Mercado regulado de carbono: quais empresas terão de medir e informar suas emissões?

O que muda com a Portaria nº 3.199/2026?

A portaria estabelece quando os diferentes setores econômicos deverão ingressar no processo de implementação das obrigações de MRV.

A sigla corresponde a três atividades fundamentais:

• Mensuração: quantificação das emissões e remoções de gases de efeito estufa.

• Relato: organização e comunicação das informações segundo as regras aplicáveis.

• Verificação: avaliação independente da consistência e conformidade das informações apresentadas.

O objetivo é criar uma base de informações padronizadas que permita o funcionamento do mercado regulado de carbono.

A regulamentação busca estabelecer critérios técnicos para que os dados produzidos pelas empresas possam ser utilizados no sistema nacional.

Entretanto, a publicação da portaria não significa que todas as empresas abrangidas já estejam obrigadas a apresentar relatórios imediatamente.

O processo ocorrerá por etapas.

Quais empresas estarão sujeitas às obrigações?

Segundo o Ministério da Fazenda, as obrigações de MRV serão aplicáveis aos operadores que apresentarem emissões a partir de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente por ano (tCO₂e).

O governo estima que esse critério alcance menos de 1% dos CNPJs brasileiros.

Isso significa que o sistema não foi estruturado para exigir o mesmo nível de obrigações de todas as empresas do país.

O enquadramento dependerá das emissões e das regras aplicáveis à atividade desenvolvida.

Para empresas industriais e de outros setores incluídos no cronograma, será importante avaliar se suas operações podem atingir o limite estabelecido.

O fato de uma empresa pertencer a determinado segmento econômico não deve ser confundido, isoladamente, com a confirmação de seu enquadramento nas obrigações de MRV.

Primeira etapa começa em 2027

A primeira etapa do cronograma terá início em 2027 e alcançará setores industriais e extrativos considerados prioritários para a implementação do sistema.

Estão incluídos:

• Alumínio;

• Usinas integradas de ferro e aço;

• Cimento;

• Exploração e produção de petróleo e gás natural;

• Determinados segmentos da indústria química;

• Mineração de minério de ferro e bauxita;

• Papel e celulose;

• Vidro.

Esses setores deverão iniciar o ciclo de preparação previsto na regulamentação.

Para empresas potencialmente enquadradas, o início da primeira etapa torna relevante a identificação das fontes de emissão e a organização das informações necessárias ao monitoramento.

Segunda etapa incluirá outros segmentos até 2029

A segunda etapa terá início até 2029 e ampliará o alcance do cronograma para outros setores econômicos.

Entre as atividades previstas estão:

• Cerâmica;

• Usinas semi-integradas de ferro e aço;

• Segmentos da indústria química não abrangidos na primeira etapa;

• Indústria de alimentos e bebidas;

• Mineração de outras substâncias minerais;

• Refino de petróleo;

• Setor elétrico.

A ampliação demonstra que o sistema será implementado progressivamente, respeitando as particularidades das atividades reguladas.

Para empresas desses setores, o período anterior ao início da etapa poderá ser utilizado para avaliar processos produtivos, disponibilidade de informações e necessidades de adaptação.

Transportes entram na terceira etapa

A terceira etapa está prevista para começar até 2031.

Ela abrangerá os transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário.

O transporte aéreo receberá tratamento coordenado com a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), considerando os sistemas e procedimentos regulatórios já existentes para o setor.

A abordagem busca aproveitar estruturas de monitoramento em desenvolvimento e evitar sobreposições desnecessárias.

O setor de resíduos e saneamento também terá tratamento regulatório específico, considerando suas particularidades operacionais e as exigências previstas na legislação.

Como funcionará o período de preparação?

Cada etapa setorial contará com um ciclo de preparação de quatro anos.

O Ministério da Fazenda estabeleceu a seguinte organização:

Primeiro ano — Plano de monitoramento

Período destinado à elaboração do plano de monitoramento das emissões.

Segundo e terceiro anos — Acompanhamento das emissões

Etapas voltadas ao monitoramento e à organização das informações de emissões.

Quarto ano — Consolidação dos dados

Período destinado à consolidação das informações que servirão de base para o Plano Nacional de Alocação.

Essa estrutura demonstra que o governo pretende implementar as obrigações de maneira progressiva.

O período inicial será dedicado à formação de uma base técnica e informacional para o funcionamento do sistema.

Empresas terão de comprar créditos de carbono em 2027?

Não necessariamente.

É importante distinguir as obrigações de mensuração e relato das futuras obrigações relacionadas aos limites de emissões.

Segundo o Ministério da Fazenda, a publicação da portaria não exige relatórios imediatos nem impõe limites de emissão ou custos nesta fase inicial.

A definição do teto global de emissões e a alocação das Cotas Brasileiras de Emissões (CBEs) ocorrerão por meio do Plano Nacional de Alocação.

A vigência desse plano está prevista a partir de 2030, com distribuição inicialmente gratuita de 100% das cotas.

Portanto, o início do cronograma de MRV não deve ser interpretado como obrigação automática de adquirir créditos ou cotas de carbono em 2027.

O que acontece com empresas que emitem mais de 25 mil toneladas?

A regulamentação estabelece uma distinção importante entre os níveis de emissão.

Operadores com emissões a partir de 10 mil tCO₂e anuais estarão sujeitos às obrigações de MRV, conforme o cronograma e as normas aplicáveis.

Já os operadores com emissões superiores a 25 mil tCO₂e por ano deverão, após 2030, cumprir também as obrigações estabelecidas no Plano Nacional de Alocação.

Essa diferenciação é relevante para empresas que precisam avaliar sua exposição regulatória.

O volume de emissões poderá determinar não apenas a necessidade de mensuração e relato, mas também a aplicação de obrigações adicionais em fases posteriores do sistema.

Indústrias precisarão organizar seus dados de emissões

Uma das principais consequências práticas da regulamentação será a necessidade de estruturar informações confiáveis sobre as emissões das operações.

Empresas potencialmente abrangidas precisarão avaliar sua capacidade de identificar fontes emissoras, reunir dados operacionais e aplicar as metodologias que vierem a ser estabelecidas.

Isso poderá envolver diferentes áreas da organização.

Equipes ambientais, operacionais, técnicas, jurídicas e de governança poderão precisar atuar de forma integrada para garantir a consistência das informações.

A qualidade dos dados será especialmente importante porque o sistema prevê procedimentos de verificação independente.

Governança climática passa a integrar a gestão regulatória

A implementação do SBCE também tende a ampliar a importância da governança relacionada às informações de emissões.

Para empresas potencialmente reguladas, será relevante estabelecer responsabilidades internas sobre coleta, armazenamento, revisão e apresentação de dados.

Também será necessário acompanhar a publicação das metodologias e dos procedimentos técnicos aplicáveis a cada atividade.

A governança dessas informações não deve ser compreendida apenas como uma iniciativa voluntária de sustentabilidade.

Nos setores e limites abrangidos, ela passará a integrar o processo de atendimento às exigências regulatórias.

A organização preventiva poderá reduzir inconsistências e facilitar a adaptação às próximas etapas.

Verificação independente exigirá atenção

O Ministério da Fazenda informou que está estruturando o Programa Brasileiro de Mensuração, Relato e Verificação (PB-MRV).

O programa deverá estabelecer diretrizes gerais, metodologias de mensuração e regras de acreditação dos organismos responsáveis pela verificação independente das informações.

Esses organismos serão conhecidos como Organismos de Validação e Verificação (OVVs).

A regulamentação específica ainda está em desenvolvimento.

Por isso, empresas devem acompanhar as normas complementares antes de definir procedimentos internos como se todos os critérios técnicos já estivessem concluídos.

Regulamentação ainda terá novas etapas

A Portaria nº 3.199/2026 representa um avanço, mas não encerra a regulamentação do mercado brasileiro de carbono.

O Ministério da Fazenda informou que pretende estruturar a Câmara de Assuntos Regulatórios (Careg), com participação dos setores integrantes da primeira etapa.

O objetivo será contribuir para a elaboração de normas e metodologias adequadas às características das atividades reguladas.

Também está prevista consulta pública, em novembro de 2026, sobre o decreto que estabelecerá o Programa Brasileiro de Mensuração, Relato e Verificação.

Outra consulta pública deverá abordar o Programa Brasileiro de Compensação de Emissões (PBCE), relacionado às diretrizes e metodologias para emissão de Certificados de Remoção ou Redução Verificadas de Emissões (CRVEs).

Essas medidas demonstram que parte relevante das regras operacionais ainda será detalhada.

Quais os impactos para a indústria brasileira?

Para o setor industrial, a implementação do mercado regulado de carbono poderá influenciar diferentes dimensões da gestão empresarial.

A primeira envolve os custos de estruturação dos sistemas de monitoramento e de organização das informações.

A segunda está relacionada à necessidade de integrar dados ambientais aos processos internos de gestão e controle.

Também será importante acompanhar os possíveis impactos futuros do Plano Nacional de Alocação sobre operações com maior intensidade de emissões.

No entanto, ainda não é possível afirmar que todas as empresas dos setores incluídos enfrentarão os mesmos custos ou obrigações.

O impacto dependerá do enquadramento, do volume de emissões e das normas complementares.

Mineração, siderurgia e cimento estão entre os setores mais diretamente envolvidos

A inclusão de mineração de minério de ferro e bauxita, siderurgia integrada e cimento já na primeira etapa torna a regulamentação especialmente relevante para essas atividades.

São setores com processos produtivos e estruturas operacionais que exigem acompanhamento técnico específico.

Para empresas desses segmentos, a preparação poderá envolver a identificação das fontes de emissão e a avaliação dos dados já disponíveis.

Também será importante acompanhar a definição das metodologias oficiais para evitar a adoção de procedimentos incompatíveis com as futuras exigências.

A entrada antecipada no cronograma não significa que todas as obrigações econômicas do sistema começarão imediatamente.

O primeiro ciclo possui caráter preparatório.

Contratos e investimentos também merecem atenção

A evolução do mercado regulado de carbono poderá produzir reflexos em decisões empresariais que vão além do cumprimento de obrigações ambientais.

Projetos industriais, investimentos em novas unidades e operações de aquisição de empresas poderão precisar considerar a exposição futura ao SBCE.

Em contratos de longa duração, também poderá ser relevante avaliar como eventuais custos regulatórios futuros serão tratados entre as partes.

Isso não significa que a portaria tenha criado automaticamente novas obrigações contratuais.

Trata-se de uma consequência empresarial possível, que dependerá da regulamentação posterior e das características de cada operação.

Como as empresas podem se preparar?

Embora as exigências sejam implementadas gradualmente, empresas potencialmente abrangidas podem começar a avaliar sua situação regulatória.

Entre as providências relevantes estão:

• Identificar se a atividade está incluída no cronograma setorial.

• Avaliar preliminarmente o volume anual de emissões.

• Verificar quais dados operacionais já estão disponíveis.

• Identificar possíveis lacunas nos sistemas de monitoramento.

• Definir responsabilidades internas pelo acompanhamento regulatório.

• Monitorar a publicação das metodologias e normas complementares.

• Avaliar os possíveis impactos sobre investimentos, contratos e planejamento operacional.

Essas medidas possuem caráter preparatório e não substituem as obrigações específicas que serão detalhadas na regulamentação.

O objetivo é permitir que a empresa compreenda sua exposição antes da implementação integral do sistema.

Conclusão

A publicação da Portaria nº 3.199/2026 estabelece um cronograma para a implementação das obrigações de Mensuração, Relato e Verificação no mercado regulado de carbono brasileiro.

A primeira etapa terá início em 2027, alcançando setores como cimento, siderurgia integrada, alumínio, petróleo e gás, mineração de ferro e bauxita, papel e celulose e vidro.

Outras atividades serão incorporadas progressivamente até 2029 e 2031.

O sistema prevê obrigações de MRV para operadores com emissões a partir de 10 mil tCO₂e anuais e obrigações adicionais, após 2030, para aqueles com emissões superiores a 25 mil tCO₂e, conforme o Plano Nacional de Alocação.

A portaria não exige a apresentação imediata de relatórios nem estabelece custos ou limites de emissão nesta fase inicial.

Para empresas potencialmente abrangidas, o principal desafio será utilizar o período de preparação para estruturar dados, procedimentos internos e mecanismos de governança compatíveis com as futuras exigências.

A regulamentação do mercado de carbono passa, assim, a integrar o planejamento regulatório e operacional de importantes setores da economia brasileira.