O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, propôs a extinção do licenciamento ambiental para atividades agropecuárias no estado, visando desburocratizar e acelerar processos no setor. A medida, que considera essas atividades de baixo risco ambiental, busca focar a fiscalização em setores com maior potencial poluidor. No entanto, a proposta levanta questões sobre a segurança jurídica dos produtores, que precisam manter regularidade com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e outras obrigações legais, além de estarem sujeitos a fiscalizações e autuações. O papel da assessoria jurídica é essencial nesse novo cenário.
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