O mercado de carbono já é uma realidade e representa uma oportunidade concreta de monetização para empresas que adotam práticas sustentáveis. No Brasil, o avanço da regulamentação e a demanda global por rastreabilidade e ESG impulsionam projetos de redução e sequestro de emissões, capazes de gerar créditos negociáveis em mercados voluntários ou regulados.
Compliance Ambiental
Programa de descontos para multas ambientais em São Paulo
O Estado de São Paulo lançou o programa “Acordo Verde”, que concede desconto de 40% em multas ambientais que ainda estejam em discussão administrativa, mediante adesão a condições específicas, como recuperação de áreas degradadas.
Embargo Ambiental e Multa do IBAMA ou Órgão Estadual: Como Regularizar a Área e Retomar as Atividades com Segurança Jurídica
Embargos ambientais são medidas cautelares impostas por órgãos como IBAMA, CETESB ou SEMAD para interromper atividades que estejam em desconformidade com a legislação ambiental. Eles podem causar paralisação total das operações, multas milionárias e bloqueio de crédito, além de expor empresas e produtores à responsabilização penal.
Google firma acordo para restaurar a Amazônia
Uma das maiores empresas de tecnologia do mundo firmou um acordo para reflorestar áreas degradadas da Amazônia, com o objetivo de compensar 200 mil toneladas de CO₂. O projeto, conduzido em parceria com uma startup brasileira, visa restaurar antigas pastagens com espécies nativas, promovendo benefícios ambientais e sociais como recuperação da biodiversidade, proteção hídrica e geração de renda local.
COP30: O Que Esperar da Conferência do Clima no Brasil
A COP 30, que ocorrerá em Belém em 2025, marca um momento decisivo para o Brasil e para o setor produtivo nacional. O evento abordará temas como mercado global de carbono, financiamento climático, transparência corporativa e justiça climática, exigindo das empresas maior compromisso com sustentabilidade e conformidade regulatória.
Licenciamento Ambiental para Atividades Agroindustriais: Como Evitar Embargos e Atuar com Segurança Jurídica
O licenciamento ambiental é obrigatório para atividades agroindustriais e representa não apenas uma exigência legal, mas também uma garantia de segurança jurídica e operacional. A ausência de licença, ou sua expiração pode gerar multas milionárias, embargos e responsabilização dos sócios. O processo envolve licenças prévia, de instalação e de operação, além de diversos documentos técnicos e ambientais.
Decreto federal exige uso de plástico reciclado em novas embalagens no Brasil
O governo federal publicou decreto que obriga a inclusão de plástico reciclado pós-consumo nas embalagens comercializadas no Brasil. A norma estabelece metas progressivas e visa reduzir a poluição plástica, fortalecer a economia circular e incentivar a cadeia de reciclagem.
Mercado de Carbono: Por Onde Começar e Como Sua Empresa ou Propriedade Pode Lucrar com Créditos de Carbono
O mercado de carbono já é realidade e movimenta bilhões no mundo, oferecendo oportunidades de receita e valorização para empresas e produtores que investem em práticas sustentáveis. No Brasil, é possível participar tanto do mercado voluntário quanto se preparar para o futuro mercado regulado, desde que o projeto seja estruturado com respaldo técnico e jurídico.
STJ define que crime de poluição ambiental é formal e independe de perícia técnica
Em recente decisão com repercussão significativa para o Direito Ambiental e o setor produtivo, a Quinta Turma do Superior Tribunal…
Regulamentação do mercado de carbono brasileiro deve ser publicada nos próximos dias
O governo federal prepara a regulamentação do mercado regulado de carbono no Brasil, criando as bases para o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). O modelo seguirá o formato “cap and trade”, com definição de tetos de emissões e possibilidade de compra e venda de créditos entre empresas. A norma trará regras para mensuração e verificação de emissões (MRV), compensação obrigatória e penalidades. Embora a adesão inicial seja voluntária, setores como energia, agropecuária e indústria devem se preparar para adequação.
Como Resolver um Processo Ambiental por Ausência de DOF
A ausência do Documento de Origem Florestal (DOF) é uma das infrações ambientais mais comuns no Brasil, especialmente em atividades de transporte, armazenamento e comercialização de produtos florestais. Regulamentado pelo IBAMA, o DOF é essencial para a rastreabilidade e legalidade da madeira, carvão e outros produtos de origem florestal.
Receita Federal e Incra implementam “malha fina do imóvel rural”: impactos, desafios e oportunidades para produtores rurais
A Receita Federal e o INCRA vão implantar a chamada “malha fina do imóvel rural”, sistema que cruza dados fundiários, ambientais e tributários para fiscalizar o ITR com mais rigor. O modelo prevê um identificador único da terra, integração com CAR, CNIR, SNCR e outros cadastros, além de declaração pré-preenchida. Para produtores, isso significa maior exposição a inconsistências cadastrais e risco de autuações, mas também mais segurança jurídica e acesso facilitado a crédito para quem estiver regularizado.
Novo Marco do Licenciamento Ambiental: O Que Muda para Empresas e Produtores
A Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGL) cria um marco jurídico nacional para o licenciamento, antes regulado apenas por normas infralegais e estaduais. A nova lei traz modalidades como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), define prazos máximos de análise, permite aproveitamento de estudos anteriores e prevê licenciamento por etapas. Para produtores rurais e empresas, representa mais agilidade e segurança jurídica, mas exige atenção à responsabilidade técnica e ao cumprimento rigoroso das exigências.
Taxonomia Sustentável Brasileira é aprovada: o que muda na prática para o setor produtivo
O Brasil aprovou a Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB), sistema de classificação que define critérios técnicos, ambientais e sociais para identificar atividades econômicas consideradas sustentáveis. Embora voluntária no início, a tendência é que a TSB se torne exigência para acesso a financiamentos e mercados internacionais.
CVM divulga material informativo sobre o mercado regulado de carbono: o que muda para empresas brasileiras
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou em setembro de 2025 um FAQ sobre o futuro Mercado Regulado de Carbono, previsto no PL 412/2022. O documento explica que o sistema funcionará com base em teto de emissões, MRV (monitoramento, reporte e verificação) e créditos com valor jurídico específico, distintos do mercado voluntário.