A decisão do STF que permite a compensação de Reserva Legal no mesmo bioma flexibiliza a regularização ambiental, assegura a conservação da biodiversidade e promove equilíbrio entre sustentabilidade e produtividade rural, trazendo segurança jurídica aos proprietários.
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A Reeleição de Trump e Seus Impactos para o Agronegócio Brasileiro
A reeleição de Trump nos EUA traz otimismo ao agronegócio brasileiro, com esperanças de novos acordos bilaterais que impulsionem exportações de soja, carne e milho. A expectativa é de que parcerias comerciais se fortaleçam, ampliando a presença global do setor.
A Responsabilidade Civil do Estado: O Papel da Proporcionalidade e Causalidade na Responsabilidade por Omissão
A responsabilidade civil do Estado por omissão exige que ele proteja direitos fundamentais e previna danos. A teoria do risco administrativo impõe a responsabilidade objetiva, mesmo sem culpa, garantindo reparação quando o Estado falha em seu dever de agir.
Votação da Regulação do Mercado de Carbono no Brasil é Adiada no Senado
O Senado adiou a votação para regulamentar o mercado de carbono no Brasil, medida que visa criar regras para comercialização de créditos de carbono, incentivar práticas sustentáveis e atrair investimentos estrangeiros comprometidos com metas climáticas.
Governo Federal lança plataforma para impulsionar investimentos em sustentabilidade e transformação ecológica
O Governo Brasileiro lançou a Plataforma Brasil de Investimento Climático, destinada a atrair investidores para projetos sustentáveis, visando a descarbonização e a proteção de ecossistemas. A plataforma oferece informações sobre investimentos alinhados a práticas ESG, promovendo a economia verde e a sustentabilidade no país.
A Responsabilidade Civil do Estado por Omissão: Análise Doutrinária
O artigo explora a responsabilidade civil do Estado por omissão em danos ambientais e desastres naturais, analisando a necessidade de ação pública para prevenir e mitigar danos.
COP 16 destaca créditos de biodiversidade como novo pilar da sustentabilidade global
Na COP 16, os créditos de biodiversidade ganham destaque como ferramenta para preservar ecossistemas e incentivar práticas empresariais sustentáveis. Apesar de desafios na regulamentação, a medida representa um avanço na agenda ambiental global, unindo preservação e metas climáticas.
Senado aprova regularização de construções em áreas de preservação urbana.
O Senado aprovou um projeto que permite a regularização de construções em áreas de preservação urbana, transferindo aos municípios a responsabilidade de definir regras. A medida prevê compensações ambientais e visa legalizar edificações construídas até 2021, gerando impacto na gestão ambiental local.
Projeto de Lei do Governo Federal prevê aumento de sanções para crimes ambientais e reforço na fiscalização
O Governo Federal apresentou um novo Projeto de Lei em 2024 para endurecer sanções contra crimes ambientais, aumentando multas e penas. A proposta visa reforçar a responsabilização das empresas, agilizar processos e fortalecer a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.
Indenizações em casos de servidão de passagem
A servidão de passagem, garantida pelo Código Civil, muitas vezes prejudica pequenos produtores rurais, que, por falta de conhecimento, aceitam indenizações irrisórias de empresas que buscam acesso às suas propriedades. Com pouca assistência, esses produtores acabam lesados.
Deputados de Mato Grosso aprovam lei contra a Moratória da Soja, gerando alerta entre tradings
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou uma lei que limita a atuação das empresas signatárias da Moratória da Soja, celebrada por produtores locais, mas preocupante para tradings internacionais, que temem impactos na sustentabilidade e na imagem do Brasil no mercado global.
Guia: Como Solicitar Recuperação Judicial para Produtores Rurais
Produtores rurais enfrentando dificuldades financeiras podem solicitar a recuperação judicial para reestruturar suas dívidas e evitar a falência. Com a Lei 14.112/2020, o processo se tornou mais acessível e flexível, garantindo a continuidade das operações.
Produtores Rurais: Desafios na Regularização Fundiária
A regularização fundiária é um desafio crucial para produtores rurais, especialmente na Amazônia. Este artigo explora os obstáculos legais e técnicos, destacando a importância de uma equipe multidisciplinar para garantir direitos e promover o desenvolvimento sustentável.
Responsabilidade Ambiental: Definindo a Natureza Propter Rem das Obrigações
Entenda o importante julgamento do STJ através do Propter Rem que pode impactar a responsabilidade ambiental do antigo, ou atual proprietário, bem como dos possuidores de uma área degradada.
Descaracterização do Dano Moral Ambiental: Um Feito Jurídico Notável nas Ações Civis Públicas da Amazônia
Neste Artigo vamos abordar um caso que trabalhamos na defesa de um grande produtor rural mato-grossense, o qual responde uma Ação Civil Pública, com valor da causa atribuído em mais de R$ 3.000.000,00.