Crimes Ambientais: Análise do Art. 54 da Lei n. 9.605/1998
Entenda a natureza formal do crime de poluição, do Artigo 54 da Lei 9.605/98 e a exigência de comprovação mínima…
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Entenda o importante julgamento do STJ através do Propter Rem que pode impactar a responsabilidade ambiental do antigo, ou atual…
Execução Fiscal de Multa Ambiental: Quando a Prescrição Anula a Cobrança
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Ação Civil Pública em Áreas Rurais Consolidadas: Estratégias de Defesa Legal
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O Julgamento de Antropização da APP em Uma Ação Civil Pública
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Cuidados Essenciais Para Criação de Loteamentos: Lucratividade Sem Problemas Com Órgãos Fiscalizadores
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É possível pleitear a manutenção de construções em Área de Preservação Permanente – APP? ENTENDA!
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Descubra se sua Atividade Pode ser Feita Dentro de APP
O Código Florestal – Lei 12.651/12 permite que pequenas propriedades ou posse rurais, áreas com até 4 módulos fiscais que…
Posso construir em Áreas de Preservação Permanente – APP?
O Código Florestal (Lei 12.651/12) estabelece como regra a proibição de construções em Áreas de Preservação Permanente, mas existem exceções.…