Lei das Eólicas Offshore é sancionada com veto a “jabutis” e benefício às renováveis mantido
A sanção da Lei 15.097/2025, Marco Legal das Eólicas Offshore, marca um avanço para a transição energética no Brasil. Vetos eliminam dispositivos que desviavam do foco principal, enquanto benefícios tarifários para fontes renováveis são ampliados. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte jurídico para adequação e aproveitamento das oportunidades no setor de energias limpas.
Na última sexta-feira (10), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.097/2025, conhecida como o Marco Legal das Eólicas Offshore, com vetos significativos a dispositivos que fugiam ao tema principal do texto aprovado pelo Congresso Nacional. A sanção foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Vetos eliminam “jabutis” do texto
O presidente vetou os artigos 22, 23 e 24 da lei, que incluíam alterações não diretamente relacionadas à regulamentação das eólicas offshore. Os dispositivos vetados abordavam:
Distribuição de energia para PCHs (Pequenas Centrais Hidrelétricas): Um artigo previa a destinação de parte dos 8 GW de contratação de termelétricas para essas unidades.
Prorrogação do benefício ao carvão até 2050: A medida visava renovar contratos que venceriam até 2028, algo incompatível com o objetivo de transição energética.
Correção dos contratos renovados do Proinfa: Propunha substituir o índice de correção do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) pelo IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado).
Aumento do prazo para projetos de MMGD (mini e microgeração solar distribuída): Dobrar o prazo de 12 para 24 meses para conclusão de projetos beneficiados.
Os vetos, segundo analistas, reforçam o foco do governo no alinhamento com uma política de transição energética mais sustentável e condizente com as diretrizes internacionais para fontes limpas de energia.
Benefício às fontes renováveis é preservado
Por outro lado, a sanção manteve o artigo 19, que amplia os benefícios tarifários para projetos renováveis. O texto aprovado concede mais prazo para descontos nas tarifas de transmissão e distribuição aplicáveis às usinas de energia solar, eólica e de biomassa de até 30 MW. Antes, o prazo de 36 meses era contado a partir da assinatura do contrato; agora, ele será contabilizado a partir da entrada em operação das geradoras, beneficiando os empreendimentos do setor.
O papel do Martins Zanchet Advocacia Ambiental
O Martins Zanchet Advocacia Ambiental desempenha um papel fundamental em auxiliar empresas do setor energético a se adequarem às mudanças regulatórias impostas pela Lei 15.097/2025. Nossa equipe oferece suporte jurídico especializado para avaliar os impactos das alterações na legislação, garantindo que empreendimentos renováveis estejam alinhados às normas vigentes e que seus direitos e benefícios sejam preservados. Além disso, atuamos estrategicamente para orientar investidores e operadores sobre como maximizar oportunidades em um cenário cada vez mais favorável às energias limpas.
Conclusão
A sanção do Marco Legal das Eólicas Offshore marca um avanço significativo para o setor de energia renovável no Brasil, reafirmando o compromisso do governo com uma transição energética sustentável. Apesar dos vetos a dispositivos controversos, o texto preserva benefícios importantes para fontes limpas de energia, criando um ambiente mais promissor para o desenvolvimento de projetos renováveis. A atuação de escritórios especializados, como o Martins Zanchet, torna-se essencial para garantir que as empresas do setor aproveitem essas oportunidades e contribuam para um futuro mais sustentável e rentável.
Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!
Conheça os autores
Adivan Zanchet
OAB/RS 94.838 || OAB/SC 61.718-A || OAB/SP 521767
Advogado e Professor especialista em Direito Ambiental pela Escola Verbo Jurídico, e em Direito Agrário e do Agronegócio, pela FMP – Fundação Escola Superior do Ministério Público. Sócio-fundador e CEO do escritório MartinsZanchet Advocacia Ambiental. Como Advogado Ambiental, tem sua expertise voltada para Responsabilidade Civil Ambiental. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre a matéria de Direito Ambiental. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA). Autor de diversos artigos, dentre eles “Responsabilidade Civil Ambiental: as dificuldades em se comprovar o nexo causal”.
Tiago Martins
OAB/PA 19.557 || OAB/SC 68.826-A || OAB/SP 518418
Advogado e Professor de Direito Ambiental com maior atuação no contencioso cível, administrativo e penal ambiental, além de prestar consultoria e assessoria ambiental. É Mestre em Direito e Desenvolvimento Sustentável: Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário do Pará – Belém. Especialista em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública e Capacitação para o Magistério Superior pelo IBMEC São Paulo. Professor Universitário de Graduação e Pós-Graduação, focado em Direito Ambiental, Direito Administrativo e Direito Constitucional. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre Direito Ambiental. Professor em preparatórios para concursos públicos e exame de ordem, com foco em Direito Ambiental e Ética Profissional. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA).
Inscreva-se em nossa newsletter e receba nosso conteúdo em primeira mão!
Conte com nosso conhecimento técnico para seu desenvolvimento estratégico e sustentável.
Florianópolis tem se consolidado como um dos principais destinos de famílias russas no Brasil, atraídas por segurança, qualidade de vida, infraestrutura urbana, belezas naturais e oportunidades para viver, empreender e investir. A chegada de estrangeiros à capital catarinense amplia a demanda por suporte jurídico em temas como regularização migratória, vistos, residência permanente, constituição de empresas, aquisição de imóveis, estruturação patrimonial, questões tributárias e contratos empresariais. O movimento também impulsiona investimentos em setores como mercado imobiliário, tecnologia, construção civil, turismo e agronegócio. Nesse cenário, a assessoria jurídica especializada torna-se essencial para garantir segurança jurídica, proteção patrimonial e previsibilidade para estrangeiros que desejam construir projetos no Brasil.
Um auto de infração ambiental no agronegócio não deve ser tratado como uma multa comum, pois pode gerar consequências graves como embargo de área ou atividade, apreensão de bens, restrição de crédito, inscrição em dívida ativa, prejuízo reputacional e desdobramentos civis e penais. A defesa exige análise técnica do auto, da competência do órgão autuante, da descrição da conduta, da capitulação legal, das provas, do nexo causal e da proporcionalidade da sanção. O texto destaca que a responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, conforme entendimento do STJ, exigindo demonstração de conduta imputável ao autuado. Para produtores rurais e empresas do agro, contar com advogado ambiental especializado é essencial para proteger patrimônio, continuidade produtiva, acesso ao crédito e competitividade no mercado.
O agronegócio brasileiro passa por uma mudança estrutural em que o acesso ao crédito rural e aos mercados internacionais depende cada vez mais da regularidade ambiental, da rastreabilidade produtiva e da conformidade documental. A Resolução CMN nº 5.303/2026 reforça a integração entre crédito rural e critérios socioambientais, exigindo atenção a dados como CAR, PRODES, supressão de vegetação e documentos de regularização. Ao mesmo tempo, a EUDR amplia a pressão internacional sobre cadeias de commodities como soja, carne, café, madeira e borracha, exigindo comprovação de origem livre de desmatamento. Nesse cenário, pequenas, médias e grandes empresas do agro precisam de assessoria jurídica especializada em crédito rural, Direito Ambiental e EUDR para proteger financiamento, contratos, exportações e competitividade.
Conte com nosso conhecimento técnico e jurídico para o desenvolvimento estratégico e sustentável do seu negócio.
