O ministro Flávio Dino, do STF, abriu audiência pública sobre políticas ambientais de São Paulo, no âmbito da ADPF 857, que questiona retrocessos na legislação estadual. O debate envolve a Lei 17.557/2022 e o Decreto 67.749/2023, que teriam flexibilizado critérios para supressão de vegetação nativa. A audiência reúne especialistas, órgãos públicos e sociedade civil para subsidiar o julgamento e discutir os impactos das mudanças.
supressão de vegetação
TJSP Mantém Condenação de Ubatuba por Degradação Ambiental
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a condenação do Município de Ubatuba por omissão na fiscalização ambiental que resultou na degradação de uma Área de Preservação Permanente (APP). A Justiça reconheceu a responsabilidade subsidiária do município pelos danos causados por um particular, determinando medidas de recuperação ambiental. A decisão reforça a obrigação constitucional dos entes públicos de proteger o meio ambiente e serve como alerta para que municípios invistam em fiscalização e prevenção.
STF inaugura novo marco legal para geoinformação no Brasil
O STF determinou a obrigatoriedade do uso do Sinaflor para a emissão de Autorizações de Supressão de Vegetação (ASV) por todos os entes federativos. A medida padroniza o controle ambiental, fortalece a fiscalização e dificulta práticas ilegais de desmatamento, garantindo mais transparência e eficiência na gestão dos recursos naturais.