TJSP mantém autuação por emissão de odores acima do tolerável em aterro sanitário
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a validade de autos de infração emitidos pela CETESB contra uma empresa de aterro sanitário, que foi responsabilizada pela emissão de odores perceptíveis além dos limites de sua propriedade. A decisão reafirma a validade da fiscalização sensorial, permitindo a aplicação de multas com base na percepção de técnicos. A reincidência da prática e as queixas de vizinhos reforçaram a decisão.
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a validade de autos de infração emitidos pela CETESB contra empresa operadora de aterro sanitário, por constatar emissão de odores perceptíveis além dos limites da propriedade. A decisão, tomada de forma unânime, reafirma a legitimidade da responsabilidade administrativa por poluição olfativa, especialmente no caso de reincidência.
O caso e os fundamentos da decisão
O auto de infração foi lavrado com base no Decreto Estadual nº 8.468/76 (art. 33), que veda a emissão de substâncias odoríferas perceptíveis fora dos limites da fonte emissora. Apesar da subjetividade inerente à percepção sensorial, o TJSP entendeu que as constatações feitas por técnicos credenciados da CETESB são válidas, desde que admitam contraprova em condições equivalentes de local e horário.
A Corte destacou ainda que:
A responsabilidade administrativa exige comprovação de conduta ofensiva e nexo causal, elementos que ficaram demonstrados;
A reincidência da prática reforça a rejeição de argumentos na defesa da empresa;
Os odores eram consistentes com atividades típicas do aterro sanitário e foram corroborados por reclamações de vizinhos.
Implicações práticas para o setor produtivo
Essa decisão reforça algumas diretrizes importantes para empresas e produtores rurais:
Legitimidade da fiscalização sensorial: Mesmo sem equipamento técnico de medição, autos baseados na percepção de técnicos especializados são legais e podem ser mantidos judicialmente.
Importância da contraprova técnica: A defesa deve produzir provas no mesmo local e horário para afastar a responsabilização.
Risco em atividades com potencial poluidor: Gestão inadequada de resíduos ou operações que geram odores recorrentes torna o empreendimento vulnerável a penalidades que sobrevivem à primeira instância.
Como a assessoria jurídica pode atuar
A Martins Zanchet Advocacia Ambiental orienta empresários e empreendimentos na prevenção e defesa em casos similares:
Avaliação prévia de riscos relacionados a emissões de odores ou substâncias ofensivas;
Contratação de laudos técnicos e mentoria para contraprovas no mesmo ambiente e condições;
Acompanhamento de procedimentos administrativos junto à CETESB e órgãos ambientais;
Estratégias para reduzir a reiteração de infrações e evitar agravamento de penas.
Conclusão
A decisão do TJSP reforça a legitimidade da atuação de órgãos ambientais em infrações baseadas em percepção técnica, e demonstra que a reincidência em emissão de odores compromete a defesa administrava e judicial. Para setores produtivos que lidam com operações suscetíveis a reclamações por incômodo ou poluição, permanece indispensável a adoção de práticas preventivas, controles técnicos e assessoria jurídica personalizada.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Mantido auto de infração por emissão de odores fora dos limites.
Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!
Conheça os autores
Adivan Zanchet
OAB/RS 94.838 || OAB/SC 61.718-A || OAB/SP 521767
Advogado e Professor especialista em Direito Ambiental pela Escola Verbo Jurídico, e em Direito Agrário e do Agronegócio, pela FMP – Fundação Escola Superior do Ministério Público. Sócio-fundador e CEO do escritório MartinsZanchet Advocacia Ambiental. Como Advogado Ambiental, tem sua expertise voltada para Responsabilidade Civil Ambiental. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre a matéria de Direito Ambiental. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA). Autor de diversos artigos, dentre eles “Responsabilidade Civil Ambiental: as dificuldades em se comprovar o nexo causal”.
Tiago Martins
OAB/PA 19.557 || OAB/SC 68.826-A || OAB/SP 518418
Advogado e Professor de Direito Ambiental com maior atuação no contencioso cível, administrativo e penal ambiental, além de prestar consultoria e assessoria ambiental. É Mestre em Direito e Desenvolvimento Sustentável: Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário do Pará – Belém. Especialista em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública e Capacitação para o Magistério Superior pelo IBMEC São Paulo. Professor Universitário de Graduação e Pós-Graduação, focado em Direito Ambiental, Direito Administrativo e Direito Constitucional. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre Direito Ambiental. Professor em preparatórios para concursos públicos e exame de ordem, com foco em Direito Ambiental e Ética Profissional. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA).
Inscreva-se em nossa newsletter e receba nosso conteúdo em primeira mão!
Conte com nosso conhecimento técnico para seu desenvolvimento estratégico e sustentável.
Comissão da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza o uso de câmeras corporais por agentes do ICMBio e do Ibama em fiscalizações ambientais. A medida busca ampliar a transparência, a rastreabilidade e a segurança jurídica das operações em campo, permitindo o registro audiovisual de abordagens, inspeções e autuações. Caso avance no Congresso, a proposta poderá impactar diretamente a produção de provas em autos de infração e processos administrativos ambientais, fortalecendo a legitimidade da fiscalização e reduzindo controvérsias sobre a atuação dos agentes públicos.
O embargo ambiental é uma medida administrativa que determina a paralisação imediata de uma atividade ou do uso de uma área quando há indícios de irregularidade ambiental relevante. Ele pode atingir propriedades rurais, áreas desmatadas, atividades industriais, empreendimentos, mineração ou construção, e tem como objetivo interromper ou evitar a continuidade do dano ambiental. O artigo explica que embargos podem ser aplicados por desmatamento sem autorização, intervenção em APP ou Reserva Legal, ausência de licenciamento, descumprimento de condicionantes ou operação fora dos limites autorizados, inclusive com base em monitoramento remoto por satélite. Também destaca os caminhos para regularização, como análise técnica da área, revisão de CAR, apresentação de PRAD, defesa administrativa e pedido formal de levantamento do embargo. A resposta estratégica e tempestiva é essencial para reduzir prejuízos, evitar agravamentos e permitir a retomada segura da atividade.
O PRODES, sistema do INPE para monitoramento anual do desmatamento na Amazônia Legal, tornou-se uma ferramenta central na fiscalização ambiental e na gestão jurídica de propriedades rurais. Embora não gere autuações automaticamente, seus dados são amplamente utilizados por órgãos como IBAMA, Ministério Público e tribunais como base técnica para fiscalizações, autos de infração e ações civis públicas. O artigo destaca que produtores rurais não devem enxergar o PRODES apenas como instrumento de controle estatal, mas como ferramenta estratégica para monitoramento preventivo, conferência com o CAR, comprovação de regularidade, defesa em processos ambientais e valorização da propriedade. Em um cenário de fiscalização digital, cruzamento automático de dados e exigências crescentes de rastreabilidade, o uso técnico e jurídico do PRODES passa a ser essencial para reduzir riscos e proteger o patrimônio rural.
Conte com nosso conhecimento técnico e jurídico para o desenvolvimento estratégico e sustentável do seu negócio.
