EUDR e o Agro Brasileiro: Como se Preparar para Atender à Nova Regulação Europeia contra o Desmatamento

A nova era da rastreabilidade ambiental internacional

A regulação EUDR (European Union Deforestation Regulation), aprovada pela União Europeia, marca um novo estágio na exigência de conformidade ambiental para produtos comercializados no bloco europeu. Seu objetivo é claro: combater o desmatamento global e garantir que produtos importados estejam livres de ligação com a degradação ambiental.

Para o Brasil, a medida tem impacto direto. Como um dos principais exportadores de soja, carne bovina, café, cacau, madeira e borracha — todas commodities abrangidas pela EUDR —, o setor agropecuário nacional está no centro das exigências. A regulamentação não apenas impõe novos parâmetros de rastreabilidade, como exige uma transformação estrutural nas práticas de monitoramento ambiental, gestão documental e responsabilidade legal ao longo da cadeia produtiva.

Entender o estágio atual da regulação, sua implementação prática e as ações necessárias para adequação não é apenas uma obrigação legal, mas uma estratégia de sobrevivência comercial.

EUDR hoje: qual o estágio de implementação?

A EUDR foi publicada em junho de 2023 e entrou formalmente em vigor em junho de 2024, com exigência plena para empresas a partir de 30 de dezembro de 2024. Desde então, a União Europeia tem desenvolvido normas complementares que detalham o funcionamento do sistema de due diligence, os mecanismos de fiscalização digital e a categorização de risco por país.

A Comissão Europeia deve publicar até o final de 2024 uma lista classificando países e regiões como de alto, médio ou baixo risco de desmatamento. Essa classificação impacta diretamente o nível de exigência documental. Países de alto risco, como o Brasil pode ser considerado, estarão sujeitos a inspeções mais rígidas e a maior volume de verificações técnicas.

Empresas europeias já estão em fase de adaptação aos novos sistemas e exigindo informações detalhadas de seus fornecedores no Brasil. Mesmo antes da data limite, cadeias de suprimento mais exigentes já estão vetando fornecedores que não demonstrem capacidade de rastreabilidade completa e conformidade ambiental efetiva.

Quem será afetado pela regulação?

A abrangência da EUDR vai além dos grandes exportadores. Toda a cadeia de valor está sujeita às obrigações da norma, incluindo:

• Produtores rurais, independentemente do porte ou tipo societário, que fornecem diretamente para exportadores ou indiretamente via cooperativas;
• Associações, cooperativas e consórcios agroindustriais, que operam como intermediários e agregadores de produção;
• Tradings e empresas exportadoras, que têm a responsabilidade legal de comprovar que seus produtos não estão vinculados a áreas desmatadas;
• Indústrias nacionais que processam ou utilizam produtos regulados, mesmo que não exportem diretamente;
• Importadores e distribuidores localizados na União Europeia, que devem executar e documentar sua due diligence.

A responsabilidade pela conformidade é compartilhada, mas o ônus recai principalmente sobre os elos iniciais da cadeia: o produtor e o exportador. Empresas que não mapearem seus fornecedores de forma técnica e legal poderão ser responsabilizadas solidariamente por infrações ambientais detectadas no produto final.

O que a EUDR exige dos fornecedores brasileiros?

A conformidade com a EUDR depende da apresentação de um conjunto robusto de dados e documentos, entre eles:

1. Coordenadas georreferenciadas precisas da área de produção – exigidas para cada lote exportado, com base em shapefiles ou KMLs validados;
2. Comprovação de desmatamento zero após 31 de dezembro de 2020 – por meio de imagens de satélite, relatórios técnicos, e, quando necessário, perícias independentes;
3. Licenças ambientais, outorgas de uso de recursos hídricos e certidões fundiárias válidas e emitidas pelos órgãos competentes;
4. Relatório de due diligence preenchido de acordo com a estrutura e os formulários oficiais da UE, com validação eletrônica e manutenção arquivada por cinco anos;
5. Evidência de boas práticas ambientais e sociais, com foco na legalidade, transparência e respeito a direitos indígenas e de comunidades locais.

Cada carga enviada à UE exigirá um dossiê próprio. A fiscalização será realizada digitalmente, com cruzamento de dados via sistemas europeus e bases brasileiras como o CAR, o Prodes, o Deter e o Sigef.

Riscos para quem não se adequar

A não conformidade à EUDR terá consequências severas. As penalidades incluem:

• Bloqueio de exportações, com devolução de cargas e prejuízos logísticos;
• Aplicação de sanções comerciais e financeiras por parte da União Europeia;
• Perda de competitividade em mercados internacionais;
• Cancelamento de contratos e exclusão de programas de certificação voluntária;
• Responsabilização administrativa e judicial, inclusive da pessoa jurídica e dos gestores.

O risco jurídico inclui ainda a abertura de investigações por omissão, fraude documental ou prestação de informação ambiental inverídica. As penalidades podem ser agravadas quando houver reincidência ou envolvimento de comunidades vulneráveis.

Como os produtores e empresas brasileiras devem se preparar?

O processo de adequação requer planejamento, investimento e integração entre os setores produtivo, técnico e jurídico. As principais etapas são:

• Revisão minuciosa do Cadastro Ambiental Rural (CAR), com correção de inconsistências, sobreposições e validação junto ao órgão ambiental;
• Implantação de tecnologias de monitoramento geoespacial, como drones, satélites de alta resolução e softwares de rastreabilidade em tempo real;
• Organização e digitalização de todos os documentos ambientais, fundiários e de licenciamento;
• Capacitação das equipes de campo, administração e compliance para atender aos padrões internacionais;
• Auditorias internas e simulações de due diligence com base nas exigências da UE;
• Contratação de suporte jurídico e técnico especializado em regulação ambiental internacional.

O papel do exportador e da indústria

O elo intermediário da cadeia desempenha papel crucial. É responsável por:

• Estabelecer protocolos rigorosos de controle de origem e rastreabilidade, com coleta de dados primários diretamente no campo;
• Verificar e validar informações ambientais e fundiárias de todos os fornecedores;
• Adaptar os sistemas de gestão para atender aos relatórios eletrônicos exigidos pela EUDR;
• Firmar contratos com cláusulas específicas sobre responsabilidade ambiental, sanções e dever de informação;
• Estabelecer canais de auditoria e compliance ambiental permanentes.

Negligência nessa etapa pode comprometer a cadeia inteira e gerar responsabilidade solidária do exportador por infrações cometidas na origem.

Como a assessoria jurídica contribui para a conformidade?

O papel do assessoramento jurídico especializado é garantir que toda a estratégia de adequação esteja sustentada legalmente. Isso envolve:

• Análise da estrutura fundiária e ambiental da propriedade ou empreendimento exportador;
• Mapeamento de riscos legais e passivos ambientais ocultos;
• Adequação contratual e formalização de garantias ambientais junto a compradores e parceiros comerciais;
• Emissão de pareceres, declarações técnicas e relatórios com valor jurídico para due diligence;
• Representação do produtor ou empresa junto aos órgãos europeus em casos de bloqueios, contestações ou fiscalizações internacionais;
• Integração com equipes técnicas, geógrafas, engenheiros e peritos ambientais para dar robustez ao processo.

Conclusão: Quem se antecipa, lidera

A EUDR representa um novo padrão regulatório internacional, que combina preocupação ambiental com rastreabilidade comercial e responsabilidade compartilhada. A adequação à regulação não é apenas uma questão legal: é estratégica.

Produtores, cooperativas, exportadores e indústrias que compreenderem o impacto estrutural da norma e investirem em conformidade técnica, documental e jurídica estarão melhor posicionados para manter e ampliar sua atuação internacional.

A regularidade ambiental passa a ser um ativo competitivo. E quem se antecipa, lidera.

Sua empresa ou propriedade está preparada para cumprir com a EUDR? Fale com a Martins Zanchet Advocacia Ambiental e receba uma análise jurídica completa sobre sua conformidade com a nova regulação europeia. Antecipe-se e proteja seu acesso ao mercado internacional.

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