O Superior Tribunal de Justiça iniciou análise sobre a possibilidade de utilização de imagens obtidas por plataformas digitais, como o Google Earth, para comprovação de dano ambiental em processos judiciais. O debate envolve a validade e a suficiência dessas imagens como prova, especialmente diante da crescente utilização de sensoriamento remoto, georreferenciamento e registros históricos por satélite em litígios ambientais. A questão central é definir se imagens digitais podem, isoladamente, demonstrar dano ambiental ou se continuam sendo necessárias perícias técnicas complementares para validar extensão, causa e relevância da intervenção. O julgamento poderá estabelecer parâmetros importantes sobre o uso de provas tecnológicas no Direito Ambiental, equilibrando eficiência probatória, contraditório e segurança jurídica.
Migalhas
STJ reconhece erro em desapropriação, mas afasta devolução de fazenda
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu irregularidade em processo de desapropriação de imóvel rural, mas afastou a devolução da propriedade aos antigos proprietários. A decisão reforça que falhas no procedimento expropriatório não conduzem automaticamente à restituição do bem quando os efeitos jurídicos e materiais da desapropriação já estão consolidados. O entendimento privilegia a segurança jurídica e a estabilidade das relações patrimoniais, indicando que, em determinadas situações, a reparação poderá ocorrer por mecanismos indenizatórios ou compensatórios, e não pela reversão da transferência da propriedade.
STJ define que crime de poluição ambiental é formal e independe de perícia técnica
Em recente decisão com repercussão significativa para o Direito Ambiental e o setor produtivo, a Quinta Turma do Superior Tribunal…