A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que restringe a adoção de medidas cautelares por órgãos de fiscalização ambiental durante ações fiscalizatórias. A proposta limita instrumentos como embargos preventivos, apreensões e paralisações imediatas antes da conclusão do processo administrativo, com o objetivo de reforçar garantias processuais e ampliar a segurança jurídica dos administrados. Para setores como agronegócio, mineração, infraestrutura, indústria e construção civil, a mudança pode reduzir interrupções abruptas e impactos financeiros decorrentes de medidas preventivas posteriormente questionadas. Ao mesmo tempo, o texto reacende o debate sobre os limites da atuação preventiva dos órgãos ambientais em situações de risco ambiental iminente.
Agronegócio
CMN ajusta regras sobre impedimentos socioambientais e climáticos para concessão de crédito rural
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou ajustes nas regras que tratam dos impedimentos socioambientais e climáticos para concessão de crédito rural. As mudanças atualizam os critérios usados por instituições financeiras na análise das operações, integrando de forma mais clara a política de crédito à gestão de riscos regulatórios, ambientais e fundiários. Com isso, produtores rurais, cooperativas e empresas do agronegócio deverão manter maior atenção à regularidade documental, cadastral e operacional de suas atividades, já que pendências administrativas, restrições ambientais ou inconsistências em registros oficiais podem afetar diretamente o acesso a financiamentos.
Projeto na Câmara propõe proibição do transporte marítimo de animais vivos
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que propõe a proibição do transporte marítimo de animais vivos para exportação e importação. A medida pode impactar diretamente cadeias produtivas do agronegócio, especialmente operações internacionais envolvendo gado vivo. Caso aprovada, a proposta exigirá revisão de modelos logísticos, adaptação contratual e possível redirecionamento para formas alternativas de comercialização, como produtos processados. O avanço do tema no Legislativo sinaliza maior atenção regulatória sobre práticas de transporte animal e pode gerar efeitos relevantes sobre custos, infraestrutura, competitividade e organização das cadeias de exportação.
STF forma maioria pela validade de restrições à compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros
A formação de maioria no Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade das restrições à aquisição de terras rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros consolida um entendimento relevante para o ambiente institucional e regulatório. A decisão reforça que tais empresas se submetem ao mesmo regime jurídico aplicável ao capital estrangeiro, impactando diretamente estruturas societárias, operações imobiliárias e estratégias de investimento nos setores do agronegócio, energia e infraestrutura. Do ponto de vista prático, o cenário exige maior diligência jurídica na análise de controle societário e na conformidade regulatória, reduzindo incertezas, mas impondo limites claros que devem ser considerados para mitigação de risco regulatório e preservação da segurança jurídica nas operações.
Parlamento da União Europeia adia novamente a lei antidesmatamento e reforça pressão futura sobre empresas
O Parlamento da União Europeia aprovou um novo adiamento da aplicação da lei antidesmatamento, postergando prazos sem alterar o conteúdo nem o rigor das exigências. A norma continuará impondo obrigações estritas de rastreabilidade, due diligence e comprovação de origem a produtos e cadeias produtivas que acessam o mercado europeu. Para empresas brasileiras dos setores de agronegócio, commodities, alimentos, papel e celulose, madeira e trading, o adiamento representa uma janela estratégica para ajustes estruturais, revisão contratual e organização de dados ambientais, sob pena de restrições comerciais e perda de competitividade futura.
EUDR: segundo adiamento redefine prazos e exige reposicionamento estratégico de empresas brasileiras
A União Europeia confirmou o segundo adiamento da entrada em vigor do Regulamento Europeu sobre Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), reprogramando o início das exigências sem flexibilizar o conteúdo normativo. O regulamento mantém obrigações rigorosas de rastreabilidade, due diligence e comprovação de origem para cadeias produtivas sensíveis, como soja, carne bovina, café, cacau, madeira e borracha. Para empresas brasileiras, o novo prazo representa uma janela estratégica para estruturar governança, revisar contratos, organizar dados territoriais e mitigar riscos comerciais e regulatórios, garantindo acesso contínuo ao mercado europeu.
Investir no Brasil com Segurança Ambiental: O Que Empresas Estrangeiras Precisam Saber Antes de Atuar com Recursos Naturais
O Brasil se consolida como destino estratégico para empresas estrangeiras interessadas em atuar com recursos naturais, mas a complexidade da legislação ambiental exige planejamento e assessoria especializada. Licenciamento ambiental, regularização fundiária, conhecimento das normas federais, estaduais e municipais, além da gestão de riscos e responsabilidades de sócios e gestores, são fatores decisivos para a viabilidade dos investimentos.
Suspensão nacional de ações sobre a Moratória da Soja
O STF determinou a suspensão nacional de todas as ações judiciais e administrativas — inclusive no Cade — relacionadas à Moratória da Soja, até o julgamento definitivo da ADI 7774. A medida busca evitar decisões conflitantes enquanto a Corte define se acordos ambientais como a Moratória podem sofrer restrições estaduais.
Produtores enfrentam impasses operacionais e jurídicos para acesso aos recursos do Plano Safra
Apesar das promessas bilionárias do Plano Safra 2024/2025, produtores rurais enfrentam dificuldades para acessar os recursos anunciados. A falta de liberação efetiva pelos bancos, somada a entraves burocráticos e exigências ambientais complexas como regularização do CAR e cumprimento do PRA, compromete o planejamento da produção e a previsibilidade financeira do setor. A insegurança jurídica e a desorganização operacional tornam indispensável o suporte jurídico especializado para viabilizar financiamentos e evitar passivos legais.
Câmara aprova projeto que modifica regras do licenciamento ambiental
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2159/21, que propõe mudanças no licenciamento ambiental no Brasil. As alterações incluem a dispensa de licenciamento para atividades de baixo risco, a criação de um procedimento simplificado para empreendimentos de médio impacto e a possibilidade de licenciamento autodeclaratório. A proposta busca simplificar o processo e dar mais previsibilidade jurídica ao setor produtivo, especialmente no agronegócio. Contudo, há críticas de ambientalistas sobre a possível fragilização do controle de impactos ambientais.
Nova Lei Europeia Antidesmatamento Gera Alerta no Agronegócio
A nova legislação da União Europeia, que entra em vigor em 2025, impõe exigências rigorosas de rastreabilidade e conformidade ambiental para produtos agropecuários importados, incluindo carne bovina, soja e café. O Brasil, classificado como país de “risco médio”, terá que se adaptar às novas regras para continuar acessando o mercado europeu. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece assessoria estratégica para ajudar as empresas agroexportadoras a se adequarem a essa legislação, garantir segurança jurídica e manter sua competitividade no mercado internacional.
Economia Sustentável Ganha Espaço nas Estratégias Empresariais e Impacta o Setor Produtivo
A economia sustentável está transformando o agronegócio, não apenas como uma exigência regulatória, mas também como uma vantagem estratégica. O modelo busca equilibrar o crescimento econômico com o uso racional de recursos, gerando valor econômico, atraindo investidores e consumidores e reduzindo riscos climáticos. Neste contexto, o Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte para empresas que desejam adotar práticas sustentáveis, garantindo segurança jurídica e acesso a mercados mais competitivos.
Projeto Avança na Câmara e Pode Exigir Madeira Certificada em Licitações Públicas
A Comissão de Administração da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.852/2019, que exige a certificação para madeira utilizada em licitações públicas. A proposta visa garantir rastreabilidade e legalidade, impactando diretamente fornecedores de madeira e empreendimentos que utilizam este recurso no setor rural. Entenda os efeitos dessa mudança para o mercado florestal e como a Martins Zanchet Advocacia Ambiental pode ajudar.
#23 O que todo produtor rural e advogado precisa saber sobre o CAR
Santa Catarina Amplia Investimentos nos Programas de Apoio ao Produtor Rural em 2025
O governo de SC aumentou em 28% os investimentos para produtores rurais em 2025, totalizando R$ 258,5 milhões. Os programas incluem crédito sem juros, incentivo à conectividade, segurança hídrica e apoio a jovens e mulheres no agronegócio, beneficiando 35 mil famílias.