A gestão de casos complexos de dano ambiental exige mais do que o simples conhecimento da legislação. A correta aplicação do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), aliada à leitura atualizada da jurisprudência vinculante do STF e do STJ, é determinante para a definição de estratégias de defesa, regularização e compliance ambiental. O artigo analisa a responsabilidade ambiental em seus múltiplos planos, destaca a importância da prova técnica e aborda a consolidação do entendimento de que o novo Código Florestal pode incidir sobre situações constituídas sob legislação anterior. Também evidencia o papel estratégico do advogado ambiental antes, durante e após o litígio, na redução de riscos, no controle do passivo e na construção de soluções juridicamente seguras e operacionalmente executáveis.
Direito ambiental
Novo Plano de Integridade do MMA reforça controles e eleva exigências para empresas que interagem com o poder público
A Portaria GM/MMA nº 1.592/2026 instituiu o Plano de Integridade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o biênio 2026–2027, reforçando diretrizes de governança, gestão de riscos, prevenção à corrupção e controle interno. Embora voltado à administração pública, o plano impacta diretamente empresas que mantêm relação com o MMA, como em processos de licenciamento, autorizações, contratos e convênios. O novo cenário indica maior rigor procedimental, padronização decisória e redução da informalidade, ampliando a necessidade de compliance, transparência e organização documental por parte do setor privado.
Dano ambiental leva à paralisação de obra em manguezal e amplia riscos para empreendimentos costeiros
Decisão judicial determinou a paralisação de obra realizada em área de manguezal após a constatação de dano ambiental, reforçando o rigor do Judiciário em relação a intervenções em ecossistemas sensíveis. O caso evidencia que empreendimentos em zonas costeiras e estuarinas, quando baseados em licenças frágeis ou estudos incompletos, estão sujeitos a embargos imediatos, judicialização e perda de valor do investimento. A decisão destaca a importância do planejamento jurídico e ambiental preventivo como fator decisivo para a viabilidade de projetos de construção, infraestrutura e incorporação.
Licenciamento Ambiental Municipal: Como Estruturar um Sistema Eficiente com Segurança Jurídica e Uso da LAC
O novo marco do licenciamento ambiental fortaleceu o papel dos municípios na regulação de atividades econômicas locais, especialmente com a introdução da Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Embora a descentralização traga agilidade e proximidade com a realidade local, ela exige estrutura técnica, respaldo jurídico e sistemas bem definidos para evitar nulidades e responsabilização de gestores. O artigo destaca os requisitos legais para o licenciamento municipal, as etapas para estruturar um sistema eficiente, os riscos jurídicos envolvidos e as boas práticas para que prefeituras implementem a LAC com segurança, transparência e efetividade.
Novo Código Florestal retroage? STJ ajusta jurisprudência ao STF e reforça aplicação imediata da Lei 12.651/2012
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento alinhado às decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) pode incidir sobre situações consolidadas sob a legislação anterior, inclusive quando o regime atual resulte em padrão de proteção ambiental distinto. No julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.700.760/SP, o STJ reconheceu a obrigatoriedade de observância das ADIs 4.901, 4.902, 4.903, 4.937 e da ADC 42, afastando a aplicação automática da tese da irretroatividade. O precedente reforça a aplicação do art. 15 do Código Florestal, permitindo o cômputo de APP na Reserva Legal, com impactos diretos sobre autos de infração, TACs, ações civis públicas e estratégias de regularização ambiental.
STF invalida norma estadual e reforça segurança jurídica para expansão de redes de telecomunicações
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional norma do Estado de Santa Catarina que exigia licenciamento ambiental estadual para a instalação de antenas de telecomunicações. A decisão reafirma a competência exclusiva da União para legislar sobre o setor e afasta exigências locais que criavam entraves adicionais à expansão da infraestrutura. O entendimento do STF fortalece a segurança jurídica, reduz assimetrias regulatórias entre estados e traz maior previsibilidade para operadoras, investidores e projetos ligados a conectividade, 5G e cidades inteligentes.
Exportação de Fauna Silvestre no Brasil: Como Funciona a Legislação para Empresas Internacionais
O Brasil, detentor de uma das maiores biodiversidades do planeta, atrai empresas internacionais interessadas em pesquisa, biotecnologia, controle biológico e comércio autorizado de fauna silvestre. No entanto, a exportação de animais — inclusive insetos como besouros — é fortemente regulada pela legislação ambiental brasileira, pela atuação do IBAMA e por tratados internacionais como a CITES. Apenas espécimes provenientes de criadouros legalizados podem ser exportados, mediante licenças específicas, comprovação de origem legal, rastreabilidade e cumprimento de exigências ambientais e sanitárias.
Setor Florestal no Brasil: Regras Ambientais para Empresas Internacionais que Pretendem Atuar com Plantio de Eucalipto e Florestas Comerciais
O Brasil se destaca como um dos principais destinos globais para investimentos em florestas comerciais, especialmente no cultivo de eucalipto, graças à alta produtividade, demanda internacional e potencial ESG. Contudo, a atuação no setor florestal exige rigorosa conformidade com a legislação ambiental brasileira, incluindo licenciamento ambiental, inscrição e análise do CAR, autorizações de supressão vegetal, uso obrigatório do DOF e implementação de sistemas de rastreabilidade da madeira.
Investir no Brasil com Segurança Ambiental: O Que Empresas Estrangeiras Precisam Saber Antes de Atuar com Recursos Naturais
O Brasil se consolida como destino estratégico para empresas estrangeiras interessadas em atuar com recursos naturais, mas a complexidade da legislação ambiental exige planejamento e assessoria especializada. Licenciamento ambiental, regularização fundiária, conhecimento das normas federais, estaduais e municipais, além da gestão de riscos e responsabilidades de sócios e gestores, são fatores decisivos para a viabilidade dos investimentos.
O Cenário do Agronegócio Brasileiro para 2026: Tendências, Oportunidades e Desafios Jurídico-Ambientais
A realização da COP30 no Brasil, em 2025, coloca o país no centro da agenda climática global e impõe novos desafios regulatórios e mercadológicos para empresas que atuam com uso de recursos naturais, emissões de gases de efeito estufa e cadeias globais de valor. O evento deve acelerar exigências relacionadas à redução de emissões, rastreabilidade da produção, compliance climático, mercado de carbono e acesso a financiamentos verdes.
COP30 no Brasil: O que Foi Decidido e Como as Empresas Precisam se Adequar às Novas Exigências Climáticas
A realização da COP30 no Brasil, em 2025, coloca o país no centro da agenda climática global e impõe novos desafios regulatórios e mercadológicos para empresas que atuam com uso de recursos naturais, emissões de gases de efeito estufa e cadeias globais de valor. O evento deve acelerar exigências relacionadas à redução de emissões, rastreabilidade da produção, compliance climático, mercado de carbono e acesso a financiamentos verdes.
Demolição de edificações irregulares em Ribeirão da Ilha, Florianópolis
Em 5 de novembro de 2025, a Prefeitura de Florianópolis demoliu cerca de 20 construções irregulares na Ilha Sul, como parte da Operação Solo Legal. Os imóveis estavam em áreas parceladas irregularmente, sem inscrição imobiliária ou situados em Área de Preservação Permanente (APP).
Créditos de Carbono: Como Sua Empresa Pode Monetizar Sustentabilidade e Acessar o Mercado Global Verde
O mercado de carbono já é uma realidade e representa uma oportunidade concreta de monetização para empresas que adotam práticas sustentáveis. No Brasil, o avanço da regulamentação e a demanda global por rastreabilidade e ESG impulsionam projetos de redução e sequestro de emissões, capazes de gerar créditos negociáveis em mercados voluntários ou regulados.
Programa de descontos para multas ambientais em São Paulo
O Estado de São Paulo lançou o programa “Acordo Verde”, que concede desconto de 40% em multas ambientais que ainda estejam em discussão administrativa, mediante adesão a condições específicas, como recuperação de áreas degradadas.
Suspensão nacional de ações sobre a Moratória da Soja
O STF determinou a suspensão nacional de todas as ações judiciais e administrativas — inclusive no Cade — relacionadas à Moratória da Soja, até o julgamento definitivo da ADI 7774. A medida busca evitar decisões conflitantes enquanto a Corte define se acordos ambientais como a Moratória podem sofrer restrições estaduais.