Indenizações em casos de servidão de passagem

Primeiramente, cumpre destacar que o direito à propriedade é um direito fundamental e de natureza absoluta, o qual, em tese deve ser garantido, no entanto, em alguns casos, mais especificamente na servidão de passagem tal direito é gravemente ferido.

A servidão está descrita no artigo 1.378 do Código Civil, mencionando que:

“A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subseqüente registro no Cartório de Registro de Imóveis.”

Destarte, será o serviente quem dará a utilidade aquela determina servidão.

O presente artigo busca abordar alguns casos em que produtores rurais – proprietários de grandes e pequenas propriedades – sofrem por serem leigos no assunto e acabam sendo amplamente prejudicados pelo baixo valor ofertado pelas empresas/companhias para cederem a servidão de passagem em suas propriedades.

Os produtores rurais são surpreendidos, em suas residências, pela visita de funcionários de empresas que buscam a servidão de passagem, dentro da propriedade. No início a notícia é boa, pois será realizada uma avaliação na área para que então a família proprietária seja agraciada com uma bela indenização, haja vista irá ceder a área para um bem de utilidade pública.

Porém, a realidade é diversa, uma vez que, na maioria dos casos, as perícias são somente realizadas por técnicos e engenheiros da própria empresa, eis que os produtores não desejam investir dinheiro sem receber antes, ou na maioria dos casos, sequer possuem o dinheiro para gastar com peritos para avaliarem o valor real que da área destinada a servidão.

Atualmente, os produtores já contam com diversas assessorias e órgãos governamentais, além de estarem conectados com o mundo moderno, tendo amplo acesso à internet. Contudo, nem sempre foi assim, dessa forma, a realidade é que muitos produtores rurais, foram amplamente lesados pelas irrisórias indenizações que receberam.

Como se não bastasse, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul pacificou a jurisprudência no sentido de que os produtores rurais não tem o direito de reavaliar o valor atual da servidão, uma vez que assinaram contrato na época.

Vejamos alguns casos julgados recentemente pelo Tribunal de Justiça Gaúcho. Segue:

“SERVIDÃO DE ELETRODUTO. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRASMISSÃO  DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE FORMALIZADO E ULTIMADO POR ESCRITURA PÚBLICA, JÁ REGISTRADA À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A parte autora celebrou acordo extrajudicial por via de escritura pública em que foi instituída a servidão aérea e devidamente registrada junto à matrícula do imóvel. Na ocasião foram estipuladas as condições do negócio e ofertada indenização, baseada em avaliação procedida por peritos da ré e por eles aceita. Hipossuficiência não configurada ante a repercussão da servidão nas propriedades da região. Ausência da diligência necessária que afasta o reconhecimento da alegada ignorância. Ato jurídico perfeito que deve ser resguardado. Precedentes desta Corte colacionados. APELAÇÃO IMPROVIDA POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.(Apelação Cível, Nº 70044061505, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Redator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 16-04-2015)”

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RIO GRANDE ENERGIA – RGE ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRASMISSÃO DE 138 KVFOZ DO CHAPECÓ – PLANALTO. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS COM A INSTALAÇÃO DAS LINHA DE TRASMISSÃO  DE ENERGIA APURADA EM LAUDO ADMINISTRATIVO E ACORDADO EXTRAJUDICIALMENTE ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO DEMONSTRADO MEDIANTE RECIBO, DANDO PLENA E GERAL QUITAÇÃO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPLEMENTAR. DESCABIMENTO. DESFAZIMENTO DA TRANSAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. AUSENTE PRODUÇÃO DE PROVAS DA OCORRÊNCIA DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO ESSENCIAL. ART. 849 DO CÓDIGO CIVIL. ART, 373, I, DO CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70079410577, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 27-03-2019)”

Trecho do Voto do Relator

A pretensão recursal diz com o direito dos autores ao recebimento de indenização complementar pelos efetivos prejuízos que alegam ter experimentado em face da instalação de redes de energia de alta tensão sobre faixa de servidão administrativa instituída, mediante acordo extrajudicial, em favor da concessionária de energia ré sobre parte de imóvel de sua propriedade, porquanto não considerada a totalidade da floresta nativa/exótica, bem como de lavouras (fumo, milho, batatas e cana-de-açúcar) existentes à época e que foram suprimidas.

Conforme se verifica dos autos, a Rio Grande Energia – RGE, firmou com a parte autora escritura pública de constituição de servidão administrativa mediante o pagamento de indenização no valor de R$ 4.645,90, em 23/11/2010 (fls. 47/53), tendo restado acordado entre as partes que o pagamento de eventuais prejuízos, advindos da instalação e manutenção da rede de energia sobre a faixa de servidão, seriam objeto de posterior indenização.

A Escritura Pública de Constituição de Servidão Administrativa de Passagem de Linha de Transmissão de 138 KVFOZ DO CHAPECÓ – PLANALTO, firmada entre as partes (fls. 47/53), expressamente refere, em seu art. 5º, que:

5º) Todos os danos que porventura venham a ocorrer na propriedade, na faixa ou acesso à área de SERVIDÂO, durante a construção, exploração ou manutenção da linha de transmissão, serão apropriados e pagos pela RIO GRANDE RNERGIA S/A.”

Apurado pela concessionária recorrida o valor da indenização devida pela supressão da mata nativa e das lavouras existentes sobre a faixa de servidão, a qual se fez necessária para a instalação das linhas de transmissão de alta voltagem, foi ofertado administrativamente aos recorrentes, em 23/01/2013, o valor de R$ 4.803,16, o qual foi aceito mediante a concessão de plena e geral quitação, conforme se infere do recibo juntado à fl. 56.

O motivo da presente inconformidade diz com a alegação de que a referida indenização se deu em montante inferior ao efetivamente devido, visto que o valor pago (R$ 4.803,16) em 23/01/2013, não seria suficiente para reparar o prejuízo causado, indicando o montante de R$ 7.922,70, apurado pela perícia judicial realizada no presente feito em 12/05/2017, como o real valor devido.

Assim, a causa de pedir da presente demanda diz com suposta lesão sofrida, tendo em vista que o valor pago, a título de indenização pelos prejuízos advindos a partir da instituição servidão administrativa, não guardaria consonância com o real valor dos danos experimentados pelo corte de árvores nativas e supressão das culturas existentes.

Como se vê, está-se diante de caso em que os proprietários da área em que instituída a faixa de servidão concordaram com o valor indenizatório oferecido em sede administrativa pela restrição de uso, bem como com o valor pago, posteriormente, pelos prejuízos advindos da utilização da mesma e, ao depois, decidem pleitear judicialmente sua complementação.

Muito embora tenham sido os apelantes devidamente indenizados extrajudicialmente, previamente, pela constituição de servidão administrativa para a passagem de linha de transmissão, mediante escritura pública, e, posteriormente, pelos prejuízos causados pela instalação da rede de transmissão de energia, cujo pagamento foi comprovado mediante recibo, é sabida a possibilidade de ajuizamento de pretensão de complementação do valor da indenização, desde que haja o reconhecimento de vício de consentimento na celebração do ajuste extrajudicial, no caso de os expropriados alegarem ser insuficiente a indenização paga.

Em que pese o pedido inicial diga apenas com a complementação de eventual valor devido, não constante entre as partes quando firmada a escritura pública, o regramento quanto a anulabilidade de negócio jurídico eivado de vícios de consentimento, está previsto nos artigos 157 e 171, II, do Código Civil:

Art. 157 – Ocorre lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

• 1º. Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico.
• 2º. Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito.”

Art. 171 – Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I – por incapacidade relativa do agente;

II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.”

Nenhum vicio há na escritura pública, tampouco no recibo de pagamento de fl. 56, relativo à indenização posteriormente paga em face da supressão da mata nativa e lavouras, ajustados mediante outorga recíproca entre as partes interessadas, a fim de justamente prevenir qualquer litígio. Tratando-se a quitação ato jurídico perfeito, sua nulidade somente pode ser reconhecida se comprovado algum vício de consentimento.

De acordo com o art. 849 do Código Civil, a transação produz entre as partes o efeito da coisa julgada, e só se rescinde por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

Dispõe o art. 849 do Código Civil:

Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.”

A fim de que seja viável o pedido de complementação de indenização paga pelo expropriante, pela supressão da mata nativa e das lavouras que existiam sobre a faixa de servidão, faz-se necessária a declaração de nulidade ou ineficácia da cláusula de quitação constante recibo de fl. 56, pois a transação produziu efeito de coisa julgada, cuja rescisão pode ser feita somente se comprovado coação ou erro em relação à pessoa ou à coisa controvertida, dolo ou coação.

Na hipótese, intimada (fl. 138) a parte autora quanto ao interesse em produzir provas acerca dos fatos constitutivos do seu direito, nada foi requerido, não tendo, assim, se desincumbido do ônus probatório imposto pelo art. 373, I, do CPC.

Ainda que os recorrentes tenham experimentado eventuais prejuízos em razão da servidão administrativa instituída, o ato jurídico praticado (transação) deve ser resguardado, especialmente porque constituído a fim de proteger as partes envolvidas, salvo comprovado algum defeito capaz de viciá-lo, o que não restou demonstrado, pois não há prova do vício de consentimento, tampouco foi comprovado erro em relação à pessoa ou à coisa controvertida, dolo ou coação, tratando-se de ato jurídico perfeito, com objeto lícito e firmado por partes capazes.

Verifica-se dos autos, à mingua de prova em contrário, que os recorrentes estavam plenamente cientes do negócio jurídico que estavam firmando, não havendo substrato jurídico na alegação de ignorância quanto aos danos que adviriam da instituição da servidão, em especial quanto ao valor das lavouras e da mata nativa suprimidas para a instalação e manutenção das linhas de transmissão de energia, o que demonstra que a pretensão de declaração de nulidade da cláusula de quitação, constante no recibo de fl. 56, com consequente complementação da indenização ofertada, trata-se, na verdade, de mero arrependimento.

Não restou demonstrado que os recorrentes tenham sido enganados, pois se tratam de pessoas maiores e capazes, com condições de discernirem quanto ao conteúdo do recibo (fl. 56) firmado. Para que reste configurado o alegado erro, necessário se faz que este seja capaz de ensejar vício de vontade, devendo ser substancial escusável e real, de modo que seja qualquer “homem médio” capaz de cometê-lo, do que não se trata o caso em tela.

Ao contrário do alegado pelos apelantes, não houve vício de consentimento. E isto, resta comprovado nos autos pelo contido no recibo, em que foi dada ampla, geral e irrevogável quitação do preço ofertado a título de indenização pelos prejuízos advindos da supressão da mata nativa e lavouras, que se fez necessária para a instalação e manutenção das linhas de transmissão de energia instaladas sobre a faixa de servidão.

Conforme se verifica do recibo juntado aos autos à fl. 56, no que diz quanto à Indenização de Benfeitorias da Gleba nº 98, este é claro ao mencionar “(…) o qual dou pelo presente, plena e irrevogável quitação, por toda e qualquer espécie de direito, para nada mais reclamar, querer em juízo ou fora dele, a qualquer tempo ou a qualquer título, valendo o presente como transação irrevogável, nos termos do artigo 849, do Código Civil.”.

Ausente qualquer indício de que o recibo de quitação tenha sido firmado mediante coação, este é válido e eficaz, pois assinado por pessoa capaz, não podendo ser anulado por mero arrependimento.

Na hipótese, deveria a parte autora ter se desincumbido do ônus processual de comprovar o alegado vício de consentimento (art. 373, I do CPC), porém os autos carecem de provas neste sentido. Assim, nada há de anulável no documento firmado, no qual foi dada plena e geral quitação pela indenização ofertada pela ré, caracterizando o negócio jurídico como válido e eficaz.

Do exame do presente caso, tem-se que, após concordar com o valor ofertado a título de indenização pela supressão da mata nativa e das lavouras existentes sobre a faixa de servidão, os apelantes pretendem a rediscussão do valor da referida indenização, tratando-se na verdade de comportamento contraditório, o qual é vedado pelo nosso ordenamento jurídico, caracterizando-se assim, como verine contra factum proprium.

Reforça-se que a parte autora concordou com o valor indenizatório ofertado na via administrativa, vindo, após, na via judicial, requer sua complementação, o que, no entanto, não se mostra possível. Deveria a parte autora, diante da alegação de que o valor ofertado e pago era muito aquém do real valor devido, recursar formalmente a oferta, judicializando, caso entendesse necessário, a discussão.

No que diz com a hipossuficiência dos recorrentes perante a demandada, esta alegação não prospera, uma vez que o fato de serem pequenos agricultores não implica necessariamente na ocorrência de vício de consentimento por erro substancial, porquanto a simples verificação da condição pessoal não permite concluir que não compreenderam o alcance da indenização ofertada. Devendo ser levado em consideração que os recorrentes, justamente por serem agricultores, deveriam ter conhecimento do valor da mata nativa e das lavouras por eles cultivadas, já que da exploração destes extraem seu sustento.

Por essa mesma razão, deveriam conhecer o valor de das riquezas produzidas na faixa de servidão, restando, assim, inconsistente a alegação de que ignoravam o montante dos prejuízos experimentados pela instalação da linha de transmissão sobre a servidão administrativa.

Dessa maneira, de acordo com o que poderia ser percebido por uma pessoa com uma diligência normal, a concordância com a indenização paga pelas benfeitorias reprodutivas e pela mata nativa não se revelou decorrente de erro substancial.

Com efeito, deve-se preservar a segurança do ato jurídico em que houve a livre manifestação de vontade das partes, não podendo a indenização ser complementada unicamente em decorrência do arrependimento dos autores.

Assim, na esteira do posicionamento desta Corte, o fato de ter sido dado pelo proprietário do imóvel ampla e irrestrita quitação à indenização, paga pela concessionária ré pelos prejuízos advindos da supressão da mata nativa e lavouras existentes sobre a faixa de servidão, tal fato constitui óbice à pretensão de complementação da mesma na via judicial, porquanto não demonstrado qualquer vício de consentimento, ônus que competia aos demandantes nos termos do art. 373, I, do CPC.

Conclusão

Portanto, como visto nos julgados, o consentimento do proprietário do prédio no momento da assinatura bastou para comprovar o aceite e não fazer jus sobre sequer uma reavaliação do valor ofertado pela empresa, a qual por motivos óbvios foi amplamente beneficiada, pois os peritos que realizaram os procedimentos trabalhavam para a companhia.

Assim sendo, notemos que não existe muito a fazer em casos de reavaliação de indenizações, porém os proprietários de áreas rurais devem obrigatoriamente estar atendo a todos os detalhes quando o assunto for servidão de passagem, pois existe o risco de serem ludibriados e coagidos.

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