O Estado de São Paulo lançou o programa “Acordo Verde”, que concede desconto de 40% em multas ambientais que ainda estejam em discussão administrativa, mediante adesão a condições específicas, como recuperação de áreas degradadas.
Direito ambiental
Suspensão nacional de ações sobre a Moratória da Soja
O STF determinou a suspensão nacional de todas as ações judiciais e administrativas — inclusive no Cade — relacionadas à Moratória da Soja, até o julgamento definitivo da ADI 7774. A medida busca evitar decisões conflitantes enquanto a Corte define se acordos ambientais como a Moratória podem sofrer restrições estaduais.
Embargo Ambiental e Multa do IBAMA ou Órgão Estadual: Como Regularizar a Área e Retomar as Atividades com Segurança Jurídica
Embargos ambientais são medidas cautelares impostas por órgãos como IBAMA, CETESB ou SEMAD para interromper atividades que estejam em desconformidade com a legislação ambiental. Eles podem causar paralisação total das operações, multas milionárias e bloqueio de crédito, além de expor empresas e produtores à responsabilização penal.
Keko, o papagaio, agora está oficialmente regularizado
A Martins Zanchet conquistou mais um resultado importante na área ambiental ao regularizar oficialmente o papagaio-verdadeiro Keko, garantindo tranquilidade total para sua família tutora. O processo, conduzido pela Dra. Graziela Resende, resultou na emissão da certidão ambiental definitiva, permitindo que o Keko permaneça legalmente com a família, viaje, receba cuidados veterinários especializados e viva em plena conformidade com a legislação.
COP30: O Que Esperar da Conferência do Clima no Brasil
A COP 30, que ocorrerá em Belém em 2025, marca um momento decisivo para o Brasil e para o setor produtivo nacional. O evento abordará temas como mercado global de carbono, financiamento climático, transparência corporativa e justiça climática, exigindo das empresas maior compromisso com sustentabilidade e conformidade regulatória.
STJ restringe proteção de restingas como APP a áreas com função ecológica específica
Em decisão unânime, a 2ª Turma do STJ delimitou que a vegetação de restinga somente poderá ser considerada Área de Preservação Permanente (APP) quando estiver localizada até 300 metros da linha de preamar máxima ou quando exercer função ecológica de fixação de dunas ou estabilização de mangues.
Produtores enfrentam impasses operacionais e jurídicos para acesso aos recursos do Plano Safra
Apesar das promessas bilionárias do Plano Safra 2024/2025, produtores rurais enfrentam dificuldades para acessar os recursos anunciados. A falta de liberação efetiva pelos bancos, somada a entraves burocráticos e exigências ambientais complexas como regularização do CAR e cumprimento do PRA, compromete o planejamento da produção e a previsibilidade financeira do setor. A insegurança jurídica e a desorganização operacional tornam indispensável o suporte jurídico especializado para viabilizar financiamentos e evitar passivos legais.
Licenciamento Ambiental para Atividades Agroindustriais: Como Evitar Embargos e Atuar com Segurança Jurídica
O licenciamento ambiental é obrigatório para atividades agroindustriais e representa não apenas uma exigência legal, mas também uma garantia de segurança jurídica e operacional. A ausência de licença, ou sua expiração pode gerar multas milionárias, embargos e responsabilização dos sócios. O processo envolve licenças prévia, de instalação e de operação, além de diversos documentos técnicos e ambientais.
Avanços e desafios na implementação do Código Florestal: cenário atual para o setor rural
Mais de dez anos após o novo Código Florestal, o Brasil avança em sua implementação, mas enfrenta desigualdades entre os estados. Apesar da ampla adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), a validação dos cadastros e a efetivação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) seguem lentas, comprometendo a segurança jurídica dos produtores.
Decreto federal exige uso de plástico reciclado em novas embalagens no Brasil
O governo federal publicou decreto que obriga a inclusão de plástico reciclado pós-consumo nas embalagens comercializadas no Brasil. A norma estabelece metas progressivas e visa reduzir a poluição plástica, fortalecer a economia circular e incentivar a cadeia de reciclagem.
Governo federal cria Secretaria Extraordinária para o Mercado de Carbono
O governo federal criou a Secretaria Extraordinária para o Mercado de Carbono, vinculada ao Ministério da Fazenda, com o objetivo de coordenar a regulação e a operacionalização do futuro Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). A nova estrutura reforça o papel econômico da política climática e busca dar credibilidade e previsibilidade ao mercado regulado de carbono no país. Para o setor produtivo, a medida indica o avanço de exigências relacionadas à mensuração e compensação de emissões, exigindo preparação técnica, jurídica e estratégica.
STJ define que crime de poluição ambiental é formal e independe de perícia técnica
Em recente decisão com repercussão significativa para o Direito Ambiental e o setor produtivo, a Quinta Turma do Superior Tribunal…
Nova regra do Ibama exige regularidade ambiental de toda a fazenda para concessão de autorizações
O Ibama estabeleceu uma nova diretriz que condiciona a autorização para supressão de vegetação nativa à regularidade ambiental de toda a propriedade rural. Agora, o órgão avaliará o cumprimento integral da legislação — incluindo CAR, Reserva Legal e APPs — mesmo quando o pedido envolver apenas parte da área. A medida reforça o controle sobre passivos ambientais e pode dificultar licenças para produtores com pendências cadastrais. O cenário exige planejamento técnico e jurídico para garantir conformidade e evitar entraves produtivos.
Ação Civil Pública e Danos Climáticos: Como se Defender de Processos Ambientais com Foco nas Mudanças Climáticas
As ações civis públicas climáticas estão se consolidando no Judiciário brasileiro como instrumento de responsabilização de empresas, produtores e entes públicos por supostos danos relacionados às mudanças climáticas.
Regulamentação do mercado de carbono brasileiro deve ser publicada nos próximos dias
O governo federal prepara a regulamentação do mercado regulado de carbono no Brasil, criando as bases para o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). O modelo seguirá o formato “cap and trade”, com definição de tetos de emissões e possibilidade de compra e venda de créditos entre empresas. A norma trará regras para mensuração e verificação de emissões (MRV), compensação obrigatória e penalidades. Embora a adesão inicial seja voluntária, setores como energia, agropecuária e indústria devem se preparar para adequação.