A Câmara dos Deputados está avançando com o Projeto de Lei nº 6969/2013, conhecido como “Lei do Mar”, que propõe a criação da Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho. A proposta busca organizar e regular, de forma integrada, o uso dos espaços costeiros e marinhos brasileiros, equilibrando desenvolvimento econômico e preservação ambiental.
O que propõe a Lei do Mar
A iniciativa estabelece diretrizes e instrumentos para a gestão sustentável do ambiente marinho-costeiro, visando:
- Integrar diferentes setores (pesca, turismo, energia, transporte, entre outros);
- Promover a conservação da biodiversidade marinha;
- Estimular o planejamento espacial marinho, permitindo a definição de usos compatíveis para as zonas costeiras;
- Harmonizar normas e políticas já existentes no ordenamento jurídico ambiental.
O texto propõe princípios gerais e mecanismos de coordenação entre os entes federativos, ampliando a efetividade da política pública e facilitando sua aprovação no Congresso.
Oportunidades e desafios com a nova legislação
A aprovação da Lei do Mar deve impactar diretamente diversos setores da economia, como:
- Empresas portuárias e de logística marítima;
- Setor pesqueiro e aquícola;
- Turismo e empreendimentos costeiros;
- Empresas de energia e exploração de petróleo e gás;
- Propriedades e ocupações em áreas de restinga, manguezais e estuários.
Esses setores deverão se adequar à nova lógica de gestão integrada, que valoriza o planejamento, a sustentabilidade de longo prazo e a segurança jurídica para o uso das zonas costeiras e marinhas.
Como o Martins Zanchet Advocacia Ambiental pode ajudar
Com a possível aprovação da Lei do Mar, o Martins Zanchet Advocacia Ambiental está pronto para oferecer assessoria técnica e jurídica especializada às empresas, municípios, consultores e demais agentes que atuam na faixa costeira e no mar territorial. Nossa atuação inclui:
- Análise de riscos e oportunidades legais com base na nova legislação costeiro-marinha;
- Consultoria em regularização ambiental de empreendimentos costeiros e marítimos;
- Defesa administrativa e judicial em temas relacionados ao uso do solo e das águas costeiras;
- Acompanhamento de processos de licenciamento ambiental e concessões em áreas marinhas;
- Apoio jurídico a municípios na implementação das novas diretrizes legais.
Nossa equipe tem experiência consolidada na condução de temas jurídicos ligados à gestão ambiental integrada e ao ordenamento territorial de áreas sensíveis.
Conclusão
A Lei do Mar representa um avanço importante na forma como o Brasil se organiza para proteger e utilizar seus recursos naturais marinhos e costeiros. A proposta busca garantir que o desenvolvimento econômico ocorra de maneira coordenada, segura e ambientalmente sustentável.
Empreendedores, gestores públicos e profissionais técnicos devem acompanhar de perto essa tramitação e se preparar para os ajustes legais e operacionais que serão exigidos. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental está à disposição para atuar como parceiro estratégico nesse processo de transição e adaptação ao novo marco legal.
Fonte: Projeto que cria gestão do mar avança na Câmara – Defesa em Foco
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