O Ibama e a Advocacia-Geral da União vêm ampliando o uso de métodos consensuais para solução de conflitos ambientais, com destaque para os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). A iniciativa busca reduzir a judicialização, acelerar a implementação de medidas corretivas e criar soluções pactuadas para infrações e passivos ambientais. Para empresas, os TACs podem representar uma alternativa estratégica para regularização de atividades, redução de custos processuais e maior previsibilidade na gestão de riscos. No entanto, a celebração desses instrumentos exige análise técnica e jurídica criteriosa, já que as obrigações assumidas possuem força executiva e podem gerar consequências relevantes em caso de descumprimento.
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