações e mais de R$ 1 milhão em multas. Ações visam preservar a balneabilidade e a saúde pública. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte para regularização.
STJ decide: barulho exagerado é crime e não necessita de perícia para comprovação
O STJ definiu que a poluição sonora pode ser crime ambiental com base em provas testemunhais, dispensando perícia técnica. Essa decisão simplifica a punição de infratores e reforça a aplicação da Lei nº 9.605/1998. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte jurídico para mediar conflitos e garantir conformidade com normas de ruído, promovendo equilíbrio entre desenvolvimento e qualidade de vida.
Entenda o ICMS Ecológico: benefícios para empresas e municípios no Mato Grosso
O ICMS Ecológico redistribui parte do imposto estadual com base em critérios ambientais, promovendo a preservação e o desenvolvimento sustentável em Mato Grosso. Empresas podem se beneficiar indiretamente fortalecendo parcerias com municípios, adotando práticas responsáveis e ganhando vantagem competitiva. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte jurídico para maximizar os impactos positivos do ICMS Ecológico no setor produtivo.
Lei das Eólicas Offshore é sancionada com veto a “jabutis” e benefício às renováveis mantido
A sanção da Lei 15.097/2025, Marco Legal das Eólicas Offshore, marca um avanço para a transição energética no Brasil. Vetos eliminam dispositivos que desviavam do foco principal, enquanto benefícios tarifários para fontes renováveis são ampliados. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte jurídico para adequação e aproveitamento das oportunidades no setor de energias limpas.