A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou em setembro de 2025 um FAQ sobre o futuro Mercado Regulado de Carbono, previsto no PL 412/2022. O documento explica que o sistema funcionará com base em teto de emissões, MRV (monitoramento, reporte e verificação) e créditos com valor jurídico específico, distintos do mercado voluntário.
legislação ambiental
Novo Marco do Licenciamento Ambiental: O Que Esperar da Nova Lei Aprovada na Câmara dos Deputados
Aprovado em 2024 pela Câmara dos Deputados, o novo marco legal do licenciamento ambiental busca simplificar e modernizar o processo de licenciamento no Brasil. O projeto traz inovações como a Licença Ambiental Única (LAU), prazos máximos para análise e a digitalização dos processos.
Embargo de Obra: O Que Fazer Para Regularizar e Retomar a Construção
O setor da construção civil enfrenta um aumento nas fiscalizações ambientais, o que pode resultar em multas e embargos de obras por infrações ambientais. A legislação exige licenciamento prévio para muitas atividades, e o não cumprimento pode resultar em penalidades severas.
STF realiza audiência pública sobre políticas ambientais no estado de São Paulo
O ministro Flávio Dino, do STF, abriu audiência pública sobre políticas ambientais de São Paulo, no âmbito da ADPF 857, que questiona retrocessos na legislação estadual. O debate envolve a Lei 17.557/2022 e o Decreto 67.749/2023, que teriam flexibilizado critérios para supressão de vegetação nativa. A audiência reúne especialistas, órgãos públicos e sociedade civil para subsidiar o julgamento e discutir os impactos das mudanças.
Compensação Ambiental: O Que É, Quem Precisa e Como se Beneficiar Dela sem Prejudicar a Produção
A compensação ambiental é um mecanismo legal que permite a regularização de passivos ambientais, como o déficit de Reserva Legal (RL), sem a necessidade de restaurar a vegetação na área desmatada. O produtor pode utilizar áreas próprias ou de terceiros para compensar o déficit.
TCU determina que Ibama mude gestão dos recursos provenientes de multas ambientais
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ibama adote mudanças na gestão dos recursos arrecadados por multas ambientais, visando maior eficiência e transparência. As alterações incluem a implementação de critérios claros para a seleção dos projetos financiados, maior controle sobre os recursos aplicados, e uma prestação de contas mais transparente. A decisão impacta diretamente empresas e produtores rurais envolvidos em programas de conversão de multas, oferecendo maior segurança jurídica e previsibilidade, mas exigindo maior atenção e conformidade nos projetos ambientais.
Banhista com suposto treinamento resgata baleia franca presa em rede e gera debate jurídico
Em julho de 2025, uma baleia-franca-austral foi resgatada de uma rede de pesca em Palhoça (SC) por um banhista alegadamente treinado em resgates. No entanto, a ação levanta questões jurídicas sobre o monopólio do Estado em resgates de fauna silvestre e os riscos legais de intervenções não autorizadas. O IBAMA e o Corpo de Bombeiros possuem competência exclusiva para realizar resgates, e intervenções civis podem configurar infrações ambientais, dependendo dos danos causados.
Governo de Minas anuncia fim do licenciamento ambiental para pecuária e algumas atividades agrícolas
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, propôs a extinção do licenciamento ambiental para atividades agropecuárias no estado, visando desburocratizar e acelerar processos no setor. A medida, que considera essas atividades de baixo risco ambiental, busca focar a fiscalização em setores com maior potencial poluidor. No entanto, a proposta levanta questões sobre a segurança jurídica dos produtores, que precisam manter regularidade com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e outras obrigações legais, além de estarem sujeitos a fiscalizações e autuações. O papel da assessoria jurídica é essencial nesse novo cenário.
Regularização de Propriedades Rurais: Riscos e Como Evitá-los
A regularização ambiental deixou de ser opcional e passou a ser uma exigência central para produtores rurais. O artigo aborda o que é a regularização, os principais passivos ambientais, os riscos da irregularidade, as novas exigências para obtenção de crédito rural a partir de 2026 e como um planejamento técnico-jurídico especializado pode proteger a propriedade contra multas, embargos e perda de mercado.
Licenciamento Rural 2025: O Que Mudou e Como se Adequar
O artigo explica as mudanças trazidas pela nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental, aprovada em 2025, com foco no setor rural. Entre as principais alterações estão a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), a padronização nacional dos procedimentos, maior validade das licenças e exigência de trâmite digital. O texto orienta produtores rurais sobre quem precisa de licenciamento, os riscos de atuar sem licença e a importância de assessoria jurídica especializada para garantir conformidade legal, evitar sanções e manter a atividade regularizada.
STF Define Limites Ambientais Municipais: ADPF 218/MG
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais leis do município de Ponte Nova (MG) que restringiam o licenciamento de usinas hidrelétricas e criavam unidades de conservação sem seguir os trâmites legais. A decisão reafirma os limites da competência legislativa municipal e reforça os princípios do federalismo cooperativo, garantindo que a legislação ambiental siga critérios técnicos e constitucionais, com respeito às competências da União.
Projeto quer diminuir proteção da Baleia Franca em SC
O Projeto de Lei nº 849/2025, apresentado pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), propõe excluir a faixa terrestre da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, em Santa Catarina, mantendo apenas a porção marinha sob proteção. A justificativa é de que a delimitação atual abrange áreas urbanas consolidadas, gerando insegurança jurídica e dificultando o desenvolvimento urbano. O projeto está em tramitação conclusiva na Câmara dos Deputados, com análise pelas comissões de Meio Ambiente e de Constituição e Justiça. A proposta reacende o debate sobre o equilíbrio entre conservação ambiental e expansão urbana.
STF Anula Lei da Bahia que Permitia Supressão de Vegetação
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional trecho da Lei Estadual nº 10.431/2006, da Bahia, que permitia a municípios autorizarem a supressão de vegetação na Mata Atlântica e Zona Costeira. A decisão unânime, baseada no julgamento da ADI 7007, reforça que áreas ambientalmente sensíveis devem ser licenciadas segundo normas federais, preservando o pacto federativo e os padrões nacionais de proteção ambiental.
Câmara debate nova Lei de Educação Ambiental e seus impactos
O Projeto de Lei 5241/23 propõe tornar obrigatória a educação ambiental em todos os níveis da educação básica, com abordagem transversal, crítica e interdisciplinar. A proposta representa uma mudança estrutural no ensino brasileiro e tem impactos diretos para o setor produtivo, ao formar uma nova geração com consciência ambiental fortalecida. Empresas precisarão se adaptar a uma sociedade mais exigente em sustentabilidade e responsabilidade ecológica, exigindo ações estratégicas de compliance e relacionamento com a comunidade escolar.
Início Seguro: como planejar seu novo empreendimento
Antes do início das obras, construtoras e incorporadoras enfrentam desafios ambientais que, se negligenciados, podem gerar atrasos, multas e embargos. Ter uma equipe jurídica e técnica especializada desde o planejamento evita riscos, acelera o licenciamento e garante segurança jurídica ao empreendimento. O apoio preventivo é o diferencial para garantir viabilidade, conformidade legal e valorização do projeto.