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Nova lei altera custas da Justiça Federal e pode elevar custo de processos empresariais a partir de 2027

22 horas atrás

A Lei nº 15.498/2026 atualiza as custas judiciais da Justiça Federal e modifica a forma de cobrança em diferentes procedimentos.…

Notícias

Distrato de imóvel: STJ vai definir limites para retenção dos valores pagos

2 dias atrás

STJ vai definir regras para retenção de valores em distratos imobiliários. Temas 1.465 e 1.466 envolvem contratos antigos e imóveis…

Notícias

Brasil sanciona novo marco legal dos minerais críticos e estratégicos

3 dias atrás

Governo Federal sancionou a Lei nº 15.506/2026, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e estabelece instrumentos…

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Airbnb em condomínios: STJ suspende processos e prepara decisão nacional

6 dias atrás

STJ suspendeu processos em todo o país sobre locações de curta temporada em condomínios. Tema 1.443 definirá se a destinação…

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Nova lei altera regras de multas e processos tributários e amplia garantias para empresas

7 dias atrás

A Lei Complementar nº 236/2026 alterou o Código Tributário Nacional e estabeleceu novas regras para multas, fiscalizações e processos administrativos…

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Novo Marco Legal dos Seguros exige atenção das empresas aos contratos e à gestão de riscos

1 semana atrás

A Lei nº 15.040/2024 estabeleceu um novo marco para os contratos de seguro privado no Brasil e modificou regras relevantes…

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Cláusulas de exclusividade podem proteger um negócio mas também criar riscos concorrenciais

1 semana atrás

O Cade decidiu manter a investigação sobre cláusulas contratuais utilizadas pela 99Food com restaurantes parceiros, embora tenha negado pedido da…

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STJ restabelece circuito fechado no fretamento e reforça limites regulatórios para novos modelos de negócio

1 semana atrás

O STJ restabeleceu a exigência do chamado circuito fechado para empresas associadas à Abrafrec no transporte rodoviário interestadual por fretamento.…

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Profert pode abrir novo ciclo de investimentos na produção nacional de fertilizantes

2 semanas atrás

A aprovação do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert) cria uma nova perspectiva para investimentos na produção nacional…

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ECA Digital cria novas obrigações para empresas de tecnologia no Brasil

2 semanas atrás

O ECA Digital estabelece novas responsabilidades para empresas que oferecem produtos e serviços digitais acessíveis a crianças e adolescentes. A…

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Multa de R$ 153,7 milhões ao TikTok reforça novo nível de risco da LGPD para empresas

2 semanas atrás

A ANPD aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, controladora do TikTok, por irregularidades no tratamento de dados pessoais…

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STF suspende sanções da NR-1, mas empresas não devem interromper sua adequação

2 semanas atrás

O STF confirmou a suspensão, por 90 dias, de multas e outras sanções relacionadas às novas exigências da NR-1 sobre…

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Porto Belo regulamenta transferência de potencial construtivo para viabilizar áreas destinadas a obras públicas

3 semanas atrás

Nova legislação regulamenta a Transferência do Direito de Construir em Porto Belo e permite utilizar potencial construtivo como contrapartida em…

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TCU libera leilão de novo terminal no Porto de Fortaleza com previsão de R$ 429 milhões em investimentos

3 semanas atrás

O Tribunal de Contas da União aprovou a modelagem do leilão do novo terminal de contêineres MUC04, no Porto de…

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Minerais críticos: nova política pode abrir ciclo de investimentos e industrialização no Brasil

3 semanas atrás

O Senado aprovou o projeto que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, estabelecendo instrumentos para incentivar pesquisa,…

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