Novo Marco do Licenciamento Ambiental: O Que Muda para Empresas e Produtores

A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGL) representa uma das mudanças mais relevantes no cenário jurídico-ambiental brasileiro das últimas décadas. O licenciamento, instrumento previsto na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81), é uma etapa obrigatória para uma ampla gama de atividades produtivas. No entanto, por décadas, esse processo careceu de uma lei federal específica que regulasse com clareza suas etapas, modalidades, prazos e responsabilidades.

A ausência de uma norma geral resultou em procedimentos fragmentados, burocráticos e muitas vezes contraditórios, definidos por resoluções do CONAMA, normas estaduais e exigências locais. A consequência direta é a insegurança jurídica que afeta desde pequenos produtores rurais até grandes empreendimentos de infraestrutura, além de estimular a judicialização e a morosidade processual.

A LGL surge como resposta a essa realidade, propondo um marco legal moderno, objetivo e capaz de harmonizar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental. Neste artigo, explicamos os principais pontos da nova lei, suas implicações práticas e como empresas, construtoras, incorporadoras, indústrias e produtores devem se preparar para garantir conformidade e segurança.

Por que a LGL era necessária?

Durante anos, o licenciamento ambiental no Brasil foi regulado por normas infralegais. A principal delas é a Resolução CONAMA nº 237/97, que define critérios, modalidades e procedimentos para a concessão de licenças. Contudo, essa resolução nunca teve força de lei, gerando insegurança em sua aplicação.

Além disso, cada estado passou a definir regras próprias. Essa descentralização gerou desigualdades, interpretações divergentes e processos lentos e dispendiosos. O setor produtivo, especialmente o rural e o da construção civil, passou a exigir um marco legal nacional que garantisse segurança jurídica e previsibilidade.

A LGL pretende suprir essa lacuna, oferecendo um sistema claro, com prazos definidos, procedimentos simplificados para empreendimentos de baixo impacto e fortalecimento da responsabilidade técnica.

Principais inovações da LGL

a) Modalidades de licenciamento
A nova lei prevê cinco modalidades principais de licenciamento:

• Licença Prévia (LP)
• Licença de Instalação (LI)
• Licença de Operação (LO)
• Licença por Adesão e Compromisso (LAC)
• Licença Simplificada (LS)

A grande inovação está na LAC, que permite ao empreendedor obter sua licença de forma automatizada, mediante a assinatura de um termo de compromisso e apresentação de informações técnicas autodeclaradas. Essa modalidade é voltada para atividades de baixo impacto ambiental e exige atenção técnica, pois informações inverídicas podem gerar responsabilização administrativa, civil e criminal.

b) Estabelecimento de prazos máximos
A LGL fixa prazos para a análise dos pedidos de licença por parte dos órgãos ambientais. Isso é essencial para o planejamento empresarial, uma vez que empreendimentos muitas vezes enfrentavam anos de espera para obter autorizações, impactando cronogramas e investimentos.

c) Aproveitamento de estudos ambientais já realizados
A lei permite o aproveitamento de estudos ambientais válidos já produzidos em processos anteriores ou em outros órgãos, evitando retrabalho e custos duplicados, desde que não haja alteração relevante na atividade ou no local.

d) Licenciamento por etapas
Projetos de grande complexidade poderão ser licenciados por etapas, permitindo que partes da obra avancem enquanto outras aguardam análise. Isso evita a paralisação total de projetos e reduz prejuízos.

Como a LGL impacta produtores rurais?
O setor agropecuário é diretamente beneficiado pelo novo marco. A LGL permite a adoção de licenças simplificadas ou por adesão para atividades de baixo impacto, como pequenas ampliações de área produtiva, construção de cercas, estradas vicinais e barragens de pequeno porte.

Outro ponto importante é o reforço ao uso do Cadastro Ambiental Rural (CAR) como referência para a regularidade da propriedade. Com a consolidação do CAR como instrumento oficial de controle ambiental, o produtor rural poderá demonstrar conformidade de forma mais ágil.

A LGL também busca evitar a sobreposição de exigências. Se uma propriedade já possui estudos apresentados para regularização fundiária ou ambiental, esses documentos poderão ser aproveitados no licenciamento.

Cuidados com a autodeclaração e a responsabilidade técnica

A LAC é uma ferramenta poderosa, mas seu uso exige cautela. O empreendedor declara que cumpre todos os requisitos legais, assumindo integral responsabilidade pelas informações. Caso o órgão ambiental constate omissões ou dados inverídicos, o responsável poderá ser penalizado.

Por isso, o acompanhamento de uma equipe técnica e jurídica é indispensável. Engenheiros ambientais, biólogos, agrônomos e advogados devem atuar juntos para validar os dados, garantir sua veracidade e evitar que o empreendedor assuma riscos desnecessários.

Como sua empresa deve se preparar para a LGL?

Com a entrada em vigor da LGL, as empresas devem revisar seus processos e documentos. Algumas ações recomendadas incluem:

• Avaliação dos processos de licenciamento em andamento para verificar se poderão migrar para o novo modelo.
• Atualização de estudos ambientais e relatórios técnicos conforme os novos critérios.
• Verificação da possibilidade de enquadramento na LAC ou LS.
• Revisão do CAR e demais cadastros ambientais.
• Implementação de programas de compliance ambiental com foco no novo marco.
• Treinamento de equipes jurídicas e técnicas para compreender as mudanças.

O papel da assessoria jurídica no novo cenário

A nova legislação exige interpretação jurídica detalhada e atualização constante. Embora a proposta da LGL seja de simplificar, ela não dispensa o rigor técnico e o cumprimento de obrigações legais.

A Martins Zanchet Advocacia Ambiental acompanha a tramitação da LGL desde suas origens e atua junto a empresas e produtores que precisam adaptar seus projetos às novas exigências. Nosso trabalho envolve:

• Análise técnica e jurídica do empreendimento e seu enquadramento na nova lei.
• Acompanhamento de processos de licenciamento junto aos órgãos ambientais.
• Defesa em eventuais contestações, embargos ou judicializações.
• Planejamento ambiental preventivo e adequação documental.

Conclusão

A LGL representa uma oportunidade de modernização e eficiência no licenciamento ambiental brasileiro. Com regras claras, modalidades definidas e prazos máximos, o novo marco tem potencial para acelerar projetos, reduzir disputas e proteger o meio ambiente com mais objetividade.

Contudo, o sucesso da sua aplicação depende da atuação responsável dos empreendedores e da assessoria de profissionais especializados. Antecipar-se às mudanças, revisar processos e atuar preventivamente são atitudes que garantem vantagem competitiva e reduzem riscos.

Sua empresa precisa se adequar à nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental? Fale com a Martins Zanchet Advocacia Ambiental e proteja seu projeto com uma assessoria especializada e estratégica.

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