O setor da construção civil enfrenta um aumento nas fiscalizações ambientais, o que pode resultar em multas e embargos de obras por infrações ambientais. A legislação exige licenciamento prévio para muitas atividades, e o não cumprimento pode resultar em penalidades severas.
Compliance Ambiental
Tudo Sobre a EUDR: O Que É, Quem Será Afetado e Como se Preparar para as Novas Regras Ambientais da União Europeia
A EUDR (European Union Deforestation Regulation) exige que produtos como soja, carne bovina, café, cacau, madeira, borracha e derivados, comercializados no mercado europeu, sejam comprovadamente livres de vínculo com o desmatamento pós-2020.
A Importância da Consultoria Ambiental na Construção Civil: Como Proteger Seu Empreendimento
A consultoria ambiental tornou-se essencial para o setor da construção civil, principalmente devido à crescente fiscalização e à complexidade da legislação ambiental brasileira. Este serviço garante que as obras atendam a todas as exigências legais antes, durante e após sua execução, prevenindo riscos como embargos, multas e ações judiciais.
EUDR e o Agro Brasileiro: Como se Preparar para Atender à Nova Regulação Europeia contra o Desmatamento
A União Europeia implementou a regulação EUDR (European Union Deforestation Regulation) para combater o desmatamento global e exigir rastreabilidade dos produtos importados. Essa norma afeta diretamente o Brasil, um dos maiores exportadores de commodities como soja, carne bovina, café e borracha. A EUDR exige que as empresas demonstrem que seus produtos não estão ligados ao desmatamento, por meio de dados como coordenadas geográficas e provas de desmatamento zero após 2020.
TCU determina que Ibama mude gestão dos recursos provenientes de multas ambientais
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ibama adote mudanças na gestão dos recursos arrecadados por multas ambientais, visando maior eficiência e transparência. As alterações incluem a implementação de critérios claros para a seleção dos projetos financiados, maior controle sobre os recursos aplicados, e uma prestação de contas mais transparente. A decisão impacta diretamente empresas e produtores rurais envolvidos em programas de conversão de multas, oferecendo maior segurança jurídica e previsibilidade, mas exigindo maior atenção e conformidade nos projetos ambientais.
Governo de Minas anuncia fim do licenciamento ambiental para pecuária e algumas atividades agrícolas
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, propôs a extinção do licenciamento ambiental para atividades agropecuárias no estado, visando desburocratizar e acelerar processos no setor. A medida, que considera essas atividades de baixo risco ambiental, busca focar a fiscalização em setores com maior potencial poluidor. No entanto, a proposta levanta questões sobre a segurança jurídica dos produtores, que precisam manter regularidade com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e outras obrigações legais, além de estarem sujeitos a fiscalizações e autuações. O papel da assessoria jurídica é essencial nesse novo cenário.
STJ lança hotsite com iniciativas institucionais voltadas à sustentabilidade e à descarbonização
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou um hotsite dedicado a reunir iniciativas de sustentabilidade e descarbonização em suas atividades. A plataforma digital concentra informações sobre ações e políticas que visam à redução de impacto ambiental, alinhando-se às diretrizes socioambientais e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. A ação destaca a importância da descarbonização no Judiciário e reforça a relevância de práticas sustentáveis no setor público e privado, influenciando diretamente as demandas jurídicas e regulatórias no Brasil.
Economia Sustentável Ganha Espaço nas Estratégias Empresariais e Impacta o Setor Produtivo
A economia sustentável está transformando o agronegócio, não apenas como uma exigência regulatória, mas também como uma vantagem estratégica. O modelo busca equilibrar o crescimento econômico com o uso racional de recursos, gerando valor econômico, atraindo investidores e consumidores e reduzindo riscos climáticos. Neste contexto, o Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte para empresas que desejam adotar práticas sustentáveis, garantindo segurança jurídica e acesso a mercados mais competitivos.
Decreto Atualiza Política Nacional de Biocombustíveis e Reforça Sanções da ANP
O Decreto nº 12.437/2025, publicado em 17 de abril, atualiza o procedimento sancionador da ANP e reforça a governança do RenovaBio. A norma endurece penalidades por descumprimento de metas de descarbonização, traz novas obrigações para produtores de biocombustíveis e moderniza a fiscalização sobre CBIOs e estoques de biodiesel. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte jurídico completo para empresas que atuam na cadeia de combustíveis e biocombustíveis, garantindo conformidade regulatória e segurança jurídica.
ESG Deixa de Ser Tendência e Se Torna Exigência
O conceito de ESG (Ambiental, Social e Governança) passou de tendência a exigência no ambiente corporativo global. Empresas que adotam práticas sustentáveis, socialmente responsáveis e com boa governança são mais valorizadas por investidores, clientes e reguladores. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental auxilia na estruturação jurídica de políticas ESG, garantindo conformidade legal, gestão de riscos e fortalecimento da reputação empresarial.
Vai Investir ou Comprar do Brasil? Entenda Por Que Empresas Internacionais Precisam de Apoio Jurídico Local para Garantir Segurança Legal e Ambiental
Empresas estrangeiras interessadas em investir, importar ou firmar parcerias com o Brasil devem estar atentas à complexa legislação ambiental e regulatória do país. O Brasil possui leis rigorosas sobre licenciamento, responsabilidade ambiental e rastreabilidade de produtos, o que exige apoio jurídico especializado. Neste artigo, a Martins Zanchet Advocacia Ambiental apresenta os principais riscos para empresas internacionais, os cuidados necessários em contratos, investimentos e importações, além de destacar as principais leis ambientais brasileiras. Segurança jurídica e reputacional só é possível com due diligence, conformidade legal e suporte local qualificado.
Nova Resolução Ambiental Paulistana Impõe Rigor Inédito ao Setor Sucroalcooleiro: Multas e Sanções Aumentam
A Resolução Semil nº 018/2025 endurece as regras ambientais para o setor agroindustrial de São Paulo, especialmente a cadeia produtiva da cana-de-açúcar. A norma estabelece novas penalidades, como multas de até R$ 10 milhões por ausência de medidas de prevenção a incêndios e amplia o rigor sobre o uso do fogo mesmo com autorização. A resolução também aumenta o prazo de sanções restritivas para até 10 anos, exigindo maior atenção à conformidade ambiental por parte das usinas e produtores.
Câmara debate nova Lei de Educação Ambiental e seus impactos
O Projeto de Lei 5241/23 propõe tornar obrigatória a educação ambiental em todos os níveis da educação básica, com abordagem transversal, crítica e interdisciplinar. A proposta representa uma mudança estrutural no ensino brasileiro e tem impactos diretos para o setor produtivo, ao formar uma nova geração com consciência ambiental fortalecida. Empresas precisarão se adaptar a uma sociedade mais exigente em sustentabilidade e responsabilidade ecológica, exigindo ações estratégicas de compliance e relacionamento com a comunidade escolar.
Parceria Técnica-Jurídica em Projetos Ambientais
O Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua de forma complementar e estratégica, somando forças com advogados, engenheiros, técnicos e consultores já envolvidos em projetos com demandas ambientais. Em vez de substituir profissionais, o escritório oferece suporte jurídico especializado em licenciamento, defesas administrativas, regularizações e mediação com órgãos ambientais, sempre com foco na segurança jurídica e na melhor solução para o cliente.
Como realizar a conversão de multas ambientais
O Programa de Conversão de Multas Ambientais 2025, instituído pelo Ibama, permite que empresas autuadas por infrações ambientais substituam o pagamento de multas por ações concretas de recuperação e conservação ambiental. As modalidades de conversão direta e indireta oferecem alternativas para diferentes perfis de autuados. A iniciativa promove regularização ambiental, reduz passivos jurídicos e melhora a reputação institucional. Contar com assessoria jurídica especializada, como a do Martins Zanchet Advocacia Ambiental, é essencial para garantir adesão segura e estratégica ao programa.