O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento alinhado às decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) pode incidir sobre situações consolidadas sob a legislação anterior, inclusive quando o regime atual resulte em padrão de proteção ambiental distinto. No julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.700.760/SP, o STJ reconheceu a obrigatoriedade de observância das ADIs 4.901, 4.902, 4.903, 4.937 e da ADC 42, afastando a aplicação automática da tese da irretroatividade. O precedente reforça a aplicação do art. 15 do Código Florestal, permitindo o cômputo de APP na Reserva Legal, com impactos diretos sobre autos de infração, TACs, ações civis públicas e estratégias de regularização ambiental.
Direito ambiental
STF invalida norma estadual e reforça segurança jurídica para expansão de redes de telecomunicações
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional norma do Estado de Santa Catarina que exigia licenciamento ambiental estadual para a instalação de antenas de telecomunicações. A decisão reafirma a competência exclusiva da União para legislar sobre o setor e afasta exigências locais que criavam entraves adicionais à expansão da infraestrutura. O entendimento do STF fortalece a segurança jurídica, reduz assimetrias regulatórias entre estados e traz maior previsibilidade para operadoras, investidores e projetos ligados a conectividade, 5G e cidades inteligentes.
Exportação de Fauna Silvestre no Brasil: Como Funciona a Legislação para Empresas Internacionais
O Brasil, detentor de uma das maiores biodiversidades do planeta, atrai empresas internacionais interessadas em pesquisa, biotecnologia, controle biológico e comércio autorizado de fauna silvestre. No entanto, a exportação de animais — inclusive insetos como besouros — é fortemente regulada pela legislação ambiental brasileira, pela atuação do IBAMA e por tratados internacionais como a CITES. Apenas espécimes provenientes de criadouros legalizados podem ser exportados, mediante licenças específicas, comprovação de origem legal, rastreabilidade e cumprimento de exigências ambientais e sanitárias.
Setor Florestal no Brasil: Regras Ambientais para Empresas Internacionais que Pretendem Atuar com Plantio de Eucalipto e Florestas Comerciais
O Brasil se destaca como um dos principais destinos globais para investimentos em florestas comerciais, especialmente no cultivo de eucalipto, graças à alta produtividade, demanda internacional e potencial ESG. Contudo, a atuação no setor florestal exige rigorosa conformidade com a legislação ambiental brasileira, incluindo licenciamento ambiental, inscrição e análise do CAR, autorizações de supressão vegetal, uso obrigatório do DOF e implementação de sistemas de rastreabilidade da madeira.
Investir no Brasil com Segurança Ambiental: O Que Empresas Estrangeiras Precisam Saber Antes de Atuar com Recursos Naturais
O Brasil se consolida como destino estratégico para empresas estrangeiras interessadas em atuar com recursos naturais, mas a complexidade da legislação ambiental exige planejamento e assessoria especializada. Licenciamento ambiental, regularização fundiária, conhecimento das normas federais, estaduais e municipais, além da gestão de riscos e responsabilidades de sócios e gestores, são fatores decisivos para a viabilidade dos investimentos.
O Cenário do Agronegócio Brasileiro para 2026: Tendências, Oportunidades e Desafios Jurídico-Ambientais
A realização da COP30 no Brasil, em 2025, coloca o país no centro da agenda climática global e impõe novos desafios regulatórios e mercadológicos para empresas que atuam com uso de recursos naturais, emissões de gases de efeito estufa e cadeias globais de valor. O evento deve acelerar exigências relacionadas à redução de emissões, rastreabilidade da produção, compliance climático, mercado de carbono e acesso a financiamentos verdes.
COP30 no Brasil: O que Foi Decidido e Como as Empresas Precisam se Adequar às Novas Exigências Climáticas
A realização da COP30 no Brasil, em 2025, coloca o país no centro da agenda climática global e impõe novos desafios regulatórios e mercadológicos para empresas que atuam com uso de recursos naturais, emissões de gases de efeito estufa e cadeias globais de valor. O evento deve acelerar exigências relacionadas à redução de emissões, rastreabilidade da produção, compliance climático, mercado de carbono e acesso a financiamentos verdes.
Demolição de edificações irregulares em Ribeirão da Ilha, Florianópolis
Em 5 de novembro de 2025, a Prefeitura de Florianópolis demoliu cerca de 20 construções irregulares na Ilha Sul, como parte da Operação Solo Legal. Os imóveis estavam em áreas parceladas irregularmente, sem inscrição imobiliária ou situados em Área de Preservação Permanente (APP).
Créditos de Carbono: Como Sua Empresa Pode Monetizar Sustentabilidade e Acessar o Mercado Global Verde
O mercado de carbono já é uma realidade e representa uma oportunidade concreta de monetização para empresas que adotam práticas sustentáveis. No Brasil, o avanço da regulamentação e a demanda global por rastreabilidade e ESG impulsionam projetos de redução e sequestro de emissões, capazes de gerar créditos negociáveis em mercados voluntários ou regulados.
Programa de descontos para multas ambientais em São Paulo
O Estado de São Paulo lançou o programa “Acordo Verde”, que concede desconto de 40% em multas ambientais que ainda estejam em discussão administrativa, mediante adesão a condições específicas, como recuperação de áreas degradadas.
Suspensão nacional de ações sobre a Moratória da Soja
O STF determinou a suspensão nacional de todas as ações judiciais e administrativas — inclusive no Cade — relacionadas à Moratória da Soja, até o julgamento definitivo da ADI 7774. A medida busca evitar decisões conflitantes enquanto a Corte define se acordos ambientais como a Moratória podem sofrer restrições estaduais.
Embargo Ambiental e Multa do IBAMA ou Órgão Estadual: Como Regularizar a Área e Retomar as Atividades com Segurança Jurídica
Embargos ambientais são medidas cautelares impostas por órgãos como IBAMA, CETESB ou SEMAD para interromper atividades que estejam em desconformidade com a legislação ambiental. Eles podem causar paralisação total das operações, multas milionárias e bloqueio de crédito, além de expor empresas e produtores à responsabilização penal.
Keko, o papagaio, agora está oficialmente regularizado
A Martins Zanchet conquistou mais um resultado importante na área ambiental ao regularizar oficialmente o papagaio-verdadeiro Keko, garantindo tranquilidade total para sua família tutora. O processo, conduzido pela Dra. Graziela Resende, resultou na emissão da certidão ambiental definitiva, permitindo que o Keko permaneça legalmente com a família, viaje, receba cuidados veterinários especializados e viva em plena conformidade com a legislação.
COP30: O Que Esperar da Conferência do Clima no Brasil
A COP 30, que ocorrerá em Belém em 2025, marca um momento decisivo para o Brasil e para o setor produtivo nacional. O evento abordará temas como mercado global de carbono, financiamento climático, transparência corporativa e justiça climática, exigindo das empresas maior compromisso com sustentabilidade e conformidade regulatória.
STJ restringe proteção de restingas como APP a áreas com função ecológica específica
Em decisão unânime, a 2ª Turma do STJ delimitou que a vegetação de restinga somente poderá ser considerada Área de Preservação Permanente (APP) quando estiver localizada até 300 metros da linha de preamar máxima ou quando exercer função ecológica de fixação de dunas ou estabilização de mangues.