Exploraremos estratégias e técnicas para uma defesa ambiental eficiente em casos de desmatamento no Bioma Cerrado, embasadas na legislação vigente. Analisaremos as principais leis e normas aplicáveis, destacando o papel do Código Florestal e outras regulamentações pertinentes.
Importância da Sustentabilidade no Fortalecimento Ambiental do Bioma do Cerrado
É cediço a importância do Bioma do Cerrado para o fortalecimento ambiental brasileiro, sendo muito importante ter um olhar que prima pela sustentabilidade do bioma, destacando o fato de que sustentabilidade é a aliança do crescimento econômico e a preservação das espécies.
As principais leis e regulamentações que protegem o Bioma Cerrado, são o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e a própria Lei do Cerrado (Lei nº 9.985/2000), que estabelece critérios para o uso e conservação desse bioma específico.
Estratégias para uma defesa embasada na legislação
Apresentaremos estratégias práticas para uma defesa eficiente em casos de desmatamento no Bioma Cerrado, levando em consideração a legislação aplicável. Algumas abordagens relevantes incluem:
Conhecimento aprofundado da legislação:
É essencial estudar e compreender a Lei do Cerrado e o Código Florestal em detalhes. Isso envolve analisar os dispositivos legais relevantes, as definições de áreas protegidas, os critérios para o desmatamento legal e ilegal, as obrigações de recuperação ambiental e as penalidades aplicáveis. Quanto maior o conhecimento das leis, maior a capacidade de embasar a defesa de forma sólida.
Coleta e análise de provas:
Para fortalecer a defesa, é fundamental coletar provas sólidas que demonstrem o cumprimento das obrigações legais e refutem as acusações de desmatamento ilegal. Isso pode incluir registros fotográficos, laudos técnicos, imagens de satélite, registros dos órgãos reguladores, documentos comprobatórios de regularização ambiental e demais elementos que sustentem a argumentação defensiva.
Análise da jurisprudência:
A análise da jurisprudência relacionada ao desmatamento no Bioma Cerrado é fundamental. Pesquisar casos semelhantes que foram julgados pelos tribunais e examinar as decisões e entendimentos aplicados pelos magistrados pode fornecer precedentes relevantes e fortalecer a defesa.
Vale destacar aqui, caso julgado pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) em que julgou improcedente o requerimento do ministério público, o qual solicitou a condenação do réu por desmatamento de vegetação nativa no Cerrado. Vejamos:
Nota-se que, entre a constatação do dano (21/10/2010) e a data da nova vistoria (07/02/2018) passaram-se quase 08 (oito) anos, tendo a sentença, frente à constatação de ausência de danos ambientais no local, julgado improcedentes os pedido iniciais.(…) Na espécie, a vistoria realizada no local realizada após quase 8 (oito) anos da data da lavratura do auto de infração concluiu que a área já estava em recuperação natural, em virtude da paralisação das práticas ilegais, assim sendo desnecessária a condenação do poluidor em complementar o dano com uma indenização pecuniária.
Observa-se que, para afastar a condenação ao pagamento de indenização, o colegiado estadual baseou-se em uma tese jurídica – de que, uma vez comprovada a recuperação in natura da área desmatada, não se revela cabível a condenação pecuniária. O recorrente, por seu turno, não impugna o grau de recomposição ambiental alcançado (matéria de fato), limitando-se a questionar, em abstrato, se a renegação natural do meio ambiente degradado, num período de oito anos, esgota a tutela reparatória ambiental (matéria de direito). Assim, infere-se que a pretensão recursal não demanda o revolvimento de fatos e provas, mas sim a correta interpretação dos arts. 4º, VII e 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 frente a fatos incontroversos. Cuidam os autos de ação civil pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa (Cerrado). (AREsp n. 2.104.861, Ministro Herman Benjamin, DJe de 23/09/2022.)
Articulação de especialista para resolver a questão:
recomendamos fortemente a consulta com profissionais especializados no bioma amazônico e que já tenham atuado em outras questões análogas, devido a importância da experiência para atuação e confecção de uma Defesa Técnica capaz de buscar o melhor direito do cliente
Além disso, em muitos casos, se faz necessária a atuação conjunta de profissionais multidisciplinares da área. Essa cooperação técnica jurídica enriquece a defesa, fornecendo conhecimentos técnicos e científicos fundamentais para subsidiar os argumentos apresentados.
Considerações Finais
Uma defesa ambiental eficiente em casos de desmatamento no Bioma do Cerrado exige uma compreensão profunda das leis que regem a proteção desse ecossistema.
A Lei do Cerrado e o Código Florestal fornecem as bases jurídicas para a defesa e estabelecem as obrigações e restrições relacionadas ao desmatamento. Ao estudar essas leis, coletar provas sólidas, contar com o suporte de especialistas e analisar a jurisprudência pertinente, é possível construir uma defesa consistente e embasada.
O desmatamento no Bioma do Cerrado é um problema complexo, mas que não pode prejudicar o crescimento econômico de modo equilibrado.
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Conheça os autores
Tiago Martins
OAB/PA 19.557 || OAB/SC 68.826-A || OAB/SP 518418
Advogado e Professor de Direito Ambiental com maior atuação no contencioso cível, administrativo e penal ambiental, além de prestar consultoria e assessoria ambiental. É Mestre em Direito e Desenvolvimento Sustentável: Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário do Pará – Belém. Especialista em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública e Capacitação para o Magistério Superior pelo IBMEC São Paulo. Professor Universitário de Graduação e Pós-Graduação, focado em Direito Ambiental, Direito Administrativo e Direito Constitucional. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre Direito Ambiental. Professor em preparatórios para concursos públicos e exame de ordem, com foco em Direito Ambiental e Ética Profissional. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA).
Adivan Zanchet
OAB/RS 94.838 || OAB/SC 61.718-A || OAB/SP 521767
Advogado e Professor especialista em Direito Ambiental pela Escola Verbo Jurídico, e em Direito Agrário e do Agronegócio, pela FMP – Fundação Escola Superior do Ministério Público. Sócio-fundador e CEO do escritório MartinsZanchet Advocacia Ambiental. Como Advogado Ambiental, tem sua expertise voltada para Responsabilidade Civil Ambiental. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre a matéria de Direito Ambiental. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA). Autor de diversos artigos, dentre eles “Responsabilidade Civil Ambiental: as dificuldades em se comprovar o nexo causal”.
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