A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) lançou um painel geoespacial interativo com dados estratégicos sobre Unidades de Conservação, áreas indígenas, assentamentos e zoneamento ecológico-econômico.
Ter aves silvestres em casa sem autorização é crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/98, com risco de multas, apreensão do animal e até responsabilização criminal. No entanto, em muitos casos é possível buscar a regularização da posse, especialmente quando a ave está há anos com o proprietário, em boas condições de saúde e sem indícios de captura recente.
O Governo de São Paulo lançou um programa voltado à valorização de ativos ambientais e incentivo à economia verde, com foco em remunerar produtores rurais e empresas por serviços ambientais prestados. A iniciativa busca integrar conservação e rentabilidade por meio de pagamento por serviços ambientais (PSA), créditos de carbono e mecanismos de financiamento sustentável.
O ICMBio publicou uma nova normativa que moderniza e acelera os processos de regularização fundiária em Unidades de Conservação (UCs) federais. A medida define critérios objetivos para análise dominial, indenização e conciliação extrajudicial, além de priorizar ocupações consolidadas e produtivas. A iniciativa busca reduzir a insegurança jurídica de produtores, comunidades e investidores, promovendo conciliação entre proteção ambiental e regularização territorial.
A ausência do Documento de Origem Florestal (DOF) é uma das infrações ambientais mais comuns no Brasil, especialmente em atividades de transporte, armazenamento e comercialização de produtos florestais. Regulamentado pelo IBAMA, o DOF é essencial para a rastreabilidade e legalidade da madeira, carvão e outros produtos de origem florestal.
A Câmara de Florianópolis discute proposta para alterar limites de Unidades de Conservação (UCs) no município, alegando necessidade de compatibilização com o plano diretor e áreas urbanas consolidadas. Ambientalistas alertam para o risco de retrocesso ambiental e violação do SNUC, que exige estudos técnicos e consultas públicas para tais mudanças. Para empreendedores e proprietários, a medida pode reduzir insegurança jurídica, mas também gerar risco regulatório e judicialização se não for baseada em critérios técnicos.
O Documento de Origem Florestal (DOF) é obrigatório no transporte e armazenamento de produtos florestais, como madeira nativa e carvão vegetal. A ausência ou uso irregular pode gerar multas, apreensão de veículos e responsabilização criminal, com penas que variam de detenção a reclusão. Situações comuns de autuação incluem DOF vencido, rotas divergentes e fraudes documentais.
A Receita Federal e o INCRA vão implantar a chamada “malha fina do imóvel rural”, sistema que cruza dados fundiários, ambientais e tributários para fiscalizar o ITR com mais rigor. O modelo prevê um identificador único da terra, integração com CAR, CNIR, SNCR e outros cadastros, além de declaração pré-preenchida. Para produtores, isso significa maior exposição a inconsistências cadastrais e risco de autuações, mas também mais segurança jurídica e acesso facilitado a crédito para quem estiver regularizado.
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGL) cria um marco jurídico nacional para o licenciamento, antes regulado apenas por normas infralegais e estaduais. A nova lei traz modalidades como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), define prazos máximos de análise, permite aproveitamento de estudos anteriores e prevê licenciamento por etapas. Para produtores rurais e empresas, representa mais agilidade e segurança jurídica, mas exige atenção à responsabilidade técnica e ao cumprimento rigoroso das exigências.
O Brasil aprovou a Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB), sistema de classificação que define critérios técnicos, ambientais e sociais para identificar atividades econômicas consideradas sustentáveis. Embora voluntária no início, a tendência é que a TSB se torne exigência para acesso a financiamentos e mercados internacionais.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou em setembro de 2025 um FAQ sobre o futuro Mercado Regulado de Carbono, previsto no PL 412/2022. O documento explica que o sistema funcionará com base em teto de emissões, MRV (monitoramento, reporte e verificação) e créditos com valor jurídico específico, distintos do mercado voluntário.
A COP30 no Brasil, prevista para Belém, enfrenta uma crise logística e hoteleira que ameaça sua realização. Hospedagens escassas e com preços abusivos, improvisações em cruzeiros, motéis e escolas, além de impactos ambientais em obras de acesso, colocam em xeque a credibilidade do país como líder em sustentabilidade. A situação evidencia falta de planejamento e mercantilização de um evento que deveria simbolizar compromisso ambiental.
O CONAMA aprovou, em 6 de setembro de 2025, resolução que uniformiza critérios para a autorização de supressão de vegetação nativa em imóveis rurais. A norma exige CAR validado, comprovação de viabilidade técnica e respeito aos limites de Reserva Legal e APPs, podendo incluir estudos ambientais conforme o caso.
Aprovado em 2024 pela Câmara dos Deputados, o novo marco legal do licenciamento ambiental busca simplificar e modernizar o processo de licenciamento no Brasil. O projeto traz inovações como a Licença Ambiental Única (LAU), prazos máximos para análise e a digitalização dos processos.
Proprietários no entorno da Barragem do Capingui (RS) receberam notificação da CEEE-G para desocupação em 30 dias, sob alegação de risco à segurança e ao meio ambiente. Moradores contestam, citando ocupação consolidada e falta de diálogo.
