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O ato administrativo que modifica ou cancela licença ambiental caso o órgão ambiental competente verifique violação, inadequação de condicionantes, ilegalidades, omissões ou falsa descrição de informações relevantes ou superveniência de graves riscos ambientais, não é ato discricionário e deve seguir rígidos critérios de fundamentação técnica, sob pena nulidade.

Este artigo aborda o licenciamento ambiental, detalhando suas fases, licenças concedidas, condicionantes e prazos de vigência, oferecendo uma compreensão fundamental para empreendedores e órgãos ambientais.

Neste artigo, abordamos o licenciamento ambiental, destacando as competências dos entes federativos e as fases do processo. A compreensão desses aspectos é essencial para empreendedores e gestores ambientais.

O licenciamento ambiental é instrumento previsto no ordenamento jurídico brasileiro, visando a garantia, através da análise do órgão ambiental competente,…