O artigo explora a responsabilidade civil do Estado por omissão em danos ambientais e desastres naturais, analisando a necessidade de ação pública para prevenir e mitigar danos.
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COP 16 destaca créditos de biodiversidade como novo pilar da sustentabilidade global
Na COP 16, os créditos de biodiversidade ganham destaque como ferramenta para preservar ecossistemas e incentivar práticas empresariais sustentáveis. Apesar de desafios na regulamentação, a medida representa um avanço na agenda ambiental global, unindo preservação e metas climáticas.
A Responsabilidade por Danos Ambientais e o Papel do Poder Público
O artigo 225 da Constituição de 1988 garante o direito ao meio ambiente equilibrado e impõe ao poder público e à sociedade a responsabilidade de preservá-lo para as gerações presentes e futuras. A legislação ambiental brasileira estabelece que quem causar danos ambientais está sujeito a sanções civis, administrativas e penais, com reparação obrigatória, independentemente de culpa.
Senado aprova regularização de construções em áreas de preservação urbana.
O Senado aprovou um projeto que permite a regularização de construções em áreas de preservação urbana, transferindo aos municípios a responsabilidade de definir regras. A medida prevê compensações ambientais e visa legalizar edificações construídas até 2021, gerando impacto na gestão ambiental local.
Projeto de Lei do Governo Federal prevê aumento de sanções para crimes ambientais e reforço na fiscalização
O Governo Federal apresentou um novo Projeto de Lei em 2024 para endurecer sanções contra crimes ambientais, aumentando multas e penas. A proposta visa reforçar a responsabilização das empresas, agilizar processos e fortalecer a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.
PIB do Agronegócio Brasileiro mantém queda no segundo trimestre de 2024, acumulando recuo de 3,5% no ano
O PIB do agronegócio brasileiro recuou 1,28% no 2º trimestre de 2024, acumulando queda de 3,50% no semestre. A desvalorização de commodities agrícolas, como soja e milho, e o recuo nos insumos impactaram o setor, enquanto o ramo pecuário mostrou resiliência.
Indenizações em casos de servidão de passagem
A servidão de passagem, garantida pelo Código Civil, muitas vezes prejudica pequenos produtores rurais, que, por falta de conhecimento, aceitam indenizações irrisórias de empresas que buscam acesso às suas propriedades. Com pouca assistência, esses produtores acabam lesados.
Deputados de Mato Grosso aprovam lei contra a Moratória da Soja, gerando alerta entre tradings
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou uma lei que limita a atuação das empresas signatárias da Moratória da Soja, celebrada por produtores locais, mas preocupante para tradings internacionais, que temem impactos na sustentabilidade e na imagem do Brasil no mercado global.
Lei do Combustível do Futuro sancionada por Lula visa atrair R$ 200 bilhões em investimentos e impulsionar a transição energética no Brasil
A Lei do Combustível do Futuro, sancionada por Lula, estabelece diretrizes para a transição energética no Brasil, promovendo biocombustíveis e hidrogênio verde. A medida deve atrair R$ 200 bilhões em investimentos e gerar empregos, fortalecendo a modernização do setor energético.
Agricultura Familiar e sua Importância para o PIB Nacional
O agronegócio representa mais de 24% do PIB brasileiro, sendo crucial para estados como Mato Grosso. Apesar de seu crescimento, pequenos produtores enfrentam desafios legais e ambientais, destacando a necessidade de maior apoio governamental e jurídico.
IBAMA lança Big Data para monitorar áreas degradadas e reforça ESG
O IBAMA lançou uma plataforma de Big Data para monitorar áreas degradadas no Brasil. A ferramenta melhora o combate ao desmatamento, reforça a fiscalização ambiental e apoia a agenda ESG, promovendo transparência e sustentabilidade no setor empresarial e ambiental.
Regularização Fundiária: Impactos do Marco de 2016
A regularização fundiária no Brasil busca formalizar áreas urbanas ocupadas irregularmente, garantindo segurança jurídica e inclusão social. O marco temporal de 2016 define quais ocupações podem ser regularizadas, conforme a Lei 13.465/2017.
União Europeia Pode Adiar Entrada em Vigor da Lei Antidesmatamento: Oportunidades e Desafios para Exportadores Brasileiros
O Regulamento EUDR da União Europeia visa restringir a importação de produtos ligados ao desmatamento. Inicialmente previsto para 2024, sua implementação pode ser adiada, dando mais tempo aos exportadores brasileiros para se adequarem às exigências de rastreabilidade.
#12 Entenda sobre o Compliance Ambiental | Lançamento de Ebook
Inteligência Ambiental Podcast #12 Entenda sobre o Compliance Ambiental | Lançamento de Ebook Reproduzir episódio Pausar episódio Ativar/desativar o som…
Judicialização da Responsabilidade Civil Ambiental
O escritório Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua com excelência na judicialização de questões ambientais, auxiliando empresas e indivíduos a resolverem conflitos relacionados ao meio ambiente, com foco em soluções jurídicas eficazes e estratégicas.