É possível comprar imóvel com criptomoedas? Nova decisão do STJ explica os riscos
STJ reconheceu a validade do uso de criptomoedas para pagamento de obrigações contratuais entre particulares. Decisão reforça a autonomia das…
segurança jurídica
Brasil sanciona novo marco legal dos minerais críticos e estratégicos
Governo Federal sancionou a Lei nº 15.506/2026, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e estabelece instrumentos…
Nova lei altera regras de multas e processos tributários e amplia garantias para empresas
A Lei Complementar nº 236/2026 alterou o Código Tributário Nacional e estabeleceu novas regras para multas, fiscalizações e processos administrativos…
Novo Marco Legal dos Seguros exige atenção das empresas aos contratos e à gestão de riscos
A Lei nº 15.040/2024 estabeleceu um novo marco para os contratos de seguro privado no Brasil e modificou regras relevantes…
Cláusulas de exclusividade podem proteger um negócio mas também criar riscos concorrenciais
O Cade decidiu manter a investigação sobre cláusulas contratuais utilizadas pela 99Food com restaurantes parceiros, embora tenha negado pedido da…
STJ restabelece circuito fechado no fretamento e reforça limites regulatórios para novos modelos de negócio
O STJ restabeleceu a exigência do chamado circuito fechado para empresas associadas à Abrafrec no transporte rodoviário interestadual por fretamento.…
Profert pode abrir novo ciclo de investimentos na produção nacional de fertilizantes
A aprovação do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) cria uma nova perspectiva para investimentos na produção nacional…
ECA Digital cria novas obrigações para empresas de tecnologia no Brasil
O ECA Digital estabelece novas responsabilidades para empresas que oferecem produtos e serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes. A…
Multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok reforça novo nível de risco da LGPD para empresas
A ANPD aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais…
Sua empresa está pronta para a maior mudança tributária das últimas décadas?
A Reforma Tributária exige muito mais do que acompanhar novas alíquotas e tributos. Para as empresas, a transição envolve contratos,…
Processos estão ficando mais caros. O problema começa muito antes deles.
O aumento da complexidade regulatória está tornando os conflitos empresariais mais sofisticados e caros. Reforma Tributária, LGPD, compliance, questões ambientais…
Sua empresa usa Inteligência Artificial. Mas quem responde pelos erros dela?
A Inteligência Artificial já participa de decisões comerciais, atendimento, análise de dados, produção de documentos e gestão empresarial. Mas a…
Seu Imóvel Está Embargado? O IRDR 94 Pode Mudar os Rumos da Sua Propriedade e do Seu Negócio
O julgamento do IRDR nº 94 pelo TRF1 pode impactar diretamente proprietários rurais, investidores, empresas e terceiros adquirentes de imóveis…
Sua empresa está preparada para a Reforma Tributária? Os cinco contratos que precisam ser revisados agora
A Reforma Tributária representa muito mais do que uma mudança na forma de recolher impostos. Ela altera a lógica econômica…
TJSC suspende decreto sobre fruição pública em Florianópolis, mas instrumento permanece válido após nova lei
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu os artigos 13 e 14 do Decreto Municipal nº 27.952/2025, que regulamentavam…