Blog

Conteúdo relevante para você se atualizar em relação ao Direito Ambiental.
Filtros
Redefinir
Filtro
Redefinir
Notícias

Câmara aprova projeto que modifica regras do licenciamento ambiental

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2159/21, que propõe mudanças no licenciamento ambiental no Brasil. As alterações incluem a dispensa de licenciamento para atividades de baixo risco, a criação de um procedimento simplificado para empreendimentos de médio impacto e a possibilidade de licenciamento autodeclaratório. A proposta busca simplificar o processo e dar mais previsibilidade jurídica ao setor produtivo, especialmente no agronegócio. Contudo, há críticas de ambientalistas sobre a possível fragilização do controle de impactos ambientais.

Notícias

TCU determina que Ibama mude gestão dos recursos provenientes de multas ambientais

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ibama adote mudanças na gestão dos recursos arrecadados por multas ambientais, visando maior eficiência e transparência. As alterações incluem a implementação de critérios claros para a seleção dos projetos financiados, maior controle sobre os recursos aplicados, e uma prestação de contas mais transparente. A decisão impacta diretamente empresas e produtores rurais envolvidos em programas de conversão de multas, oferecendo maior segurança jurídica e previsibilidade, mas exigindo maior atenção e conformidade nos projetos ambientais.

Notícias

Banhista com suposto treinamento resgata baleia franca presa em rede e gera debate jurídico

Em julho de 2025, uma baleia-franca-austral foi resgatada de uma rede de pesca em Palhoça (SC) por um banhista alegadamente treinado em resgates. No entanto, a ação levanta questões jurídicas sobre o monopólio do Estado em resgates de fauna silvestre e os riscos legais de intervenções não autorizadas. O IBAMA e o Corpo de Bombeiros possuem competência exclusiva para realizar resgates, e intervenções civis podem configurar infrações ambientais, dependendo dos danos causados.

Notícias

Governo de Minas anuncia fim do licenciamento ambiental para pecuária e algumas atividades agrícolas

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, propôs a extinção do licenciamento ambiental para atividades agropecuárias no estado, visando desburocratizar e acelerar processos no setor. A medida, que considera essas atividades de baixo risco ambiental, busca focar a fiscalização em setores com maior potencial poluidor. No entanto, a proposta levanta questões sobre a segurança jurídica dos produtores, que precisam manter regularidade com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e outras obrigações legais, além de estarem sujeitos a fiscalizações e autuações. O papel da assessoria jurídica é essencial nesse novo cenário.

Artigos

Ações Civis Públicas Ambientais: Como se Defender

A Ação Civil Pública Ambiental (ACP) é um instrumento jurídico essencial para a proteção do meio ambiente, utilizado por órgãos como o Ministério Público para responsabilizar empresas e produtores rurais por danos ambientais. Esta ação pode acarretar multas, embargo de atividades, recuperação de áreas degradadas e responsabilização de gestores. Uma defesa técnica e jurídica especializada, com produção de provas periciais, é fundamental para mitigar riscos e garantir a continuidade das operações.

Notícias

STJ lança hotsite com iniciativas institucionais voltadas à sustentabilidade e à descarbonização

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou um hotsite dedicado a reunir iniciativas de sustentabilidade e descarbonização em suas atividades. A plataforma digital concentra informações sobre ações e políticas que visam à redução de impacto ambiental, alinhando-se às diretrizes socioambientais e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. A ação destaca a importância da descarbonização no Judiciário e reforça a relevância de práticas sustentáveis no setor público e privado, influenciando diretamente as demandas jurídicas e regulatórias no Brasil.

Artigos

Tecnologia no Campo: Agricultura 4.0 e Conformidade Ambiental

A agricultura 4.0 integra tecnologias como drones, sensores, georreferenciamento e inteligência artificial para otimizar a gestão ambiental das propriedades rurais. Além de aumentar a produtividade, essas ferramentas garantem a conformidade com normas ambientais, facilitando o licenciamento, monitoramento de áreas protegidas e prevenção de sanções. Com apoio jurídico especializado, o produtor potencializa o uso dos dados para defender seus direitos e valorizar seu negócio.

Artigos

Compensação de Reserva Legal: Regularize Sem Perder Produtividade

A compensação de Reserva Legal (RL) permite que produtores rurais regularizem passivos ambientais sem abrir mão de áreas produtivas. Prevista no Código Florestal, a medida pode ser feita por meio de Cotas de Reserva Ambiental (CRA), arrendamento, doação de áreas em Unidades de Conservação ou uso de imóvel próprio. Com o fortalecimento da fiscalização e a exigência de regularidade para crédito rural, essa é uma estratégia segura, legal e vantajosa.

Artigos

Evite Multas e Embargos com Defesa Ambiental Técnica

Com o avanço da fiscalização ambiental no Brasil, cresce o número de autuações baseadas em imagens de satélite ou denúncias. Esse cenário exige resposta técnica e jurídica precisa. Este artigo explica como funciona o processo administrativo ambiental, os erros mais comuns na defesa e como um assessoramento especializado pode evitar multas, embargos e outras penalidades severas.

Artigos

Crédito Rural 2026 Dependerá de Regularização Ambiental

A partir de 2026, com a Resolução CMN nº 5.193/2024, propriedades rurais que não estiverem ambientalmente regularizadas não poderão acessar crédito rural com recursos públicos. O artigo detalha as novas exigências, os riscos da não conformidade, os impactos sobre cadeias produtivas e como se preparar em 2025 com assessoramento jurídico e técnico adequado.

Notícias

TRF1 Reforça Competência da Administração Pública na Conversão de Multa Ambiental

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reafirmou a competência da administração pública na conversão de multas ambientais, deixando claro que a transformação de penalidades em serviços de preservação não é um direito automático do autuado, mas sim uma prerrogativa discricionária do órgão ambiental. A decisão foi tomada em um caso envolvendo desmatamento de 378 hectares no Mato Grosso.

Artigos

O Caso da ETE de Hortolândia: Por que Você Deve Buscar Seu Direito na Justiça por Danos Ambientais?

O caso da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Hortolândia evidencia os danos ambientais causados por atividades poluidoras e a responsabilidade objetiva do poluidor. A ação judicial individual se mostra essencial para que os moradores afetados busquem reparação pelos danos materiais e morais sofridos. A Lei nº 6.938/81 estabelece que a responsabilidade é independente de culpa, permitindo indenização pelos danos ao meio ambiente e a terceiros.

Notícias

Nova Lei Europeia Antidesmatamento Gera Alerta no Agronegócio

A nova legislação da União Europeia, que entra em vigor em 2025, impõe exigências rigorosas de rastreabilidade e conformidade ambiental para produtos agropecuários importados, incluindo carne bovina, soja e café. O Brasil, classificado como país de “risco médio”, terá que se adaptar às novas regras para continuar acessando o mercado europeu. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece assessoria estratégica para ajudar as empresas agroexportadoras a se adequarem a essa legislação, garantir segurança jurídica e manter sua competitividade no mercado internacional.

Artigos

Regularização de Propriedades Rurais: Riscos e Como Evitá-los

A regularização ambiental deixou de ser opcional e passou a ser uma exigência central para produtores rurais. O artigo aborda o que é a regularização, os principais passivos ambientais, os riscos da irregularidade, as novas exigências para obtenção de crédito rural a partir de 2026 e como um planejamento técnico-jurídico especializado pode proteger a propriedade contra multas, embargos e perda de mercado.

Notícias

Economia Sustentável Ganha Espaço nas Estratégias Empresariais e Impacta o Setor Produtivo

A economia sustentável está transformando o agronegócio, não apenas como uma exigência regulatória, mas também como uma vantagem estratégica. O modelo busca equilibrar o crescimento econômico com o uso racional de recursos, gerando valor econômico, atraindo investidores e consumidores e reduzindo riscos climáticos. Neste contexto, o Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte para empresas que desejam adotar práticas sustentáveis, garantindo segurança jurídica e acesso a mercados mais competitivos.

Conte com nosso conhecimento técnico e jurídico para o desenvolvimento estratégico e sustentável do seu negócio.

Conte com nosso conhecimento técnico e jurídico para o desenvolvimento estratégico e sustentável do seu negócio.