Regulamentação do mercado de carbono brasileiro deve ser publicada nos próximos dias
O governo federal prepara a regulamentação do mercado regulado de carbono no Brasil, criando as bases para o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). O modelo seguirá o formato “cap and trade”, com definição de tetos de emissões e possibilidade de compra e venda de créditos entre empresas. A norma trará regras para mensuração e verificação de emissões (MRV), compensação obrigatória e penalidades. Embora a adesão inicial seja voluntária, setores como energia, agropecuária e indústria devem se preparar para adequação.
O governo federal prepara a publicação da regulamentação do mercado regulado de carbono no Brasil, medida que marca um avanço importante na estruturação de políticas voltadas à gestão de emissões e poderá ter impactos diretos sobre setores produtivos que operam com atividades intensivas em carbono, como agropecuária, energia, mineração, transporte e indústria de base.
O texto será formalizado por meio de decreto presidencial e deve detalhar os critérios para funcionamento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), previsto no Projeto de Lei 412/2022. A expectativa é que o sistema seja operacionalizado sob o modelo “cap and trade”, que define um teto para emissões e permite a comercialização de créditos entre empresas que emitem acima ou abaixo de seus limites.
O que o setor produtivo precisa observar
A regulamentação trará exigências específicas para empresas que se enquadram como grandes emissores, estabelecendo:
Critérios para mensuração, reporte e verificação de emissões (MRV);
Obrigações de compra de créditos para compensação;
Penalidades por descumprimento de metas;
Regras para funcionamento de plataformas de negociação;
Diretrizes sobre setores que terão tratamento diferenciado ou prazos mais longos de adaptação.
Embora o mercado regulado ainda não esteja em vigor, a criação das normas estruturais é um indicativo claro de que as exigências para gestão de emissões passam a integrar o planejamento estratégico das empresas brasileiras.
Voluntariedade e transição
Apesar da formalização do sistema, o governo já indicou que a adesão terá caráter voluntário durante o período inicial. Isso, contudo, não elimina a necessidade de preparação por parte de empresas com potencial emissor elevado, que precisarão organizar seus inventários de emissões, ajustar processos e acompanhar os mecanismos de governança climática que estarão previstos no decreto.
Como a Martins Zanchet pode auxiliar
A entrada em vigor do mercado regulado de carbono exige leitura jurídica e estratégica, especialmente para negócios que precisam equilibrar produtividade, conformidade regulatória e acesso a mercados que valorizam práticas sustentáveis.
A Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte jurídico completo em:
Análise de impacto regulatório para o setor produtivo;
Estruturação de estratégias de mitigação e compensação;
Acompanhamento da legislação climática em nível nacional e internacional;
Defesa em processos relacionados a passivos ambientais e emissões;
Orientação sobre participação em sistemas de crédito de carbono.
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Conheça os autores
Adivan Zanchet
OAB/RS 94.838 || OAB/SC 61.718-A || OAB/SP 521767
Advogado e Professor especialista em Direito Ambiental pela Escola Verbo Jurídico, e em Direito Agrário e do Agronegócio, pela FMP – Fundação Escola Superior do Ministério Público. Sócio-fundador e CEO do escritório MartinsZanchet Advocacia Ambiental. Como Advogado Ambiental, tem sua expertise voltada para Responsabilidade Civil Ambiental. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre a matéria de Direito Ambiental. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA). Autor de diversos artigos, dentre eles “Responsabilidade Civil Ambiental: as dificuldades em se comprovar o nexo causal”.
Tiago Martins
OAB/PA 19.557 || OAB/SC 68.826-A || OAB/SP 518418
Advogado e Professor de Direito Ambiental com maior atuação no contencioso cível, administrativo e penal ambiental, além de prestar consultoria e assessoria ambiental. É Mestre em Direito e Desenvolvimento Sustentável: Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário do Pará – Belém. Especialista em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública e Capacitação para o Magistério Superior pelo IBMEC São Paulo. Professor Universitário de Graduação e Pós-Graduação, focado em Direito Ambiental, Direito Administrativo e Direito Constitucional. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre Direito Ambiental. Professor em preparatórios para concursos públicos e exame de ordem, com foco em Direito Ambiental e Ética Profissional. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA).
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