O Governo Federal lançou o aplicativo “Meu Imóvel Rural”, uma plataforma digital que centraliza informações fundiárias e ambientais relacionadas aos imóveis rurais. O objetivo é promover eficiência administrativa, segurança jurídica e facilitar o acesso a dados sobre a propriedade. A ferramenta oferece funcionalidades para consulta de dados cadastrais, regularização fundiária, conformidade ambiental e geração de relatórios com valor jurídico. O lançamento do aplicativo é parte do projeto IntegrAgro e busca reduzir burocracias, facilitar o acesso a crédito rural e aumentar a transparência para o setor agropecuário.
conformidade ambiental
EUDR e o Agro Brasileiro: Como se Preparar para Atender à Nova Regulação Europeia contra o Desmatamento
A União Europeia implementou a regulação EUDR (European Union Deforestation Regulation) para combater o desmatamento global e exigir rastreabilidade dos produtos importados. Essa norma afeta diretamente o Brasil, um dos maiores exportadores de commodities como soja, carne bovina, café e borracha. A EUDR exige que as empresas demonstrem que seus produtos não estão ligados ao desmatamento, por meio de dados como coordenadas geográficas e provas de desmatamento zero após 2020.
Crédito Rural 2026 Dependerá de Regularização Ambiental
A partir de 2026, com a Resolução CMN nº 5.193/2024, propriedades rurais que não estiverem ambientalmente regularizadas não poderão acessar crédito rural com recursos públicos. O artigo detalha as novas exigências, os riscos da não conformidade, os impactos sobre cadeias produtivas e como se preparar em 2025 com assessoramento jurídico e técnico adequado.
STF Limita Simplificação do Licenciamento Ambiental no Rio Grande do Sul a Atividades de Pequeno Impacto
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a simplificação do licenciamento ambiental no Rio Grande do Sul só pode ser aplicada a atividades de baixo impacto. A Corte declarou inconstitucionais trechos das leis estaduais que ampliavam a simplificação para empreendimentos de médio e alto impacto e permitiam a delegação do licenciamento a terceiros. O STF reafirmou que essa atividade é exclusiva do Estado e deve ser conduzida por servidores públicos. A Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte jurídico para adequação de normas, defesa de servidores e conformidade em processos de licenciamento.
Setor sucroalcooleiro na mira da nova lei ambiental paulista
A Resolução Semil nº 018/2025, publicada pelo Governo de São Paulo, impõe novas regras ambientais ao setor sucroalcooleiro, especialmente no que se refere ao uso do fogo na colheita de cana-de-açúcar. A norma amplia sanções, endurece multas e exige medidas preventivas rigorosas contra incêndios, com penalidades que podem chegar a R$ 10 milhões. A resolução representa um novo marco regulatório que exige resposta imediata das empresas para garantir segurança jurídica, operacional e ambiental.
Empresário é Condenado por Extração Ilegal de Arenito no RS
A Justiça Federal condenou um empresário do RS ao pagamento de R$ 2,7 milhões por extração ilegal de arenito, além da recuperação da área degradada. A decisão reforça a necessidade de regularização na exploração mineral, alertando sobre os riscos de atuar sem licenciamento ambiental.
Projeto de Lei permite que produtores atuem enquanto regularizam questões ambientais
O Projeto de Lei 290/2025 busca garantir que produtores rurais possam continuar suas atividades enquanto aderem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A proposta evita prejuízos econômicos, incentiva a regularização e otimiza os processos ambientais.
Ibama apresenta alternativas para a reparação indireta de danos ambientais
O Ibama anunciou novas diretrizes para reparação indireta de danos ambientais, oferecendo três alternativas para compensação ecológica. As opções incluem projetos ambientais ex situ, adesão a projetos pré-aprovados e participação em programas ambientais. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental auxilia na conformidade legal e na execução dessas compensações.