Senado aprova regularização de construções em áreas de preservação urbana.
O Senado aprovou um projeto que permite a regularização de construções em áreas de preservação urbana, transferindo aos municípios a responsabilidade de definir regras. A medida prevê compensações ambientais e visa legalizar edificações construídas até 2021, gerando impacto na gestão ambiental local.
O Senado Federal aprovou um projeto de lei que altera o Código Florestal brasileiro, permitindo a regularização de construções em áreas de preservação permanente (APP) às margens de rios e lagos em áreas urbanas. Essa decisão transfere aos municípios a competência para definir regras específicas.
O projeto, que já foi enviado à Câmara dos Deputados, tem gerado grande debate entre ambientalistas, urbanistas, gestores públicos e advogados especializados. O texto busca legalizar construções feitas até o ano de 2021, o que inclui edificações que foram erguidas em desacordo com a legislação ambiental até essa data. A regularização, no entanto, exige a adoção de medidas compensatórias ambientais para minimizar os danos causados.
Contexto da Decisão
A proposta foi elaborada com o objetivo de enfrentar a realidade de inúmeras construções já existentes em áreas de preservação urbana. A justificativa para a aprovação está pautada na expansão desordenada dos centros urbanos e na necessidade de garantir segurança jurídica para proprietários e ocupantes dessas áreas, especialmente em municípios que possuem grande concentração de residências próximas a cursos d’água.
Além disso, o texto do projeto estabelece que, para que a regularização ocorra, será necessário que o município comprove a inexistência de risco ambiental relevante. Nesse sentido, o papel dos gestores municipais e dos advogados especializados será fundamental na condução dos processos de regularização, bem como na orientação sobre as melhores práticas para o licenciamento ambiental dessas áreas.
Implicações Jurídicas e o Papel dos Advogados Ambientais
Com a transferência de responsabilidades para os municípios, gestores e advogados ambientais precisam estar atentos às implicações legais dessas mudanças. A interpretação e a aplicação do novo dispositivo exigem um conhecimento técnico aprofundado, uma vez que o projeto de lei introduz um novo paradigma de responsabilização local na gestão ambiental.
Os advogados que atuam em áreas de direito urbanístico e ambiental terão um papel crucial na assessoria a empresas, construtoras e proprietários de imóveis que buscam a regularização de suas edificações. Além disso, é esperado um aumento na demanda por consultorias especializadas para avaliação de riscos ambientais e planos de compensação ambiental.
Conclusão
A aprovação do projeto pelo Senado, com algumas alterações e agora encaminhado de volta à Câmara, marca um importante avanço na regularização de ocupações urbanas em áreas de preservação permanente, especialmente em um contexto de rápida urbanização. No entanto, a medida também apresenta desafios significativos para a gestão ambiental, demandando uma articulação cuidadosa entre o desenvolvimento urbano e a preservação ambiental.
Advogados e gestores ambientais devem estar preparados para lidar com os desafios técnicos e jurídicos decorrentes dessa nova realidade, garantindo que a regularização ocorra de forma equilibrada, sem comprometer a proteção de áreas sensíveis, como margens de rios e lagos. A adoção de medidas compensatórias e a correta aplicação das regras municipais serão essenciais para mitigar os impactos negativos dessa flexibilização.
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Conheça os autores
Adivan Zanchet
OAB/RS 94.838 || OAB/SC 61.718-A || OAB/SP 521767
Advogado e Professor especialista em Direito Ambiental pela Escola Verbo Jurídico, e em Direito Agrário e do Agronegócio, pela FMP – Fundação Escola Superior do Ministério Público. Sócio-fundador e CEO do escritório MartinsZanchet Inteligência Ambiental Para Negócios. Como Advogado Ambiental, tem sua expertise voltada para Responsabilidade Civil Ambiental. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre a matéria de Direito Ambiental. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA). Autor de diversos artigos, dentre eles “Responsabilidade Civil Ambiental: as dificuldades em se comprovar o nexo causal”.
Tiago Martins
OAB/PA 19.557 || OAB/SC 68.826-A || OAB/SP 518418
Advogado e Professor de Direito Ambiental com maior atuação no contencioso cível, administrativo e penal ambiental, além de prestar consultoria e assessoria ambiental. É Mestre em Direito e Desenvolvimento Sustentável: Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário do Pará – Belém. Especialista em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública e Capacitação para o Magistério Superior pelo IBMEC São Paulo. Conselheiro Seccional Suplente – OAB/PA. Conselheiro Suplente no Conselho de Desenvolvimento Urbano de Belém/PA. Professor Universitário de Graduação e Pós-Graduação, focado em Direito Ambiental, Direito Administrativo e Direito Constitucional. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre Direito Ambiental. Professor em preparatórios para concursos públicos e exame de ordem, com foco em Direito Ambiental e Ética Profissional. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA).
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