Incerteza jurídica marca situação de proprietários em área da Barragem do Capingui (RS)
Proprietários no entorno da Barragem do Capingui (RS) receberam notificação da CEEE-G para desocupação em 30 dias, sob alegação de risco à segurança e ao meio ambiente. Moradores contestam, citando ocupação consolidada e falta de diálogo.
Proprietários de terrenos situados no entorno da Barragem do Capingui, localizada na região de Passo Fundo (RS), enfrentam um cenário de instabilidade jurídica após receberem notificação para desocupação voluntária emitida pela CEEE-Geração (CEEE-G). O prazo estabelecido é de 30 dias, sob risco de medidas judiciais caso não haja a desocupação espontânea.
A área em questão corresponde à faixa de domínio da barragem, e os imóveis ocupados atualmente estariam, segundo a companhia, em situação irregular. A CEEE-G alega que essas construções representam riscos à segurança da estrutura da barragem e ao meio ambiente, especialmente em função da necessidade de acesso irrestrito à área operacional.
Moradores e proprietários, no entanto, relatam que residem ou mantêm propriedades na região há décadas, e muitos possuem documentação de compra e venda dos terrenos. Alegam ainda ausência de diálogo prévio e falta de clareza quanto à regularização fundiária da área.
O caso evidencia um conflito entre a titularidade pública da área reservada para infraestrutura hídrica e os interesses privados de posse e uso consolidado. Embora a CEEE-G afirme que está seguindo parâmetros técnicos e legais, os ocupantes reivindicam o direito à ampla defesa e a possibilidade de negociação.
A situação traz à tona debates importantes sobre:
Uso e ocupação de áreas públicas vinculadas a obras de infraestrutura;
Regularização fundiária em zonas rurais e de proteção ambiental;
Segurança de barragens e prevenção de acidentes;
Limites da atuação administrativa na reintegração de posse.
Como a Martins Zanchet pode ajudar
A Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua com estratégia e experiência em conflitos fundiários e ambientais envolvendo o setor público e privado. Nossos profissionais podem auxiliar:
Na análise da legalidade da notificação e da exigência de desocupação;
Na produção de provas técnicas e documentais que demonstrem a ocupação consolidada e eventual direito de uso;
Na negociação com órgãos públicos visando soluções alternativas à reintegração;
Na propositura de medidas judiciais ou administrativas para garantir o contraditório e evitar prejuízos irreversíveis;
Na defesa técnica em eventuais ações civis públicas ou processos de desocupação forçada.
Se você ou sua propriedade foram afetados, fale com a equipe da Martins Zanchet e conheça estratégias jurídicas para preservar seus direitos, seu patrimônio e sua atividade produtiva.
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Conheça os autores
Adivan Zanchet
OAB/RS 94.838 || OAB/SC 61.718-A || OAB/SP 521767
Advogado e Professor especialista em Direito Ambiental pela Escola Verbo Jurídico, e em Direito Agrário e do Agronegócio, pela FMP – Fundação Escola Superior do Ministério Público. Sócio-fundador e CEO do escritório MartinsZanchet Advocacia Ambiental. Como Advogado Ambiental, tem sua expertise voltada para Responsabilidade Civil Ambiental. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre a matéria de Direito Ambiental. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA). Autor de diversos artigos, dentre eles “Responsabilidade Civil Ambiental: as dificuldades em se comprovar o nexo causal”.
Tiago Martins
OAB/PA 19.557 || OAB/SC 68.826-A || OAB/SP 518418
Advogado e Professor de Direito Ambiental com maior atuação no contencioso cível, administrativo e penal ambiental, além de prestar consultoria e assessoria ambiental. É Mestre em Direito e Desenvolvimento Sustentável: Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário do Pará – Belém. Especialista em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública e Capacitação para o Magistério Superior pelo IBMEC São Paulo. Professor Universitário de Graduação e Pós-Graduação, focado em Direito Ambiental, Direito Administrativo e Direito Constitucional. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre Direito Ambiental. Professor em preparatórios para concursos públicos e exame de ordem, com foco em Direito Ambiental e Ética Profissional. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA).
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O Incra anunciou a implementação de um projeto voltado à regularização fundiária e ambiental em assentamento localizado na Amazônia, com foco na integração entre titulação, organização territorial e adequação ambiental. A iniciativa busca ampliar a segurança jurídica dos ocupantes, reduzir inconsistências cadastrais e tornar mais eficiente a gestão das informações fundiárias e ambientais. O projeto também reflete a tendência de modernização da gestão territorial, com uso de georreferenciamento, bases de dados integradas e ferramentas digitais para aprimorar a governança fundiária em áreas rurais complexas.
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu irregularidade em processo de desapropriação de imóvel rural, mas afastou a devolução da propriedade aos antigos proprietários. A decisão reforça que falhas no procedimento expropriatório não conduzem automaticamente à restituição do bem quando os efeitos jurídicos e materiais da desapropriação já estão consolidados. O entendimento privilegia a segurança jurídica e a estabilidade das relações patrimoniais, indicando que, em determinadas situações, a reparação poderá ocorrer por mecanismos indenizatórios ou compensatórios, e não pela reversão da transferência da propriedade.
No REsp 2.211.711/MT, o STJ decidiu que não é possível reconhecer usucapião arguida como matéria defensiva quando o imóvel estiver situado em Área de Preservação Permanente (APP), sob o argumento de que ocupações irregulares em APP não devem gerar aquisição originária do domínio. A decisão prioriza a tutela ambiental, mas levanta debate técnico sobre a natureza jurídica da APP como limitação administrativa — que não transforma automaticamente o bem em público nem elimina a posse, apenas impõe deveres ambientais. O precedente pode gerar impactos relevantes na usucapião extrajudicial, aumentando custos de transação, exigências probatórias e insegurança procedimental.
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