O Parlamento da União Europeia aprovou um novo adiamento da aplicação da lei antidesmatamento, postergando prazos sem alterar o conteúdo nem o rigor das exigências. A norma continuará impondo obrigações estritas de rastreabilidade, due diligence e comprovação de origem a produtos e cadeias produtivas que acessam o mercado europeu. Para empresas brasileiras dos setores de agronegócio, commodities, alimentos, papel e celulose, madeira e trading, o adiamento representa uma janela estratégica para ajustes estruturais, revisão contratual e organização de dados ambientais, sob pena de restrições comerciais e perda de competitividade futura.
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EUDR: segundo adiamento redefine prazos e exige reposicionamento estratégico de empresas brasileiras
A União Europeia confirmou o segundo adiamento da entrada em vigor do Regulamento Europeu sobre Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), reprogramando o início das exigências sem flexibilizar o conteúdo normativo. O regulamento mantém obrigações rigorosas de rastreabilidade, due diligence e comprovação de origem para cadeias produtivas sensíveis, como soja, carne bovina, café, cacau, madeira e borracha. Para empresas brasileiras, o novo prazo representa uma janela estratégica para estruturar governança, revisar contratos, organizar dados territoriais e mitigar riscos comerciais e regulatórios, garantindo acesso contínuo ao mercado europeu.
Nova portaria define critérios de habilitação para entidades gestoras da logística reversa de embalagens
A Portaria GM/MMA nº 1.561/2026 define critérios obrigatórios para a habilitação das entidades gestoras responsáveis pelos sistemas de logística reversa de embalagens em geral. A norma eleva o nível de governança, transparência e controle exigido dessas entidades e transfere às empresas contratantes o dever de verificar a regularidade e a conformidade de seus parceiros. Na prática, a utilização de entidades não habilitadas ou em desconformidade pode resultar na invalidação das comprovações de logística reversa, além de gerar riscos regulatórios, sanções administrativas e entraves em licenciamentos e auditorias.
Nova portaria redefine obrigações para empresas no sistema de logística reversa de eletroeletrônicos
A Portaria GM/MMA nº 1.560/2026 estabelece novas orientações obrigatórias para os sistemas de logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico, impactando diretamente fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. A norma eleva o nível de exigência quanto à rastreabilidade, metas, transparência e comprovação dos resultados, reduzindo a margem para modelos meramente formais ou declaratórios. A partir de agora, a logística reversa passa a integrar de forma central a estratégia de compliance e governança das empresas, sob pena de sanções administrativas, entraves regulatórios e impactos em auditorias e processos de due diligence.
TJSP responsabiliza empresa por emissão de poluentes e amplia riscos jurídicos para operações industriais
O Tribunal de Justiça de São Paulo responsabilizou uma empresa por danos à saúde de moradores idosos causados pela emissão de poluentes atmosféricos. A decisão reforça que a existência de licença ambiental não afasta a responsabilidade civil quando a atividade empresarial gera impactos a terceiros. Para o Judiciário, basta a comprovação do dano e do nexo com a operação para caracterizar o dever de indenizar. O caso evidencia que riscos ambientais extrapolam a esfera administrativa e podem resultar em passivos judiciais relevantes, afetando o fluxo de caixa, a reputação e a continuidade das atividades empresariais.
Grandes marcas têm anúncios banidos por greenwashing e acendem alerta para o setor empresarial
Nike, Lacoste e Superdry tiveram campanhas publicitárias removidas por autoridades internacionais após serem consideradas exemplos de greenwashing, tendência que reforça o endurecimento global contra alegações ambientais enganosas.
Conama aprova resolução histórica sobre justiça climática e combate ao racismo ambiental
O Conama aprovou uma resolução inédita que incorpora oficialmente os conceitos de justiça climática e racismo ambiental às políticas ambientais brasileiras. A norma determina que empreendimentos, planos de uso do solo e projetos públicos e privados considerem princípios como não discriminação, participação social, proteção de populações vulneráveis e gestão dos impactos climáticos.
Estudo revela irregularidades em 37% dos processos de mineração no Brasil
Um estudo recente identificou irregularidades em 37% dos processos de mineração no Brasil, revelando inconsistências que incluem falhas documentais, descumprimento de exigências ambientais e problemas técnicos. Esse cenário reforça a crescente pressão por conformidade regulatória e mostra que empresas do setor mineral precisam adotar maior rigor na organização documental, planejamento jurídico e análise de riscos para evitar atrasos, indeferimentos e perdas operacionais.
Câmara avança em proposta que isenta produtores rurais do Imposto de Renda até R$ 508 mil anuais
A Câmara dos Deputados avançou com o PL 1.196/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para produtores rurais pessoas físicas, elevando o limite anual para R$ 508.320,00 e prevendo sua atualização automática pelo IPCA. A proposta busca corrigir distorções tributárias e reconhecer as particularidades da atividade rural, oferecendo previsibilidade fiscal e reduzindo a carga tributária de pequenos e médios produtores.
Prefeituras intensificam fiscalização e aplicam multas de até R$ 120 mil por construções irregulares em APPs urbanas
Prefeituras de várias cidades brasileiras intensificaram, entre 2024 e 2025, a fiscalização de construções em Áreas de Preservação Permanente (APPs) urbanas, resultando em autuações, multas elevadas e ordens de demolição imediata. O movimento decorre da aplicação mais rigorosa do Código Florestal e do uso de novas tecnologias de monitoramento, como drones e sistemas geoespaciais.
Demolição de edificações irregulares em Ribeirão da Ilha, Florianópolis
Em 5 de novembro de 2025, a Prefeitura de Florianópolis demoliu cerca de 20 construções irregulares na Ilha Sul, como parte da Operação Solo Legal. Os imóveis estavam em áreas parceladas irregularmente, sem inscrição imobiliária ou situados em Área de Preservação Permanente (APP).
Programa de descontos para multas ambientais em São Paulo
O Estado de São Paulo lançou o programa “Acordo Verde”, que concede desconto de 40% em multas ambientais que ainda estejam em discussão administrativa, mediante adesão a condições específicas, como recuperação de áreas degradadas.
Suspensão nacional de ações sobre a Moratória da Soja
O STF determinou a suspensão nacional de todas as ações judiciais e administrativas — inclusive no Cade — relacionadas à Moratória da Soja, até o julgamento definitivo da ADI 7774. A medida busca evitar decisões conflitantes enquanto a Corte define se acordos ambientais como a Moratória podem sofrer restrições estaduais.
Keko, o papagaio, agora está oficialmente regularizado
A Martins Zanchet conquistou mais um resultado importante na área ambiental ao regularizar oficialmente o papagaio-verdadeiro Keko, garantindo tranquilidade total para sua família tutora. O processo, conduzido pela Dra. Graziela Resende, resultou na emissão da certidão ambiental definitiva, permitindo que o Keko permaneça legalmente com a família, viaje, receba cuidados veterinários especializados e viva em plena conformidade com a legislação.
Google firma acordo para restaurar a Amazônia
Uma das maiores empresas de tecnologia do mundo firmou um acordo para reflorestar áreas degradadas da Amazônia, com o objetivo de compensar 200 mil toneladas de CO₂. O projeto, conduzido em parceria com uma startup brasileira, visa restaurar antigas pastagens com espécies nativas, promovendo benefícios ambientais e sociais como recuperação da biodiversidade, proteção hídrica e geração de renda local.