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Conteúdo relevante para você se atualizar em relação ao Direito Ambiental.
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Artigos

Ações Civis Públicas Ambientais: Como se Defender

A Ação Civil Pública Ambiental (ACP) é um instrumento jurídico essencial para a proteção do meio ambiente, utilizado por órgãos como o Ministério Público para responsabilizar empresas e produtores rurais por danos ambientais. Esta ação pode acarretar multas, embargo de atividades, recuperação de áreas degradadas e responsabilização de gestores. Uma defesa técnica e jurídica especializada, com produção de provas periciais, é fundamental para mitigar riscos e garantir a continuidade das operações.

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Tecnologia no Campo: Agricultura 4.0 e Conformidade Ambiental

A agricultura 4.0 integra tecnologias como drones, sensores, georreferenciamento e inteligência artificial para otimizar a gestão ambiental das propriedades rurais. Além de aumentar a produtividade, essas ferramentas garantem a conformidade com normas ambientais, facilitando o licenciamento, monitoramento de áreas protegidas e prevenção de sanções. Com apoio jurídico especializado, o produtor potencializa o uso dos dados para defender seus direitos e valorizar seu negócio.

Notícias

Homem é condenado por manter filhotes de papagaio em cativeiro

Judiciário de MS condena morador a pagar R$ 141.700 por manter 11 papagaios silvestres em cativeiro, com base nos custos de reabilitação e reposição ecológica. O caso reforça a responsabilidade ambiental e a necessidade de licenciamento adequado para animais silvestres.

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Compensação de Reserva Legal: Regularize Sem Perder Produtividade

A compensação de Reserva Legal (RL) permite que produtores rurais regularizem passivos ambientais sem abrir mão de áreas produtivas. Prevista no Código Florestal, a medida pode ser feita por meio de Cotas de Reserva Ambiental (CRA), arrendamento, doação de áreas em Unidades de Conservação ou uso de imóvel próprio. Com o fortalecimento da fiscalização e a exigência de regularidade para crédito rural, essa é uma estratégia segura, legal e vantajosa.

Notícias

STJ define critérios para caracterizar dano moral coletivo em casos de infração ambiental

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu sete critérios objetivos para a condenação por dano moral coletivo em casos de infração ambiental. A decisão, que reforça a necessidade de demonstrar a agressão intencional ao meio ambiente, foi aplicada em um caso envolvendo a supressão ilegal de vegetação na Amazônia. Empresas devem adotar práticas de compliance ambiental e assessoria jurídica para evitar riscos de responsabilização.

Notícias

Decisão do TJDF anula concessão de área pública para hotel por falta de licitação.

A Vara de Meio Ambiente do Distrito Federal anulou o contrato de concessão entre o Governo do DF e a empresa Hotel Phenicia Ltda. para a construção de um hotel em área verde em Taguatinga Sul. A decisão apontou falhas no processo, como a ausência de licitação, EIV, consulta pública e impacto ambiental, determinando a suspensão das obras e a preservação da vegetação.

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Evite Multas e Embargos com Defesa Ambiental Técnica

Com o avanço da fiscalização ambiental no Brasil, cresce o número de autuações baseadas em imagens de satélite ou denúncias. Esse cenário exige resposta técnica e jurídica precisa. Este artigo explica como funciona o processo administrativo ambiental, os erros mais comuns na defesa e como um assessoramento especializado pode evitar multas, embargos e outras penalidades severas.

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Produtores de Rondônia reagem contra embargos do Ibama e cobram respeito ao devido processo legal

O setor produtivo de Rondônia se uniu em protesto contra os “Embargos Gerais Preventivos” aplicados pelo Ibama a várias propriedades rurais do estado, alegando irregularidades ambientais. A manifestação destaca a falta de análise individualizada e a violação de direitos constitucionais, como o direito à ampla defesa e contraditório.

Notícias

STJ Decide: Multa Administrativa Ambiental Não É Transferida a Herdeiros

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que multas administrativas ambientais não são automaticamente transferidas para os herdeiros de imóveis rurais. A decisão estabelece que a responsabilidade por infrações ambientais não é vinculada à propriedade, mas sim ao indivíduo que cometeu a infração, salvo se o herdeiro tiver participado diretamente da infração.

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Crédito Rural 2026 Dependerá de Regularização Ambiental

A partir de 2026, com a Resolução CMN nº 5.193/2024, propriedades rurais que não estiverem ambientalmente regularizadas não poderão acessar crédito rural com recursos públicos. O artigo detalha as novas exigências, os riscos da não conformidade, os impactos sobre cadeias produtivas e como se preparar em 2025 com assessoramento jurídico e técnico adequado.

Notícias

TRF1 Reforça Competência da Administração Pública na Conversão de Multa Ambiental

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reafirmou a competência da administração pública na conversão de multas ambientais, deixando claro que a transformação de penalidades em serviços de preservação não é um direito automático do autuado, mas sim uma prerrogativa discricionária do órgão ambiental. A decisão foi tomada em um caso envolvendo desmatamento de 378 hectares no Mato Grosso.

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O Caso da ETE de Hortolândia: Por que Você Deve Buscar Seu Direito na Justiça por Danos Ambientais?

O caso da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) de Hortolândia evidencia os danos ambientais causados por atividades poluidoras e a responsabilidade objetiva do poluidor. A ação judicial individual se mostra essencial para que os moradores afetados busquem reparação pelos danos materiais e morais sofridos. A Lei nº 6.938/81 estabelece que a responsabilidade é independente de culpa, permitindo indenização pelos danos ao meio ambiente e a terceiros.

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Nova Lei Europeia Antidesmatamento Gera Alerta no Agronegócio

A nova legislação da União Europeia, que entra em vigor em 2025, impõe exigências rigorosas de rastreabilidade e conformidade ambiental para produtos agropecuários importados, incluindo carne bovina, soja e café. O Brasil, classificado como país de “risco médio”, terá que se adaptar às novas regras para continuar acessando o mercado europeu. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece assessoria estratégica para ajudar as empresas agroexportadoras a se adequarem a essa legislação, garantir segurança jurídica e manter sua competitividade no mercado internacional.

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Regularização de Propriedades Rurais: Riscos e Como Evitá-los

A regularização ambiental deixou de ser opcional e passou a ser uma exigência central para produtores rurais. O artigo aborda o que é a regularização, os principais passivos ambientais, os riscos da irregularidade, as novas exigências para obtenção de crédito rural a partir de 2026 e como um planejamento técnico-jurídico especializado pode proteger a propriedade contra multas, embargos e perda de mercado.

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Economia Sustentável Ganha Espaço nas Estratégias Empresariais e Impacta o Setor Produtivo

A economia sustentável está transformando o agronegócio, não apenas como uma exigência regulatória, mas também como uma vantagem estratégica. O modelo busca equilibrar o crescimento econômico com o uso racional de recursos, gerando valor econômico, atraindo investidores e consumidores e reduzindo riscos climáticos. Neste contexto, o Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte para empresas que desejam adotar práticas sustentáveis, garantindo segurança jurídica e acesso a mercados mais competitivos.

Conte com nosso conhecimento técnico e jurídico para o desenvolvimento estratégico e sustentável do seu negócio.

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