Nova regra do Ibama exige regularidade ambiental de toda a fazenda para concessão de autorizações
O Ibama estabeleceu uma nova diretriz que condiciona a autorização para supressão de vegetação nativa à regularidade ambiental de toda a propriedade rural. Agora, o órgão avaliará o cumprimento integral da legislação — incluindo CAR, Reserva Legal e APPs — mesmo quando o pedido envolver apenas parte da área. A medida reforça o controle sobre passivos ambientais e pode dificultar licenças para produtores com pendências cadastrais. O cenário exige planejamento técnico e jurídico para garantir conformidade e evitar entraves produtivos.
Uma nova diretriz do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) promete alterar significativamente a dinâmica de regularização ambiental nas propriedades rurais. A partir de agora, toda a fazenda precisará estar em conformidade com a legislação ambiental vigente para que o produtor consiga obter autorização para supressão de vegetação nativa.
Essa mudança é vista como uma tentativa de reforçar o controle ambiental sobre áreas que antes eram tratadas de forma segmentada. Ou seja, mesmo que o pedido de autorização recaia sobre apenas uma parcela da propriedade, a análise do Ibama levará em conta a situação ambiental da área como um todo — incluindo Cadastro Ambiental Rural (CAR), Reserva Legal (RL), Áreas de Preservação Permanente (APPs), e eventuais passivos existentes.
Impactos práticos para o produtor rural
Para os pecuaristas e agricultores que precisam expandir áreas produtivas ou realizar intervenções que dependem de autorização oficial, a exigência de conformidade total representa um novo critério de acesso a políticas e permissões ambientais. A partir da nova orientação, passivos ambientais não regularizados em uma parte da fazenda poderão inviabilizar o uso legal de outra área.
O risco é ainda maior para propriedades que ainda não concluíram a regularização do CAR, enfrentam sobreposições cartográficas ou aguardam análise dos órgãos estaduais. Essa nova postura do Ibama poderá representar entraves operacionais mesmo para quem atua dentro da legalidade em boa parte da área rural, mas ainda possui pendências antigas ou em análise.
Estratégia jurídica e técnica para mitigar riscos
Neste novo cenário, torna-se ainda mais relevante o planejamento técnico-jurídico da propriedade. A organização documental, o acompanhamento das análises de CAR, a comprovação de manutenção de vegetação nativa e a adoção de sistemas de monitoramento ambiental são ferramentas fundamentais para garantir a segurança da operação.
Além disso, a defesa administrativa de pedidos de supressão passa a exigir argumentação mais robusta, com informações detalhadas sobre a regularização fundiária, a gestão ambiental integrada da propriedade e a ausência de danos nas áreas não requeridas.
Como a Martins Zanchet pode ajudar
Nosso time jurídico atua diretamente na regularização de imóveis rurais em diferentes estados, acompanhando processos de análise de CAR, elaboração de memoriais descritivos de RL, protocolos junto a órgãos ambientais, elaboração de requerimentos para supressão e condução de defesas técnicas contra indeferimentos indevidos. Também oferecemos suporte jurídico para projetos de adequação ambiental em fase de fiscalização, licenciamento ou financiamento rural.
A nova regra do Ibama reforça a importância da visão integrada e preventiva da regularidade ambiental, elemento que já vem sendo exigido por compradores, certificadoras e instituições financeiras. A conformidade deixa de ser uma vantagem competitiva e passa a ser pré-requisito para o exercício pleno das atividades produtivas.
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Conheça os autores
Adivan Zanchet
OAB/RS 94.838 || OAB/SC 61.718-A || OAB/SP 521767
Advogado e Professor especialista em Direito Ambiental pela Escola Verbo Jurídico, e em Direito Agrário e do Agronegócio, pela FMP – Fundação Escola Superior do Ministério Público. Sócio-fundador e CEO do escritório MartinsZanchet Advocacia Ambiental. Como Advogado Ambiental, tem sua expertise voltada para Responsabilidade Civil Ambiental. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre a matéria de Direito Ambiental. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA). Autor de diversos artigos, dentre eles “Responsabilidade Civil Ambiental: as dificuldades em se comprovar o nexo causal”.
Tiago Martins
OAB/PA 19.557 || OAB/SC 68.826-A || OAB/SP 518418
Advogado e Professor de Direito Ambiental com maior atuação no contencioso cível, administrativo e penal ambiental, além de prestar consultoria e assessoria ambiental. É Mestre em Direito e Desenvolvimento Sustentável: Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário do Pará – Belém. Especialista em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública e Capacitação para o Magistério Superior pelo IBMEC São Paulo. Professor Universitário de Graduação e Pós-Graduação, focado em Direito Ambiental, Direito Administrativo e Direito Constitucional. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre Direito Ambiental. Professor em preparatórios para concursos públicos e exame de ordem, com foco em Direito Ambiental e Ética Profissional. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA).
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