Decisão recente analisada pelo Poder Judiciário resultou na absolvição de acusado por crime ambiental diante da ausência de perícia técnica em situação que deixava vestígios materiais. O entendimento reforça que, no processo penal ambiental, a materialidade do delito deve ser comprovada de forma adequada quando a infração exige avaliação especializada. Relatos, indícios, autos de infração ou registros administrativos podem ser relevantes, mas não substituem a perícia quando ela é necessária para demonstrar a ocorrência, extensão e causa do dano. A decisão evidencia a importância das garantias processuais, da produção de prova técnica e da distinção entre responsabilidade administrativa, civil e penal em matéria ambiental.
perícia ambiental
STJ analisa uso do Google Earth como prova de dano ambiental e discute limites da prova digital
O Superior Tribunal de Justiça iniciou análise sobre a possibilidade de utilização de imagens obtidas por plataformas digitais, como o Google Earth, para comprovação de dano ambiental em processos judiciais. O debate envolve a validade e a suficiência dessas imagens como prova, especialmente diante da crescente utilização de sensoriamento remoto, georreferenciamento e registros históricos por satélite em litígios ambientais. A questão central é definir se imagens digitais podem, isoladamente, demonstrar dano ambiental ou se continuam sendo necessárias perícias técnicas complementares para validar extensão, causa e relevância da intervenção. O julgamento poderá estabelecer parâmetros importantes sobre o uso de provas tecnológicas no Direito Ambiental, equilibrando eficiência probatória, contraditório e segurança jurídica.
STJ define que crime de poluição ambiental é formal e independe de perícia técnica
Em recente decisão com repercussão significativa para o Direito Ambiental e o setor produtivo, a Quinta Turma do Superior Tribunal…
Ação Civil Pública e Danos Climáticos: Como se Defender de Processos Ambientais com Foco nas Mudanças Climáticas
As ações civis públicas climáticas estão se consolidando no Judiciário brasileiro como instrumento de responsabilização de empresas, produtores e entes públicos por supostos danos relacionados às mudanças climáticas.