O governo federal publicou decreto que obriga a inclusão de plástico reciclado pós-consumo nas embalagens comercializadas no Brasil. A norma estabelece metas progressivas e visa reduzir a poluição plástica, fortalecer a economia circular e incentivar a cadeia de reciclagem.
Com a COP30 marcada para novembro de 2025 em Belém (PA), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima divulgou a programação dos painéis oficiais nos Pavilhões Brasil e Amazônia. O evento destacará a diversidade de vozes e temas ligados à sustentabilidade, com participação de governos, setor produtivo, povos tradicionais e sociedade civil.
O governo federal criou a Secretaria Extraordinária para o Mercado de Carbono, vinculada ao Ministério da Fazenda, com o objetivo de coordenar a regulação e a operacionalização do futuro Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). A nova estrutura reforça o papel econômico da política climática e busca dar credibilidade e previsibilidade ao mercado regulado de carbono no país. Para o setor produtivo, a medida indica o avanço de exigências relacionadas à mensuração e compensação de emissões, exigindo preparação técnica, jurídica e estratégica.
O mercado de carbono já é realidade e movimenta bilhões no mundo, oferecendo oportunidades de receita e valorização para empresas e produtores que investem em práticas sustentáveis. No Brasil, é possível participar tanto do mercado voluntário quanto se preparar para o futuro mercado regulado, desde que o projeto seja estruturado com respaldo técnico e jurídico.
O Ibama estabeleceu uma nova diretriz que condiciona a autorização para supressão de vegetação nativa à regularidade ambiental de toda a propriedade rural. Agora, o órgão avaliará o cumprimento integral da legislação — incluindo CAR, Reserva Legal e APPs — mesmo quando o pedido envolver apenas parte da área. A medida reforça o controle sobre passivos ambientais e pode dificultar licenças para produtores com pendências cadastrais. O cenário exige planejamento técnico e jurídico para garantir conformidade e evitar entraves produtivos.
As ações civis públicas climáticas estão se consolidando no Judiciário brasileiro como instrumento de responsabilização de empresas, produtores e entes públicos por supostos danos relacionados às mudanças climáticas.
O governo federal prepara a regulamentação do mercado regulado de carbono no Brasil, criando as bases para o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). O modelo seguirá o formato “cap and trade”, com definição de tetos de emissões e possibilidade de compra e venda de créditos entre empresas. A norma trará regras para mensuração e verificação de emissões (MRV), compensação obrigatória e penalidades. Embora a adesão inicial seja voluntária, setores como energia, agropecuária e indústria devem se preparar para adequação.
A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas) lançou um painel geoespacial interativo com dados estratégicos sobre Unidades de Conservação, áreas indígenas, assentamentos e zoneamento ecológico-econômico.
Ter aves silvestres em casa sem autorização é crime ambiental previsto na Lei nº 9.605/98, com risco de multas, apreensão do animal e até responsabilização criminal. No entanto, em muitos casos é possível buscar a regularização da posse, especialmente quando a ave está há anos com o proprietário, em boas condições de saúde e sem indícios de captura recente.
O Governo de São Paulo lançou um programa voltado à valorização de ativos ambientais e incentivo à economia verde, com foco em remunerar produtores rurais e empresas por serviços ambientais prestados. A iniciativa busca integrar conservação e rentabilidade por meio de pagamento por serviços ambientais (PSA), créditos de carbono e mecanismos de financiamento sustentável.
O ICMBio publicou uma nova normativa que moderniza e acelera os processos de regularização fundiária em Unidades de Conservação (UCs) federais. A medida define critérios objetivos para análise dominial, indenização e conciliação extrajudicial, além de priorizar ocupações consolidadas e produtivas. A iniciativa busca reduzir a insegurança jurídica de produtores, comunidades e investidores, promovendo conciliação entre proteção ambiental e regularização territorial.
A ausência do Documento de Origem Florestal (DOF) é uma das infrações ambientais mais comuns no Brasil, especialmente em atividades de transporte, armazenamento e comercialização de produtos florestais. Regulamentado pelo IBAMA, o DOF é essencial para a rastreabilidade e legalidade da madeira, carvão e outros produtos de origem florestal.
A Câmara de Florianópolis discute proposta para alterar limites de Unidades de Conservação (UCs) no município, alegando necessidade de compatibilização com o plano diretor e áreas urbanas consolidadas. Ambientalistas alertam para o risco de retrocesso ambiental e violação do SNUC, que exige estudos técnicos e consultas públicas para tais mudanças. Para empreendedores e proprietários, a medida pode reduzir insegurança jurídica, mas também gerar risco regulatório e judicialização se não for baseada em critérios técnicos.
O Documento de Origem Florestal (DOF) é obrigatório no transporte e armazenamento de produtos florestais, como madeira nativa e carvão vegetal. A ausência ou uso irregular pode gerar multas, apreensão de veículos e responsabilização criminal, com penas que variam de detenção a reclusão. Situações comuns de autuação incluem DOF vencido, rotas divergentes e fraudes documentais.
