Projeto de Lei do Governo Federal prevê aumento de sanções para crimes ambientais e reforço na fiscalização
O Governo Federal apresentou um novo Projeto de Lei em 2024 para endurecer sanções contra crimes ambientais, aumentando multas e penas. A proposta visa reforçar a responsabilização das empresas, agilizar processos e fortalecer a preservação ambiental e o desenvolvimento sustentável.
Em outubro de 2024, o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional um novo Projeto de Lei que visa fortalecer as sanções aplicadas em casos de crimes ambientais, reiterando o compromisso do país com a preservação do meio ambiente e o cumprimento das normativas internacionais de sustentabilidade. A proposta, que faz parte de uma série de medidas voltadas à proteção dos recursos naturais, promete mudanças significativas na legislação ambiental.
O Projeto de Lei propõe o aumento das multas e penas para delitos ambientais, abrangendo desde crimes de desmatamento ilegal até infrações ligadas à poluição e degradação de ecossistemas sensíveis. Segundo o Governo, o objetivo é criar um mecanismo mais eficaz de repressão e prevenção, buscando coibir práticas ilegais que comprometem a biodiversidade e o desenvolvimento sustentável.
Além de elevar o valor das penalidades, o Projeto introduz uma série de mudanças na forma como os crimes ambientais são processados. Entre os pontos mais relevantes está a inclusão de medidas que reforçam a responsabilização das empresas envolvidas em infrações ambientais, especialmente em casos de reincidência. As punições também passam a incluir restrições para a obtenção de crédito e acesso a incentivos fiscais para aqueles que desrespeitam a legislação ambiental.
Outro aspecto relevante da proposta é a criação de um sistema mais ágil e eficiente para a tramitação de processos envolvendo crimes ambientais, visando reduzir a morosidade e aumentar a efetividade das sanções aplicadas. De acordo com o Ministro do Meio Ambiente, a nova legislação é uma resposta às demandas internacionais e ao compromisso do Brasil em combater o desmatamento e as mudanças climáticas.
boy are stand holding seedlings are in dry land in a warming world.
Empresas do agronegócio, mineração e outras atividades relacionadas ao uso de recursos naturais devem ficar atentas às mudanças na legislação, que podem impactar diretamente suas operações. O endurecimento das sanções e o reforço da fiscalização ambiental são passos que exigem uma adaptação rápida, para evitar complicações legais e prejuízos financeiros.
Nosso escritório está à disposição para oferecer consultoria especializada sobre as alterações propostas no Projeto de Lei, garantindo que nossos clientes estejam em conformidade com a legislação vigente e preparados para as novas exigências legais.
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Conheça os autores
Adivan Zanchet
OAB/RS 94.838 || OAB/SC 61.718-A || OAB/SP 521767
Advogado e Professor especialista em Direito Ambiental pela Escola Verbo Jurídico, e em Direito Agrário e do Agronegócio, pela FMP – Fundação Escola Superior do Ministério Público. Sócio-fundador e CEO do escritório MartinsZanchet Inteligência Ambiental Para Negócios. Como Advogado Ambiental, tem sua expertise voltada para Responsabilidade Civil Ambiental. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre a matéria de Direito Ambiental. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA). Autor de diversos artigos, dentre eles “Responsabilidade Civil Ambiental: as dificuldades em se comprovar o nexo causal”.
Tiago Martins
OAB/PA 19.557 || OAB/SC 68.826-A || OAB/SP 518418
Advogado e Professor de Direito Ambiental com maior atuação no contencioso cível, administrativo e penal ambiental, além de prestar consultoria e assessoria ambiental. É Mestre em Direito e Desenvolvimento Sustentável: Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário do Pará – Belém. Especialista em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública e Capacitação para o Magistério Superior pelo IBMEC São Paulo. Conselheiro Seccional Suplente – OAB/PA. Conselheiro Suplente no Conselho de Desenvolvimento Urbano de Belém/PA. Professor Universitário de Graduação e Pós-Graduação, focado em Direito Ambiental, Direito Administrativo e Direito Constitucional. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre Direito Ambiental. Professor em preparatórios para concursos públicos e exame de ordem, com foco em Direito Ambiental e Ética Profissional. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA).
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