Lei das Eólicas Offshore é sancionada com veto a “jabutis” e benefício às renováveis mantido
A sanção da Lei 15.097/2025, Marco Legal das Eólicas Offshore, marca um avanço para a transição energética no Brasil. Vetos eliminam dispositivos que desviavam do foco principal, enquanto benefícios tarifários para fontes renováveis são ampliados. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte jurídico para adequação e aproveitamento das oportunidades no setor de energias limpas.
Na última sexta-feira (10), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.097/2025, conhecida como o Marco Legal das Eólicas Offshore, com vetos significativos a dispositivos que fugiam ao tema principal do texto aprovado pelo Congresso Nacional. A sanção foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Vetos eliminam “jabutis” do texto
O presidente vetou os artigos 22, 23 e 24 da lei, que incluíam alterações não diretamente relacionadas à regulamentação das eólicas offshore. Os dispositivos vetados abordavam:
Distribuição de energia para PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas): Um artigo previa a destinação de parte dos 8 GW de contratação de termelétricas para essas unidades.
Prorrogação do benefício ao carvão até 2050: A medida visava renovar contratos que venceriam até 2028, algo incompatível com o objetivo de transição energética.
Correção dos contratos renovados do Proinfa: Propunha substituir o índice de correção do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) pelo IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado).
Aumento do prazo para projetos de MMGD (mini e microgeração solar distribuída): Dobrar o prazo de 12 para 24 meses para conclusão de projetos beneficiados.
Os vetos, segundo analistas, reforçam o foco do governo no alinhamento com uma política de transição energética mais sustentável e condizente com as diretrizes internacionais para fontes limpas de energia.
Benefício às fontes renováveis é preservado
Por outro lado, a sanção manteve o artigo 19, que amplia os benefícios tarifários para projetos renováveis. O texto aprovado concede mais prazo para descontos nas tarifas de transmissão e distribuição aplicáveis às usinas de energia solar, eólica e de biomassa de até 30 MW. Antes, o prazo de 36 meses era contado a partir da assinatura do contrato; agora, ele será contabilizado a partir da entrada em operação das geradoras, beneficiando os empreendimentos do setor.
O papel do Martins Zanchet Advocacia Ambiental
O Martins Zanchet Advocacia Ambiental desempenha um papel fundamental em auxiliar empresas do setor energético a se adequarem às mudanças regulatórias impostas pela Lei 15.097/2025. Nossa equipe oferece suporte jurídico especializado para avaliar os impactos das alterações na legislação, garantindo que empreendimentos renováveis estejam alinhados às normas vigentes e que seus direitos e benefícios sejam preservados. Além disso, atuamos estrategicamente para orientar investidores e operadores sobre como maximizar oportunidades em um cenário cada vez mais favorável às energias limpas.
Conclusão
A sanção do Marco Legal das Eólicas Offshore marca um avanço significativo para o setor de energia renovável no Brasil, reafirmando o compromisso do governo com uma transição energética sustentável. Apesar dos vetos a dispositivos controversos, o texto preserva benefícios importantes para fontes limpas de energia, criando um ambiente mais promissor para o desenvolvimento de projetos renováveis. A atuação de escritórios especializados, como o Martins Zanchet, torna-se essencial para garantir que as empresas do setor aproveitem essas oportunidades e contribuam para um futuro mais sustentável e rentável.
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Conheça os autores
Adivan Zanchet
OAB/RS 94.838 || OAB/SC 61.718-A || OAB/SP 521767
Advogado e Professor especialista em Direito Ambiental pela Escola Verbo Jurídico, e em Direito Agrário e do Agronegócio, pela FMP – Fundação Escola Superior do Ministério Público. Sócio-fundador e CEO do escritório MartinsZanchet Advocacia Ambiental. Como Advogado Ambiental, tem sua expertise voltada para Responsabilidade Civil Ambiental. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre a matéria de Direito Ambiental. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA). Autor de diversos artigos, dentre eles “Responsabilidade Civil Ambiental: as dificuldades em se comprovar o nexo causal”.
Tiago Martins
OAB/PA 19.557 || OAB/SC 68.826-A || OAB/SP 518418
Advogado e Professor de Direito Ambiental com maior atuação no contencioso cível, administrativo e penal ambiental, além de prestar consultoria e assessoria ambiental. É Mestre em Direito e Desenvolvimento Sustentável: Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário do Pará – Belém. Especialista em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública e Capacitação para o Magistério Superior pelo IBMEC São Paulo. Professor Universitário de Graduação e Pós-Graduação, focado em Direito Ambiental, Direito Administrativo e Direito Constitucional. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre Direito Ambiental. Professor em preparatórios para concursos públicos e exame de ordem, com foco em Direito Ambiental e Ética Profissional. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA).
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