Produtores de Rondônia reagem contra embargos do Ibama e cobram respeito ao devido processo legal
O setor produtivo de Rondônia se uniu em protesto contra os “Embargos Gerais Preventivos” aplicados pelo Ibama a várias propriedades rurais do estado, alegando irregularidades ambientais. A manifestação destaca a falta de análise individualizada e a violação de direitos constitucionais, como o direito à ampla defesa e contraditório.
O setor produtivo de Rondônia se uniu em uma forte manifestação pública contra os chamados “Embargos Gerais Preventivos” aplicados recentemente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a diversas propriedades rurais no estado. O movimento ganhou visibilidade durante sessão da Assembleia Legislativa realizada na feira Rondônia Rural Show, em Ji-Paraná, no dia 29 de maio de 2025.
Entenda a controvérsia
No início do mês, o Ibama publicou edital no Diário Oficial da União notificando dezenas de proprietários rurais sobre o bloqueio de suas terras, sob alegações genéricas de irregularidades ambientais. No entanto, segundo representantes do agronegócio local, os embargos estariam sendo aplicados sem análise individualizada de cada caso, o que, segundo eles, configura violação direta ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório — princípios fundamentais previstos na Constituição e na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).
Impactos econômicos e sociais
Produtores rurais, cooperativas e entidades do setor alegam que os embargos generalizados têm causado sérios danos à economia local. Muitos dos atingidos estariam em plena regularidade ambiental, com licenças válidas, registros atualizados no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e processos de licenciamento em dia.
A medida teria paralisado atividades produtivas essenciais, gerando insegurança jurídica, quebra de contratos, prejuízos logísticos e bloqueio no acesso ao crédito rural — além de afetar diretamente a subsistência de centenas de famílias e pequenos produtores.
Mobilização institucional
O manifesto foi assinado por entidades de peso do setor, como a Aprosoja Rondônia, a Organização das Cooperativas do Brasil (OCB) e a Associação dos Pecuaristas de Rondônia (Apron). Os signatários solicitam uma intervenção urgente do Governo do Estado de Rondônia e da bancada federal para exigir do Governo Federal e do Ministério do Meio Ambiente uma revisão dos procedimentos adotados pelo Ibama.
No documento, os produtores defendem a aplicação criteriosa da legislação ambiental, com apuração individual dos casos e a garantia de defesa técnica e jurídica antes da imposição de sanções que possam comprometer atividades lícitas e sustentáveis.
Segurança jurídica no campo
A situação em Rondônia expõe uma preocupação recorrente no setor agropecuário: o uso excessivo de medidas preventivas e sancionatórias por parte de órgãos ambientais sem respaldo técnico robusto ou observância dos trâmites legais. Essa prática pode minar a previsibilidade necessária para investimentos, regularização fundiária e planejamento de longo prazo no campo.
É nesse contexto que a atuação de advogados especializados em direito ambiental aplicado ao agronegócio torna-se essencial. A defesa técnica pode reverter ou suspender embargos indevidos, garantir a validade de licenças e regularizações, além de proteger o produtor contra danos patrimoniais e reputacionais.
Conclusão
O caso dos embargos preventivos em Rondônia reforça a necessidade de equilíbrio entre a fiscalização ambiental e o respeito às garantias constitucionais dos produtores rurais. O campo brasileiro precisa de regras claras, procedimentos transparentes e segurança jurídica para continuar sendo um dos pilares da economia nacional.
A Martins Zanchet Advocacia Ambiental acompanha de perto os desdobramentos e segue à disposição para orientar produtores, associações e cooperativas na defesa de seus direitos e na prevenção de riscos jurídicos e operacionais.
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Conheça os autores
Adivan Zanchet
OAB/RS 94.838 || OAB/SC 61.718-A || OAB/SP 521767
Advogado e Professor especialista em Direito Ambiental pela Escola Verbo Jurídico, e em Direito Agrário e do Agronegócio, pela FMP – Fundação Escola Superior do Ministério Público. Sócio-fundador e CEO do escritório MartinsZanchet Inteligência Ambiental Para Negócios. Como Advogado Ambiental, tem sua expertise voltada para Responsabilidade Civil Ambiental. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre a matéria de Direito Ambiental. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA). Autor de diversos artigos, dentre eles “Responsabilidade Civil Ambiental: as dificuldades em se comprovar o nexo causal”.
Tiago Martins
OAB/PA 19.557 || OAB/SC 68.826-A || OAB/SP 518418
Advogado e Professor de Direito Ambiental com maior atuação no contencioso cível, administrativo e penal ambiental, além de prestar consultoria e assessoria ambiental. É Mestre em Direito e Desenvolvimento Sustentável: Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário do Pará – Belém. Especialista em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública e Capacitação para o Magistério Superior pelo IBMEC São Paulo. Conselheiro Seccional Suplente – OAB/PA. Conselheiro Suplente no Conselho de Desenvolvimento Urbano de Belém/PA. Professor Universitário de Graduação e Pós-Graduação, focado em Direito Ambiental, Direito Administrativo e Direito Constitucional. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre Direito Ambiental. Professor em preparatórios para concursos públicos e exame de ordem, com foco em Direito Ambiental e Ética Profissional. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA).
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