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Conteúdo relevante para você se atualizar em relação ao Direito Ambiental.
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Notícias

Ibama registra maior volume de licenças ambientais da última década

O Ibama registrou, em 2026, o maior volume de licenças ambientais emitidas na última década, indicando avanço na capacidade operacional do órgão federal. O aumento está associado à reorganização interna, digitalização de procedimentos e aprimoramento técnico, contribuindo para redução de estoques processuais e maior previsibilidade regulatória. Para setores intensivos em licenciamento federal, como infraestrutura, energia e mineração, o dado sinaliza potencial diminuição de gargalos e maior segurança no planejamento de investimentos.

Artigos

ADI 7913 no STF e por que ela é central para a advocacia ambiental

A ADI 7913, proposta pelo Partido Verde, questiona no STF diversos dispositivos da Lei nº 15.190/2025 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental), com pedido de medida cautelar e declaração de inconstitucionalidade formal e material. A ação impugna artigos estruturantes da nova disciplina, incluindo conceitos como porte e potencial poluidor, regras procedimentais e critérios de competência federativa. O julgamento pode produzir efeitos imediatos, caso haja liminar, e impactos sistêmicos sobre licenciamentos em curso, processos administrativos e judiciais, além de rotinas de compliance ambiental. Para a advocacia, trata-se de processo estratégico que pode redefinir a moldura constitucional do licenciamento ambiental no Brasil.

Notícias

AGU reverte condenação milionária em ação envolvendo o Parque Nacional do Caparaó

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve decisão favorável que reverteu condenação milionária imposta à União em ação relacionada ao Parque Nacional do Caparaó. O julgamento afastou a responsabilização automática do Estado, destacando a necessidade de comprovação técnica do nexo causal e de falha administrativa para imputação de obrigação financeira. A decisão reforça a importância da delimitação precisa da responsabilidade estatal em casos envolvendo unidades de conservação e evidencia a complexidade do contencioso ambiental com repercussões patrimoniais relevantes.

Artigos

Usucapião em APP e a confusão entre limitação administrativa e “inexistência” de posse: notas críticas ao REsp 2.211.711/MT

No REsp 2.211.711/MT, o STJ decidiu que não é possível reconhecer usucapião arguida como matéria defensiva quando o imóvel estiver situado em Área de Preservação Permanente (APP), sob o argumento de que ocupações irregulares em APP não devem gerar aquisição originária do domínio. A decisão prioriza a tutela ambiental, mas levanta debate técnico sobre a natureza jurídica da APP como limitação administrativa — que não transforma automaticamente o bem em público nem elimina a posse, apenas impõe deveres ambientais. O precedente pode gerar impactos relevantes na usucapião extrajudicial, aumentando custos de transação, exigências probatórias e insegurança procedimental.

Notícias

Falhas de transparência ambiental expõem riscos regulatórios e ampliam incertezas institucionais

Levantamento revelou que aproximadamente 40% dos dados ambientais que deveriam estar disponíveis ao público não estavam acessíveis em 2025, evidenciando fragilidades na governança da informação ambiental. A ausência ou inconsistência desses dados compromete a qualidade das decisões administrativas, dificulta a fiscalização, amplia o contencioso e aumenta a insegurança jurídica para setores regulados. A transparência e a integração de bases públicas tornam-se elementos centrais para garantir previsibilidade regulatória e estabilidade institucional.

Artigos

Como Evitar Riscos Legais na Gestão Ambiental Municipal: Responsabilidades, Penalidades e Caminhos de Proteção Jurídica

A crescente complexidade da legislação ambiental ampliou a responsabilidade dos gestores públicos municipais, especialmente nas Secretarias de Meio Ambiente. Prefeitos, secretários e servidores podem ser responsabilizados nas esferas civil, administrativa e penal por omissão, concessão irregular de licenças ou falhas na fiscalização. Erros como ausência de base legal, falta de estudos técnicos e inexistência de controle processual estruturado aumentam o risco de ações civis públicas, improbidade e até responsabilização criminal. A estruturação adequada da secretaria, com legislação municipal atualizada, conselho ativo, capacitação técnica, sistemas de rastreabilidade e assessoria jurídica especializada, é essencial para garantir segurança jurídica e proteção institucional.

Artigos

Lei 15.190/2025 e o “mapa” das licenças ambientais: o que cada uma autoriza e quais são seus requisitos

A Lei nº 15.190/2025 reorganiza o licenciamento ambiental brasileiro ao estruturar diferentes tipos de licença — LP, LI, LO, LAU, LAC, LOC e LAE — vinculando cada modalidade ao porte, potencial poluidor e risco da atividade. O novo modelo combina ritos trifásico, bifásico, fase única, adesão e compromisso, corretivo e especial, estabelecendo requisitos documentais mínimos e prazos de validade específicos. A sistematização busca equilibrar celeridade e controle ambiental, aumentar previsibilidade regulatória, reduzir nulidades e fortalecer a motivação técnica das decisões administrativas.

Notícias

STF começa a julgar se Ministério Público pode ser condenado a pagar custas processuais

O Supremo Tribunal Federal iniciou julgamento para definir se o Ministério Público pode ser condenado ao pagamento de custas processuais quando for parte vencida em ações judiciais. A decisão pode impactar diretamente a dinâmica das ações civis públicas e demandas coletivas, especialmente nas áreas ambiental, urbanística e consumerista. Para o setor empresarial, o tema é estratégico, pois pode alterar a lógica de risco processual e introduzir maior equilíbrio na litigância institucional.

Artigos

Secretarias Municipais de Meio Ambiente na Lei 15.190/2025: capacitação, reorganização e apoio especializado como eixo de conformidade e segurança jurídica

A Lei nº 15.190/2025 reposiciona o papel das Secretarias Municipais de Meio Ambiente ao transformar o licenciamento ambiental em função decisória estruturada, com exigência de governança, processos eletrônicos, transparência ativa e participação pública efetiva. A adequação ao novo marco legal demanda reorganização institucional, capacitação técnica e padronização de procedimentos, sob pena de insegurança jurídica, aumento de passivos e judicialização. Nesse contexto, o apoio especializado surge como instrumento estratégico para assegurar conformidade, previsibilidade e decisões administrativas tecnicamente sustentáveis e juridicamente defensáveis.

Notícias

Juíza afasta multa ambiental da CETESB e reforça importância da prova técnica em autos de infração

Decisão judicial afastou multa ambiental aplicada pela CETESB ao reconhecer a necessidade de produção de prova pericial para a correta apuração dos fatos. O entendimento reforça que a presunção de legitimidade dos autos de infração não é absoluta, especialmente quando há controvérsia técnica sobre a existência, extensão ou causalidade do suposto dano ambiental. O caso destaca a importância da prova técnica qualificada como instrumento essencial de defesa empresarial, tanto na esfera administrativa quanto judicial.

Notícias

Decisão judicial reforça risco de paralisação e responsabilização em casos de dano ambiental

Decisão judicial recente determinou a paralisação de um empreendimento após a constatação de dano ambiental, reforçando a postura rigorosa do Judiciário diante de falhas no planejamento jurídico e técnico. O caso demonstra que a existência de atividade econômica em curso não impede a adoção de medidas restritivas quando há risco ambiental relevante, inclusive por meio de decisões liminares. A judicialização amplia os impactos do passivo ambiental, afetando cronogramas, contratos, financiamentos e o valor do investimento, evidenciando a importância da gestão preventiva de riscos desde a fase inicial do projeto.

Artigos

Planejamento Ambiental Municipal: Ferramentas Legais e Estratégias para Modernizar sua Secretaria de Meio Ambiente

A modernização da gestão ambiental municipal é essencial para que prefeituras consigam promover desenvolvimento com segurança jurídica e responsabilidade ambiental. O artigo apresenta as principais ferramentas legais e estratégias para estruturar Secretarias Municipais de Meio Ambiente, destacando a importância do planejamento, da adoção de instrumentos como o Plano Municipal de Meio Ambiente, o Zoneamento Ecológico-Econômico, o Código Ambiental Municipal e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Também aborda a necessidade de capacitação técnica, uso de sistemas digitais, apoio jurídico permanente e acesso a fontes de financiamento, reforçando o papel da liderança do gestor público e da integração da política ambiental com outras áreas da administração.

Artigos

Código Florestal e Danos Ambientais Complexos: por que a atuação especializada é decisiva

A gestão de casos complexos de dano ambiental exige mais do que o simples conhecimento da legislação. A correta aplicação do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), aliada à leitura atualizada da jurisprudência vinculante do STF e do STJ, é determinante para a definição de estratégias de defesa, regularização e compliance ambiental. O artigo analisa a responsabilidade ambiental em seus múltiplos planos, destaca a importância da prova técnica e aborda a consolidação do entendimento de que o novo Código Florestal pode incidir sobre situações constituídas sob legislação anterior. Também evidencia o papel estratégico do advogado ambiental antes, durante e após o litígio, na redução de riscos, no controle do passivo e na construção de soluções juridicamente seguras e operacionalmente executáveis.

Notícias

Novo Plano de Integridade do MMA reforça controles e eleva exigências para empresas que interagem com o poder público

A Portaria GM/MMA nº 1.592/2026 instituiu o Plano de Integridade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o biênio 2026–2027, reforçando diretrizes de governança, gestão de riscos, prevenção à corrupção e controle interno. Embora voltado à administração pública, o plano impacta diretamente empresas que mantêm relação com o MMA, como em processos de licenciamento, autorizações, contratos e convênios. O novo cenário indica maior rigor procedimental, padronização decisória e redução da informalidade, ampliando a necessidade de compliance, transparência e organização documental por parte do setor privado.

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Dano ambiental leva à paralisação de obra em manguezal e amplia riscos para empreendimentos costeiros

Decisão judicial determinou a paralisação de obra realizada em área de manguezal após a constatação de dano ambiental, reforçando o rigor do Judiciário em relação a intervenções em ecossistemas sensíveis. O caso evidencia que empreendimentos em zonas costeiras e estuarinas, quando baseados em licenças frágeis ou estudos incompletos, estão sujeitos a embargos imediatos, judicialização e perda de valor do investimento. A decisão destaca a importância do planejamento jurídico e ambiental preventivo como fator decisivo para a viabilidade de projetos de construção, infraestrutura e incorporação.

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