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Notícias

Parlamento da União Europeia adia novamente a lei antidesmatamento e reforça pressão futura sobre empresas

O Parlamento da União Europeia aprovou um novo adiamento da aplicação da lei antidesmatamento, postergando prazos sem alterar o conteúdo nem o rigor das exigências. A norma continuará impondo obrigações estritas de rastreabilidade, due diligence e comprovação de origem a produtos e cadeias produtivas que acessam o mercado europeu. Para empresas brasileiras dos setores de agronegócio, commodities, alimentos, papel e celulose, madeira e trading, o adiamento representa uma janela estratégica para ajustes estruturais, revisão contratual e organização de dados ambientais, sob pena de restrições comerciais e perda de competitividade futura.

Artigos

Exportação de Fauna Silvestre no Brasil: Como Funciona a Legislação para Empresas Internacionais

O Brasil, detentor de uma das maiores biodiversidades do planeta, atrai empresas internacionais interessadas em pesquisa, biotecnologia, controle biológico e comércio autorizado de fauna silvestre. No entanto, a exportação de animais — inclusive insetos como besouros — é fortemente regulada pela legislação ambiental brasileira, pela atuação do IBAMA e por tratados internacionais como a CITES. Apenas espécimes provenientes de criadouros legalizados podem ser exportados, mediante licenças específicas, comprovação de origem legal, rastreabilidade e cumprimento de exigências ambientais e sanitárias.

Notícias

EUDR: segundo adiamento redefine prazos e exige reposicionamento estratégico de empresas brasileiras

A União Europeia confirmou o segundo adiamento da entrada em vigor do Regulamento Europeu sobre Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), reprogramando o início das exigências sem flexibilizar o conteúdo normativo. O regulamento mantém obrigações rigorosas de rastreabilidade, due diligence e comprovação de origem para cadeias produtivas sensíveis, como soja, carne bovina, café, cacau, madeira e borracha. Para empresas brasileiras, o novo prazo representa uma janela estratégica para estruturar governança, revisar contratos, organizar dados territoriais e mitigar riscos comerciais e regulatórios, garantindo acesso contínuo ao mercado europeu.

Notícias

Nova portaria define critérios de habilitação para entidades gestoras da logística reversa de embalagens

A Portaria GM/MMA nº 1.561/2026 define critérios obrigatórios para a habilitação das entidades gestoras responsáveis pelos sistemas de logística reversa de embalagens em geral. A norma eleva o nível de governança, transparência e controle exigido dessas entidades e transfere às empresas contratantes o dever de verificar a regularidade e a conformidade de seus parceiros. Na prática, a utilização de entidades não habilitadas ou em desconformidade pode resultar na invalidação das comprovações de logística reversa, além de gerar riscos regulatórios, sanções administrativas e entraves em licenciamentos e auditorias.

Artigos

Setor Florestal no Brasil: Regras Ambientais para Empresas Internacionais que Pretendem Atuar com Plantio de Eucalipto e Florestas Comerciais

O Brasil se destaca como um dos principais destinos globais para investimentos em florestas comerciais, especialmente no cultivo de eucalipto, graças à alta produtividade, demanda internacional e potencial ESG. Contudo, a atuação no setor florestal exige rigorosa conformidade com a legislação ambiental brasileira, incluindo licenciamento ambiental, inscrição e análise do CAR, autorizações de supressão vegetal, uso obrigatório do DOF e implementação de sistemas de rastreabilidade da madeira.

Notícias

Nova portaria redefine obrigações para empresas no sistema de logística reversa de eletroeletrônicos

A Portaria GM/MMA nº 1.560/2026 estabelece novas orientações obrigatórias para os sistemas de logística reversa de produtos eletroeletrônicos de uso doméstico, impactando diretamente fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes. A norma eleva o nível de exigência quanto à rastreabilidade, metas, transparência e comprovação dos resultados, reduzindo a margem para modelos meramente formais ou declaratórios. A partir de agora, a logística reversa passa a integrar de forma central a estratégia de compliance e governança das empresas, sob pena de sanções administrativas, entraves regulatórios e impactos em auditorias e processos de due diligence.

Notícias

TJSP responsabiliza empresa por emissão de poluentes e amplia riscos jurídicos para operações industriais

O Tribunal de Justiça de São Paulo responsabilizou uma empresa por danos à saúde de moradores idosos causados pela emissão de poluentes atmosféricos. A decisão reforça que a existência de licença ambiental não afasta a responsabilidade civil quando a atividade empresarial gera impactos a terceiros. Para o Judiciário, basta a comprovação do dano e do nexo com a operação para caracterizar o dever de indenizar. O caso evidencia que riscos ambientais extrapolam a esfera administrativa e podem resultar em passivos judiciais relevantes, afetando o fluxo de caixa, a reputação e a continuidade das atividades empresariais.

Artigos

Investir no Brasil com Segurança Ambiental: O Que Empresas Estrangeiras Precisam Saber Antes de Atuar com Recursos Naturais

O Brasil se consolida como destino estratégico para empresas estrangeiras interessadas em atuar com recursos naturais, mas a complexidade da legislação ambiental exige planejamento e assessoria especializada. Licenciamento ambiental, regularização fundiária, conhecimento das normas federais, estaduais e municipais, além da gestão de riscos e responsabilidades de sócios e gestores, são fatores decisivos para a viabilidade dos investimentos.

Artigos

O Cenário do Agronegócio Brasileiro para 2026: Tendências, Oportunidades e Desafios Jurídico-Ambientais

A realização da COP30 no Brasil, em 2025, coloca o país no centro da agenda climática global e impõe novos desafios regulatórios e mercadológicos para empresas que atuam com uso de recursos naturais, emissões de gases de efeito estufa e cadeias globais de valor. O evento deve acelerar exigências relacionadas à redução de emissões, rastreabilidade da produção, compliance climático, mercado de carbono e acesso a financiamentos verdes.

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COP30 no Brasil: O que Foi Decidido e Como as Empresas Precisam se Adequar às Novas Exigências Climáticas

A realização da COP30 no Brasil, em 2025, coloca o país no centro da agenda climática global e impõe novos desafios regulatórios e mercadológicos para empresas que atuam com uso de recursos naturais, emissões de gases de efeito estufa e cadeias globais de valor. O evento deve acelerar exigências relacionadas à redução de emissões, rastreabilidade da produção, compliance climático, mercado de carbono e acesso a financiamentos verdes.

Notícias

Grandes marcas têm anúncios banidos por greenwashing e acendem alerta para o setor empresarial

Nike, Lacoste e Superdry tiveram campanhas publicitárias removidas por autoridades internacionais após serem consideradas exemplos de greenwashing, tendência que reforça o endurecimento global contra alegações ambientais enganosas.

Notícias

Conama aprova resolução histórica sobre justiça climática e combate ao racismo ambiental

O Conama aprovou uma resolução inédita que incorpora oficialmente os conceitos de justiça climática e racismo ambiental às políticas ambientais brasileiras. A norma determina que empreendimentos, planos de uso do solo e projetos públicos e privados considerem princípios como não discriminação, participação social, proteção de populações vulneráveis e gestão dos impactos climáticos.

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Estudo revela irregularidades em 37% dos processos de mineração no Brasil

Um estudo recente identificou irregularidades em 37% dos processos de mineração no Brasil, revelando inconsistências que incluem falhas documentais, descumprimento de exigências ambientais e problemas técnicos. Esse cenário reforça a crescente pressão por conformidade regulatória e mostra que empresas do setor mineral precisam adotar maior rigor na organização documental, planejamento jurídico e análise de riscos para evitar atrasos, indeferimentos e perdas operacionais.

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Câmara avança em proposta que isenta produtores rurais do Imposto de Renda até R$ 508 mil anuais

A Câmara dos Deputados avançou com o PL 1.196/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para produtores rurais pessoas físicas, elevando o limite anual para R$ 508.320,00 e prevendo sua atualização automática pelo IPCA. A proposta busca corrigir distorções tributárias e reconhecer as particularidades da atividade rural, oferecendo previsibilidade fiscal e reduzindo a carga tributária de pequenos e médios produtores.

Notícias

Prefeituras intensificam fiscalização e aplicam multas de até R$ 120 mil por construções irregulares em APPs urbanas

Prefeituras de várias cidades brasileiras intensificaram, entre 2024 e 2025, a fiscalização de construções em Áreas de Preservação Permanente (APPs) urbanas, resultando em autuações, multas elevadas e ordens de demolição imediata. O movimento decorre da aplicação mais rigorosa do Código Florestal e do uso de novas tecnologias de monitoramento, como drones e sistemas geoespaciais.

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