O Ministério Público Federal em Sergipe recomendou que os órgãos ambientais estaduais suspendam, temporariamente, a aplicação de determinados dispositivos da Lei nº 15.190/2025, conhecida como Lei Geral do Licenciamento Ambiental, até que o Supremo Tribunal Federal analise os questionamentos sobre sua constitucionalidade. A manifestação evidencia que a implementação do novo marco ainda ocorre em ambiente de transição regulatória e incerteza jurídica. Para empreendimentos e setores dependentes de licenciamento ambiental, como infraestrutura, energia, saneamento, mineração, agronegócio e construção civil, o cenário exige acompanhamento técnico das definições judiciais e administrativas, diante do risco de interpretações diferentes entre estados e municípios.
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Ibama promove III Fórum de PRADs e reforça debate sobre recuperação de áreas degradadas
O Ibama realizou a terceira edição do Fórum de Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRADs) no âmbito do Licenciamento Ambiental Federal, reunindo especialistas, consultores e representantes do setor público para discutir metodologias, critérios de avaliação e monitoramento da recuperação ambiental. A iniciativa reforça a importância dos PRADs na gestão de passivos ambientais em empreendimentos sujeitos a licenciamento, especialmente nos setores de mineração, infraestrutura, energia e indústria. O debate evidencia uma tendência de maior exigência técnica, com foco não apenas na apresentação dos planos, mas na demonstração de resultados efetivos, indicadores verificáveis e maior segurança jurídica no cumprimento das condicionantes ambientais.
Ibama registra maior volume de licenças ambientais da última década
O Ibama registrou, em 2026, o maior volume de licenças ambientais emitidas na última década, indicando avanço na capacidade operacional do órgão federal. O aumento está associado à reorganização interna, digitalização de procedimentos e aprimoramento técnico, contribuindo para redução de estoques processuais e maior previsibilidade regulatória. Para setores intensivos em licenciamento federal, como infraestrutura, energia e mineração, o dado sinaliza potencial diminuição de gargalos e maior segurança no planejamento de investimentos.
Regulamentação do mercado de carbono brasileiro deve ser publicada nos próximos dias
O governo federal prepara a regulamentação do mercado regulado de carbono no Brasil, criando as bases para o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). O modelo seguirá o formato “cap and trade”, com definição de tetos de emissões e possibilidade de compra e venda de créditos entre empresas. A norma trará regras para mensuração e verificação de emissões (MRV), compensação obrigatória e penalidades. Embora a adesão inicial seja voluntária, setores como energia, agropecuária e indústria devem se preparar para adequação.
CVM divulga material informativo sobre o mercado regulado de carbono: o que muda para empresas brasileiras
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou em setembro de 2025 um FAQ sobre o futuro Mercado Regulado de Carbono, previsto no PL 412/2022. O documento explica que o sistema funcionará com base em teto de emissões, MRV (monitoramento, reporte e verificação) e créditos com valor jurídico específico, distintos do mercado voluntário.