A compensação de Reserva Legal (RL) permite que produtores rurais regularizem passivos ambientais sem abrir mão de áreas produtivas. Prevista no Código Florestal, a medida pode ser feita por meio de Cotas de Reserva Ambiental (CRA), arrendamento, doação de áreas em Unidades de Conservação ou uso de imóvel próprio. Com o fortalecimento da fiscalização e a exigência de regularidade para crédito rural, essa é uma estratégia segura, legal e vantajosa.
Regularização fundiária
Câmara dos Deputados Debate Revisão dos Limites da APA da Baleia-Franca em Santa Catarina
Em 26 de maio de 2025, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados discutiu a revisão dos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia-Franca em Santa Catarina, através do Projeto de Lei nº 849/2025. A proposta busca reduzir a área terrestre da APA, mantendo a proteção da área marinha. O debate envolveu representantes do setor público, ambientalistas e líderes comunitários, e visou equilibrar o desenvolvimento urbano com a conservação ambiental.
Enchentes no RS: Desafios Jurídicos e Reconstrução Sustentável
As enchentes de 2024 no Rio Grande do Sul escancararam falhas estruturais em políticas urbanas, ambientais e de prevenção a desastres. Este artigo analisa os desafios jurídicos pós-tragédia, com foco em regularização fundiária, reparação de danos materiais e morais, reconhecimento do dano ambiental individual e reconstrução urbana. Com base no Direito Ambiental, Urbanístico e dos Desastres, o texto propõe caminhos legais para assegurar justiça socioambiental e reconstrução segura das cidades.
Terras Indígenas: STF Inicia Conciliação sobre Reintegração
O STF iniciou uma audiência de conciliação no âmbito da ACO 442, que trata da recomposição da Reserva Indígena Toldo Nonoai (RS), originalmente com 34,9 mil hectares, reduzida por decretos estaduais ao longo do século XX. A Funai solicita a reintegração das terras, anulação dos decretos e indenização por uso indevido. A audiência contou com participação de órgãos federais e estaduais, com avanços como georreferenciamento da área, análise fundiária e disposição para solução pacífica.
Justiça Determina Demolição na Praia Mole por Ocupação em APP
A Justiça Federal em Florianópolis determinou a demolição de construções irregulares na Praia Mole, área considerada de preservação permanente (APP) e domínio da União. A sentença exige remoção dos resíduos, apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e pagamento de indenização ambiental. A decisão, fundamentada no Código Florestal e na legislação sobre terrenos de marinha, reforça a responsabilidade por ocupações ilegais em áreas costeiras. A ação foi movida pela AGU e pelo MPF e serve como importante precedente jurídico e regulatório para empreendimentos em regiões litorâneas.
Quero Regularizar Minha Área: O Que Devo Fazer?
Regularizar uma área é essencial para garantir segurança jurídica, valorização da propriedade e acesso a benefícios como crédito e serviços básicos. Entenda os passos necessários para regularizar áreas urbanas e rurais, os documentos exigidos e os benefícios de realizar esse processo. Nosso escritório oferece suporte completo em regularização fundiária, desde análise documental até negociação com órgãos públicos.