O STF determinou a obrigatoriedade do uso do Sinaflor para a emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV) por todos os entes federativos. A medida padroniza o controle ambiental, fortalece a fiscalização e dificulta práticas ilegais de desmatamento, garantindo mais transparência e eficiência na gestão dos recursos naturais.
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Como Proteger Sua Propriedade da Penhora: Lei e Teses Jurídicas
A pequena propriedade rural é protegida contra penhora, conforme a Constituição e o CPC, desde que seja o principal meio de sustento familiar. O proprietário deve comprovar essa condição com documentos específicos. Estratégias jurídicas e precedentes são cruciais.
Votação da Regulação do Mercado de Carbono no Brasil é Adiada no Senado
O Senado adiou a votação para regulamentar o mercado de carbono no Brasil, medida que visa criar regras para comercialização de créditos de carbono, incentivar práticas sustentáveis e atrair investimentos estrangeiros comprometidos com metas climáticas.
Medida Provisória 1268/24: Governo Destina R$ 938 Milhões para Combate à Seca e Incêndios Florestais
A Medida Provisória 1268/24 destina R$ 938 milhões para combater seca e incêndios florestais no Brasil. A verba será aplicada em ações emergenciais, como fornecimento de água e monitoramento ambiental, visando reduzir danos e apoiar áreas vulneráveis.
COP 16 destaca créditos de biodiversidade como novo pilar da sustentabilidade global
Na COP 16, os créditos de biodiversidade ganham destaque como ferramenta para preservar ecossistemas e incentivar práticas empresariais sustentáveis. Apesar de desafios na regulamentação, a medida representa um avanço na agenda ambiental global, unindo preservação e metas climáticas.
União Europeia Pode Adiar Entrada em Vigor da Lei Antidesmatamento: Oportunidades e Desafios para Exportadores Brasileiros
O Regulamento EUDR da União Europeia visa restringir a importação de produtos ligados ao desmatamento. Inicialmente previsto para 2024, sua implementação pode ser adiada, dando mais tempo aos exportadores brasileiros para se adequarem às exigências de rastreabilidade.
Sustentabilidade: O Papel do ESG nas Empresas Modernas
Adote práticas ESG para transformar sua empresa. Nosso guia ensina a integrar sustentabilidade, responsabilidade social e governança, destacando-se no mercado com liderança e conformidade regulatória. Conte com nosso apoio especializado.
Multa Ambiental Por Desmatamento, O Que Devo Fazer?
O desmatamento, além de representar um impacto direto no meio ambiente, pode resultar em sérias consequências legais, incluindo a imposição de multas ambientais. Neste artigo, exploraremos os aspectos-chave relacionados a essa situação, fornecendo orientações essenciais para aqueles que se encontram diante de uma penalidade por desmatamento.
Crimes Ambientais: Análise do Art. 54 da Lei n. 9.605/1998
Entenda a natureza formal do crime de poluição, do Artigo 54 da Lei 9.605/98 e a exigência de comprovação mínima da possibilidade de danos à saúde humana. Analisaremos a jurisprudência do STJ para esclarecer essa questão complexa e suas implicações na legislação ambiental brasileira.
Responsabilidade Ambiental: Definindo a Natureza Propter Rem das Obrigações
Entenda o importante julgamento do STJ através do Propter Rem que pode impactar a responsabilidade ambiental do antigo, ou atual proprietário, bem como dos possuidores de uma área degradada.
Ação Civil Pública de Desmatamento: Rejeição do pedido de Inversão do Ônus da Prova
A Ação Civil Pública de Desmatamento é um mecanismo legal crucial no combate a danos ambientais significativos. Uma característica fundamental desse tipo de ação é a possibilidade de inversão do ônus da prova, que coloca a responsabilidade de comprovar a legalidade das atividades no réu, geralmente produtores rurais e empresas. Neste artigo, exploraremos a complexidade da inversão do ônus da prova e estratégias legais para sua descaracterização.
Descaracterização do Dano Moral Ambiental: Um Feito Jurídico Notável nas Ações Civis Públicas da Amazônia
Neste Artigo vamos abordar um caso que trabalhamos na defesa de um grande produtor rural mato-grossense, o qual responde uma Ação Civil Pública, com valor da causa atribuído em mais de R$ 3.000.000,00.
Bioma Cerrado e o Desmatamento: Estratégias para uma Defesa Ambiental Eficiente
Este artigo aborda estratégias para uma defesa eficiente em casos de desmatamento no Bioma Mata Atlântica.
Desmatamento na Mata Atlântica: Uma Defesa Ambiental Eficiente
Este artigo aborda estratégias para uma defesa eficiente em casos de desmatamento no Bioma Mata Atlântica, com base na Lei da Mata Atlântica e no Código Florestal. Conheça as principais legislações ambientais e quais as principais estratégias.
Bioma Amazônico e o Desmatamento: Como Proceder Uma Defesa Com Qualidade
Este artigo aborda estratégias e técnicas para uma defesa de qualidade em casos de desmatamento no Bioma Amazônico, no contexto do direito ambiental, explorando os fundamentos jurídicos, a coleta de provas, a análise da jurisprudência e a importância da comunicação eficaz.