Comissão da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o uso de câmeras corporais por agentes do ICMBio e do Ibama em fiscalizações ambientais. A medida busca ampliar a transparência, a rastreabilidade e a segurança jurídica das operações em campo, permitindo o registro audiovisual de abordagens, inspeções e autuações. Caso avance no Congresso, a proposta poderá impactar diretamente a produção de provas em autos de infração e processos administrativos ambientais, fortalecendo a legitimidade da fiscalização e reduzindo controvérsias sobre a atuação dos agentes públicos.
Multa Ambiental na SEMA/MT: Como Fazer a Defesa e Evitar Prejuízos
Receber uma multa ambiental da SEMA/MT pode gerar impactos financeiros e operacionais relevantes para produtores rurais e empresas, incluindo embargos, restrições de crédito, inclusão em cadastros ambientais e risco de ações judiciais. No entanto, a multa não é definitiva e pode ser contestada por meio de defesa administrativa técnica e bem fundamentada. O artigo explica que autuações da SEMA/MT podem decorrer de desmatamento sem autorização, irregularidades no CAR, queimadas ilegais, ausência de licenciamento ou descumprimento de condicionantes, muitas vezes identificadas por monitoramento remoto e cruzamento de dados. A defesa eficaz exige análise do auto de infração, revisão das provas, confronto com documentos da propriedade e produção de prova técnica independente.
Projeto na Câmara propõe proibição do transporte marítimo de animais vivos
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que propõe a proibição do transporte marítimo de animais vivos para exportação e importação. A medida pode impactar diretamente cadeias produtivas do agronegócio, especialmente operações internacionais envolvendo gado vivo. Caso aprovada, a proposta exigirá revisão de modelos logísticos, adaptação contratual e possível redirecionamento para formas alternativas de comercialização, como produtos processados. O avanço do tema no Legislativo sinaliza maior atenção regulatória sobre práticas de transporte animal e pode gerar efeitos relevantes sobre custos, infraestrutura, competitividade e organização das cadeias de exportação.