Loteamento irregular pode cobrar taxa de manutenção? Entenda a decisão do STJ
STJ reconheceu cobrança de taxas em parcelamento irregular quando a proprietária concordou expressamente, por escrito, com a obrigação. Decisão reforça…
STJ
STJ reforça competência compartilhada para fiscalização ambiental entre União, estados e municípios
STJ reúne precedentes sobre fiscalização ambiental e reforça que União, estados e municípios possuem competência compartilhada. Licença concedida por um…
É possível comprar imóvel com criptomoedas? Nova decisão do STJ explica os riscos
STJ reconheceu a validade do uso de criptomoedas para pagamento de obrigações contratuais entre particulares. Decisão reforça a autonomia das…
Nova lei altera custas da Justiça Federal e pode elevar custo de processos empresariais a partir de 2027
A Lei nº 15.498/2026 atualiza as custas judiciais da Justiça Federal e modifica a forma de cobrança em diferentes procedimentos.…
Distrato de imóvel: STJ vai definir limites para retenção dos valores pagos
STJ vai definir regras para retenção de valores em distratos imobiliários. Temas 1.465 e 1.466 envolvem contratos antigos e imóveis…
Airbnb em condomínios: STJ suspende processos e prepara decisão nacional
STJ suspendeu processos em todo o país sobre locações de curta temporada em condomínios. Tema 1.443 definirá se a destinação…
STJ restabelece circuito fechado no fretamento e reforça limites regulatórios para novos modelos de negócio
O STJ restabeleceu a exigência do chamado circuito fechado para empresas associadas à Abrafrec no transporte rodoviário interestadual por fretamento.…
Auto de Infração Ambiental no Agronegócio: por que o produtor rural e a empresa do agro precisam de uma defesa técnica especializada
Um auto de infração ambiental no agronegócio não deve ser tratado como uma multa comum, pois pode gerar consequências graves…
STJ analisa uso do Google Earth como prova de dano ambiental e discute limites da prova digital
O Superior Tribunal de Justiça iniciou análise sobre a possibilidade de utilização de imagens obtidas por plataformas digitais, como o…
STJ reconhece erro em desapropriação, mas afasta devolução de fazenda
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu irregularidade em processo de desapropriação de imóvel rural, mas afastou a devolução da propriedade…
Por que o cliente precisa de um advogado ambiental que domine profundamente o Direito Administrativo Sancionador
A atuação em Direito Ambiental exige domínio específico do Direito Administrativo Sancionador Ambiental, especialmente em casos de autuações, multas, embargos,…
STJ restabelece ações penais contra ex-presidente da Vale no caso Brumadinho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condição de réu do ex-presidente da Vale S.A. em ações penais relacionadas…
Usucapião em APP e a confusão entre limitação administrativa e “inexistência” de posse: notas críticas ao REsp 2.211.711/MT
No REsp 2.211.711/MT, o STJ decidiu que não é possível reconhecer usucapião arguida como matéria defensiva quando o imóvel estiver…
Código Florestal e Danos Ambientais Complexos: por que a atuação especializada é decisiva
A gestão de casos complexos de dano ambiental exige mais do que o simples conhecimento da legislação. A correta aplicação…
Novo Código Florestal retroage? STJ ajusta jurisprudência ao STF e reforça aplicação imediata da Lei 12.651/2012
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento alinhado às decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o…