Distrato de imóvel: STJ vai definir limites para retenção dos valores pagos
STJ vai definir regras para retenção de valores em distratos imobiliários. Temas 1.465 e 1.466 envolvem contratos antigos e imóveis…
incorporação imobiliária
Porto Belo regulamenta transferência de potencial construtivo para viabilizar áreas destinadas a obras públicas
Nova legislação regulamenta a Transferência do Direito de Construir em Porto Belo e permite utilizar potencial construtivo como contrapartida em…
TJSC suspende decreto sobre fruição pública em Florianópolis, mas instrumento permanece válido após nova lei
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu os artigos 13 e 14 do Decreto Municipal nº 27.952/2025, que regulamentavam…
Dano ambiental leva à paralisação de obra em manguezal e amplia riscos para empreendimentos costeiros
Decisão judicial determinou a paralisação de obra realizada em área de manguezal após a constatação de dano ambiental, reforçando o…