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Notícias

Câmara avança em proposta que isenta produtores rurais do Imposto de Renda até R$ 508 mil anuais

A Câmara dos Deputados avançou com o PL 1.196/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para produtores rurais pessoas físicas, elevando o limite anual para R$ 508.320,00 e prevendo sua atualização automática pelo IPCA. A proposta busca corrigir distorções tributárias e reconhecer as particularidades da atividade rural, oferecendo previsibilidade fiscal e reduzindo a carga tributária de pequenos e médios produtores.

Notícias

Prefeituras intensificam fiscalização e aplicam multas de até R$ 120 mil por construções irregulares em APPs urbanas

Prefeituras de várias cidades brasileiras intensificaram, entre 2024 e 2025, a fiscalização de construções em Áreas de Preservação Permanente (APPs) urbanas, resultando em autuações, multas elevadas e ordens de demolição imediata. O movimento decorre da aplicação mais rigorosa do Código Florestal e do uso de novas tecnologias de monitoramento, como drones e sistemas geoespaciais.

Notícias

Demolição de edificações irregulares em Ribeirão da Ilha, Florianópolis

Em 5 de novembro de 2025, a Prefeitura de Florianópolis demoliu cerca de 20 construções irregulares na Ilha Sul, como parte da Operação Solo Legal. Os imóveis estavam em áreas parceladas irregularmente, sem inscrição imobiliária ou situados em Área de Preservação Permanente (APP).

Artigos

Créditos de Carbono: Como Sua Empresa Pode Monetizar Sustentabilidade e Acessar o Mercado Global Verde

O mercado de carbono já é uma realidade e representa uma oportunidade concreta de monetização para empresas que adotam práticas sustentáveis. No Brasil, o avanço da regulamentação e a demanda global por rastreabilidade e ESG impulsionam projetos de redução e sequestro de emissões, capazes de gerar créditos negociáveis em mercados voluntários ou regulados.

Notícias

Programa de descontos para multas ambientais em São Paulo

O Estado de São Paulo lançou o programa “Acordo Verde”, que concede desconto de 40% em multas ambientais que ainda estejam em discussão administrativa, mediante adesão a condições específicas, como recuperação de áreas degradadas.

Artigos

Propriedade Intelectual como Motor da Transformação Digital no Agronegócio

A transformação digital do agronegócio brasileiro avança rapidamente, impulsionada por tecnologias como IoT, drones, algoritmos preditivos, biotecnologia e soluções de rastreabilidade. Nesse cenário, a Propriedade Intelectual (PI) torna-se eixo estratégico para garantir competitividade, atrair investimentos e dar segurança jurídica a inovações desenvolvidas por produtores, cooperativas, indústrias e agtechs.

Notícias

Suspensão nacional de ações sobre a Moratória da Soja

O STF determinou a suspensão nacional de todas as ações judiciais e administrativas — inclusive no Cade — relacionadas à Moratória da Soja, até o julgamento definitivo da ADI 7774. A medida busca evitar decisões conflitantes enquanto a Corte define se acordos ambientais como a Moratória podem sofrer restrições estaduais.

Artigos

Embargo Ambiental e Multa do IBAMA ou Órgão Estadual: Como Regularizar a Área e Retomar as Atividades com Segurança Jurídica

Embargos ambientais são medidas cautelares impostas por órgãos como IBAMA, CETESB ou SEMAD para interromper atividades que estejam em desconformidade com a legislação ambiental. Eles podem causar paralisação total das operações, multas milionárias e bloqueio de crédito, além de expor empresas e produtores à responsabilização penal.

Notícias

Keko, o papagaio, agora está oficialmente regularizado

A Martins Zanchet conquistou mais um resultado importante na área ambiental ao regularizar oficialmente o papagaio-verdadeiro Keko, garantindo tranquilidade total para sua família tutora. O processo, conduzido pela Dra. Graziela Resende, resultou na emissão da certidão ambiental definitiva, permitindo que o Keko permaneça legalmente com a família, viaje, receba cuidados veterinários especializados e viva em plena conformidade com a legislação.

Notícias

Google firma acordo para restaurar a Amazônia

Uma das maiores empresas de tecnologia do mundo firmou um acordo para reflorestar áreas degradadas da Amazônia, com o objetivo de compensar 200 mil toneladas de CO₂. O projeto, conduzido em parceria com uma startup brasileira, visa restaurar antigas pastagens com espécies nativas, promovendo benefícios ambientais e sociais como recuperação da biodiversidade, proteção hídrica e geração de renda local.

Artigos

COP30: O Que Esperar da Conferência do Clima no Brasil

A COP 30, que ocorrerá em Belém em 2025, marca um momento decisivo para o Brasil e para o setor produtivo nacional. O evento abordará temas como mercado global de carbono, financiamento climático, transparência corporativa e justiça climática, exigindo das empresas maior compromisso com sustentabilidade e conformidade regulatória.

Notícias

STJ restringe proteção de restingas como APP a áreas com função ecológica específica

Em decisão unânime, a 2ª Turma do STJ delimitou que a vegetação de restinga somente poderá ser considerada Área de Preservação Permanente (APP) quando estiver localizada até 300 metros da linha de preamar máxima ou quando exercer função ecológica de fixação de dunas ou estabilização de mangues.

Notícias

Produtores enfrentam impasses operacionais e jurídicos para acesso aos recursos do Plano Safra

Apesar das promessas bilionárias do Plano Safra 2024/2025, produtores rurais enfrentam dificuldades para acessar os recursos anunciados. A falta de liberação efetiva pelos bancos, somada a entraves burocráticos e exigências ambientais complexas como regularização do CAR e cumprimento do PRA, compromete o planejamento da produção e a previsibilidade financeira do setor. A insegurança jurídica e a desorganização operacional tornam indispensável o suporte jurídico especializado para viabilizar financiamentos e evitar passivos legais.

Artigos

Licenciamento Ambiental para Atividades Agroindustriais: Como Evitar Embargos e Atuar com Segurança Jurídica

O licenciamento ambiental é obrigatório para atividades agroindustriais e representa não apenas uma exigência legal, mas também uma garantia de segurança jurídica e operacional. A ausência de licença, ou sua expiração pode gerar multas milionárias, embargos e responsabilização dos sócios. O processo envolve licenças prévia, de instalação e de operação, além de diversos documentos técnicos e ambientais.

Notícias

Avanços e desafios na implementação do Código Florestal: cenário atual para o setor rural

Mais de dez anos após o novo Código Florestal, o Brasil avança em sua implementação, mas enfrenta desigualdades entre os estados. Apesar da ampla adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), a validação dos cadastros e a efetivação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) seguem lentas, comprometendo a segurança jurídica dos produtores.

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