O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional norma do Estado de Santa Catarina que exigia licenciamento ambiental estadual para a instalação de antenas de telecomunicações. A decisão reafirma a competência exclusiva da União para legislar sobre o setor e afasta exigências locais que criavam entraves adicionais à expansão da infraestrutura. O entendimento do STF fortalece a segurança jurídica, reduz assimetrias regulatórias entre estados e traz maior previsibilidade para operadoras, investidores e projetos ligados a conectividade, 5G e cidades inteligentes.



















