STF invalida norma estadual e reforça segurança jurídica para expansão de redes de telecomunicações
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional norma do Estado de Santa Catarina que exigia licenciamento ambiental estadual para a instalação…
segurança jurídica
Suspensão nacional de ações sobre a Moratória da Soja
O STF determinou a suspensão nacional de todas as ações judiciais e administrativas — inclusive no Cade — relacionadas à…
Embargo Ambiental e Multa do IBAMA ou Órgão Estadual: Como Regularizar a Área e Retomar as Atividades com Segurança Jurídica
Embargos ambientais são medidas cautelares impostas por órgãos como IBAMA, CETESB ou SEMAD para interromper atividades que estejam em desconformidade…
Keko, o papagaio, agora está oficialmente regularizado
A Martins Zanchet conquistou mais um resultado importante na área ambiental ao regularizar oficialmente o papagaio-verdadeiro Keko, garantindo tranquilidade total…
STJ restringe proteção de restingas como APP a áreas com função ecológica específica
Em decisão unânime, a 2ª Turma do STJ delimitou que a vegetação de restinga somente poderá ser considerada Área de…
Produtores enfrentam impasses operacionais e jurídicos para acesso aos recursos do Plano Safra
Apesar das promessas bilionárias do Plano Safra 2024/2025, produtores rurais enfrentam dificuldades para acessar os recursos anunciados. A falta de…
Licenciamento Ambiental para Atividades Agroindustriais: Como Evitar Embargos e Atuar com Segurança Jurídica
O licenciamento ambiental é obrigatório para atividades agroindustriais e representa não apenas uma exigência legal, mas também uma garantia de…
Avanços e desafios na implementação do Código Florestal: cenário atual para o setor rural
Mais de dez anos após o novo Código Florestal, o Brasil avança em sua implementação, mas enfrenta desigualdades entre os…
Dados geoespaciais do Pará passam a integrar base federal de planejamento e favorecem segurança jurídica no campo
A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) lançou um painel geoespacial interativo com dados estratégicos sobre Unidades…
Regularização fundiária em Unidades de Conservação: nova norma do ICMBio acelera processos e traz oportunidades
O ICMBio publicou uma nova normativa que moderniza e acelera os processos de regularização fundiária em Unidades de Conservação (UCs)…
Redefinição das Unidades de Conservação em Florianópolis: implicações jurídicas, urbanas e econômicas
A Câmara de Florianópolis discute proposta para alterar limites de Unidades de Conservação (UCs) no município, alegando necessidade de compatibilização…
Novo Marco do Licenciamento Ambiental: O Que Muda para Empresas e Produtores
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGL) cria um marco jurídico nacional para o licenciamento, antes regulado apenas por normas…
CONAMA aprova nova resolução sobre supressão de vegetação nativa em imóveis rurais
O CONAMA aprovou, em 6 de setembro de 2025, resolução que uniformiza critérios para a autorização de supressão de vegetação…
Prazo para georreferenciamento de imóveis rurais de até 25 hectares se encerra: o que produtores devem saber
A partir de 20 de novembro de 2023, imóveis rurais com até 25 hectares precisam ter seu georreferenciamento concluído para…
MP aponta inconstitucionalidade em artigos do Plano Diretor de Florianópolis: impactos e riscos para o setor produtivo
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra partes do novo Plano Diretor…