Vai Investir ou Comprar do Brasil? Entenda Por Que Empresas Internacionais Precisam de Apoio Jurídico Local para Garantir Segurança Legal e Ambiental
Empresas estrangeiras interessadas em investir, importar ou firmar parcerias com o Brasil devem estar atentas à complexa legislação ambiental e regulatória do país. O Brasil possui leis rigorosas sobre licenciamento, responsabilidade ambiental e rastreabilidade de produtos, o que exige apoio jurídico especializado. Neste artigo, a Martins Zanchet Advocacia Ambiental apresenta os principais riscos para empresas internacionais, os cuidados necessários em contratos, investimentos e importações, além de destacar as principais leis ambientais brasileiras. Segurança jurídica e reputacional só é possível com due diligence, conformidade legal e suporte local qualificado.
O Brasil é um dos principais mercados emergentes do mundo. Com destaque global na produção agrícola, energia, mineração e biodiversidade, o país atrai empresas internacionais interessadas em investir, firmar parcerias comerciais ou importar produtos brasileiros.
No entanto, atuar no Brasil sem compreender sua legislação ambiental, regulatória e comercial pode representar riscos jurídicos significativos — tanto para empresas que pretendem operar diretamente no país, quanto para aquelas que querem apenas comprar produtos de fornecedores nacionais.
Neste artigo, explicamos por que é fundamental contar com assessoria jurídica especializada no Brasil, quais são os principais desafios enfrentados por empresas estrangeiras e como garantir conformidade legal, segurança contratual e proteção da reputação internacional.
O Brasil é promissor — mas sua legislação é complexa
O Brasil possui um dos sistemas jurídicos mais detalhados e burocráticos do mundo, especialmente quando se trata de:
Legislação ambiental (com leis federais, estaduais e municipais)
Licenciamento e regularização fundiária
Rastreabilidade de origem de produtos florestais, minerais e agropecuários
Regras sanitárias e fitossanitárias (MAPA e Anvisa)
Contratos comerciais e responsabilidade civil
Conformidade com legislações trabalhistas, fiscais e anticorrupção
Empresas que tentam atuar sem conhecimento local, ou que compram de fornecedores sem a devida diligência, correm riscos sérios:
Envio de cargas embargadas
Fornecedores autuados por crimes ambientais
Riscos reputacionais por associação com desmatamento ou trabalho irregular
Descumprimento de acordos internacionais de sustentabilidade e compliance
Perda de investimentos por falta de garantias legais no Brasil
Quem mais sofre com a insegurança jurídica?
Empresas que querem importar produtos brasileiros (carne, soja, madeira, minérios)
Fundos de investimento estrangeiros interessados em terras ou empreendimentos ambientais no Brasil
Fabricantes que buscam fornecedores nacionais, mas desconhecem suas condições legais
Multinacionais que desejam abrir filiais, joint ventures ou parcerias no país
Por que o apoio jurídico local é indispensável?
Empresas estrangeiras precisam de um tradutor legal e estratégico: alguém que compreenda a legislação brasileira em profundidade, saiba navegar entre órgãos ambientais, reguladores e comerciais, e seja capaz de construir estratégias legais que se alinhem com as práticas internacionais de compliance.
A atuação da Martins Zanchet Advocacia Ambiental, nesse contexto, oferece:
Análise de conformidade de fornecedores brasileiros (due diligence ambiental e jurídica)
Suporte para estruturação jurídica de investimentos no Brasil
Assessoria contratual com cláusulas de segurança legal sob a ótica brasileira
Verificação da legalidade de operações logísticas e exportações
Atuação em litígios ambientais e comerciais com abrangência nacional
Apoio jurídico multilíngue (Português / Inglês)
O que pode dar errado sem assessoria?
Empresas que atuam no Brasil sem respaldo jurídico local podem:
Assinar contratos inválidos ou de risco
Importar produtos de áreas embargadas ou ilegais
Ser co-responsabilizadas por infrações ambientais de fornecedores
Perder investimentos em projetos sem licença ou com litígios ocultos
Ser expostas em relatórios ESG, auditorias ou imprensa internacional
Como garantir segurança jurídica nas operações com o Brasil?
Se você está avaliando parcerias, investimentos ou compras de produtos brasileiros, é essencial seguir os seguintes passos:
1. Faça Due Diligence Ambiental e Jurídica
Antes de fechar qualquer contrato ou operação, avalie a situação legal da empresa ou propriedade envolvida: licenças, embargos, certidões, processos, pendências fiscais e ambientais.
2. Formalize contratos sob a legislação brasileira
Mesmo que a matriz esteja fora do Brasil, os contratos devem seguir a legislação nacional — com cláusulas específicas para proteger seus direitos em caso de disputa.
3. Entenda os riscos ambientais da cadeia produtiva
Produtos de origem florestal, pecuária, agrícola e mineral devem ter comprovação de legalidade e rastreabilidade. Sem isso, a empresa pode ser responsabilizada por danos ambientais, mesmo atuando de fora.
4. Conte com um escritório jurídico local
Ter uma equipe jurídica com atuação nacional no Brasil é o que garante respostas rápidas, seguras e alinhadas à legislação vigente.
As Principais Leis Ambientais do Brasil: O Que Sua Empresa Precisa Conhecer
O Brasil possui uma das legislações ambientais mais amplas e rigorosas do mundo. O sistema jurídico ambiental brasileiro é baseado em princípios constitucionais, normas federais, estaduais e municipais, além de resoluções e atos normativos de órgãos como o Ibama, Conama, ANA, entre outros.
A seguir, listamos as principais normas federais que impactam investimentos, exportações, cadeias produtivas e empreendimentos no território brasileiro:
Constituição Federal – Artigo 225
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
O artigo 225 da Constituição Federal de 1988 estabelece a base do Direito Ambiental no Brasil. Ele determina que tanto o Estado quanto os cidadãos — incluindo empresas — têm responsabilidade sobre a preservação do meio ambiente.
Entre os deveres constitucionais do Poder Público, destacam-se:
Exigir estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA) para atividades potencialmente poluidoras
Controlar a produção, comercialização e uso de técnicas e substâncias que possam causar danos ambientais
Responsabilizar infratores com sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano
Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente
Institui os instrumentos centrais da política ambiental brasileira, como:
Licenciamento ambiental
Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)
Zoneamento ambiental
Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA)
Princípio do poluidor-pagador
Essa lei serve de base para qualquer empreendimento ou atividade econômica no país.
Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais
Estabelece as sanções penais e administrativas aplicáveis a pessoas físicas e jurídicas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Prevê:
Multas ambientais
Embargos
Suspensão de atividades
Responsabilidade direta dos sócios e administradores
Regras para responsabilidade objetiva: o infrator responde independentemente de dolo ou culpa
Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal
Regula o uso da vegetação nativa em propriedades rurais e define:
Áreas de Preservação Permanente (APPs)
Reserva Legal (RL)
Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Programa de Regularização Ambiental (PRA)
É essencial para avaliar a regularidade de imóveis rurais e cadeias de fornecimento ligadas ao agronegócio, madeira, papel, carne, soja, etc.
Lei nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano
Ainda que de cunho urbanístico, essa norma exige aprovação ambiental para qualquer loteamento urbano no Brasil. Ela se integra à legislação ambiental e condiciona o parcelamento do solo à existência de licenças ambientais e análise de impactos.
Outras normas relevantes:
Resoluções do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), como a Resolução 01/1986 (EIA/RIMA)
Lei de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433/1997
Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo federal, aplicada em autos de infração ambiental
Convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, como CITES, Acordo de Paris, Convenção sobre Diversidade Biológica
Empresas estrangeiras que desejam importar do Brasil, investir ou operar localmente precisam garantir conformidade com essas normas para evitar penalidades, litígios e danos à reputação.
Por isso, é essencial contar com uma assessoria jurídica local especializada, que compreenda esse arcabouço normativo e atue de forma estratégica para proteger seus interesses.
Conclusão: investir no Brasil com segurança é possível — com apoio jurídico certo
O Brasil tem enorme potencial, mas sua legislação exige experiência, técnica e estratégia. Empresas que buscam segurança jurídica e reputacional ao investir ou operar com o Brasil devem contar com parceiros locais que entendam as complexidades do sistema legal e saibam proteger os interesses de investidores internacionais.
A Martins Zanchet Advocacia Ambiental está pronta para auxiliar empresas estrangeiras com:
Avaliação de riscos legais e ambientais
Contratos e estruturação de negócios no Brasil
Conformidade regulatória e ambiental para importação e exportação
Consultoria jurídica estratégica com fluência em inglês
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Conheça os autores
Adivan Zanchet
OAB/RS 94.838 || OAB/SC 61.718-A || OAB/SP 521767
Advogado e Professor especialista em Direito Ambiental pela Escola Verbo Jurídico, e em Direito Agrário e do Agronegócio, pela FMP – Fundação Escola Superior do Ministério Público. Sócio-fundador e CEO do escritório MartinsZanchet Inteligência Ambiental Para Negócios. Como Advogado Ambiental, tem sua expertise voltada para Responsabilidade Civil Ambiental. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre a matéria de Direito Ambiental. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA). Autor de diversos artigos, dentre eles “Responsabilidade Civil Ambiental: as dificuldades em se comprovar o nexo causal”.
Tiago Martins
OAB/PA 19.557 || OAB/SC 68.826-A || OAB/SP 518418
Advogado e Professor de Direito Ambiental com maior atuação no contencioso cível, administrativo e penal ambiental, além de prestar consultoria e assessoria ambiental. É Mestre em Direito e Desenvolvimento Sustentável: Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário do Pará – Belém. Especialista em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública e Capacitação para o Magistério Superior pelo IBMEC São Paulo. Conselheiro Seccional Suplente – OAB/PA. Conselheiro Suplente no Conselho de Desenvolvimento Urbano de Belém/PA. Professor Universitário de Graduação e Pós-Graduação, focado em Direito Ambiental, Direito Administrativo e Direito Constitucional. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre Direito Ambiental. Professor em preparatórios para concursos públicos e exame de ordem, com foco em Direito Ambiental e Ética Profissional. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA).
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