A Comissão de Agricultura do Senado aprovou o PL nº 2.159/2021, que cria a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A proposta simplifica procedimentos, introduz a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e isenta algumas atividades do licenciamento. O texto busca unificar regras em todo o país, reduzir burocracia e garantir segurança jurídica, mantendo exigências para atividades de maior impacto. O projeto segue para o Plenário e pode redefinir a gestão ambiental no Brasil.
licenciamento ambiental
STF Limita Simplificação do Licenciamento Ambiental no Rio Grande do Sul a Atividades de Pequeno Impacto
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a simplificação do licenciamento ambiental no Rio Grande do Sul só pode ser aplicada a atividades de baixo impacto. A Corte declarou inconstitucionais trechos das leis estaduais que ampliavam a simplificação para empreendimentos de médio e alto impacto e permitiam a delegação do licenciamento a terceiros. O STF reafirmou que essa atividade é exclusiva do Estado e deve ser conduzida por servidores públicos. A Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte jurídico para adequação de normas, defesa de servidores e conformidade em processos de licenciamento.
Projeto de Lei Propõe Proibição da Exploração de Petróleo e Gás na Amazônia e Criação de Plano de Transição Energética
O Projeto de Lei nº 1.725/2025, em análise na Câmara dos Deputados, propõe proibir a oferta de novos blocos de petróleo e gás na Amazônia Legal e exige a recuperação ambiental das áreas já exploradas. A proposta busca alinhar o Brasil às metas globais de descarbonização e transição energética, criando um plano para encerrar atividades fósseis, requalificar trabalhadores e incentivar energias renováveis. A Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece suporte jurídico completo para empresas, municípios e instituições diante desse novo cenário regulatório.
Vai Investir ou Comprar do Brasil? Entenda Por Que Empresas Internacionais Precisam de Apoio Jurídico Local para Garantir Segurança Legal e Ambiental
Empresas estrangeiras interessadas em investir, importar ou firmar parcerias com o Brasil devem estar atentas à complexa legislação ambiental e regulatória do país. O Brasil possui leis rigorosas sobre licenciamento, responsabilidade ambiental e rastreabilidade de produtos, o que exige apoio jurídico especializado. Neste artigo, a Martins Zanchet Advocacia Ambiental apresenta os principais riscos para empresas internacionais, os cuidados necessários em contratos, investimentos e importações, além de destacar as principais leis ambientais brasileiras. Segurança jurídica e reputacional só é possível com due diligence, conformidade legal e suporte local qualificado.
STF Anula Lei da Bahia que Permitia Supressão de Vegetação
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional trecho da Lei Estadual nº 10.431/2006, da Bahia, que permitia a municípios autorizarem a supressão de vegetação na Mata Atlântica e Zona Costeira. A decisão unânime, baseada no julgamento da ADI 7007, reforça que áreas ambientalmente sensíveis devem ser licenciadas segundo normas federais, preservando o pacto federativo e os padrões nacionais de proteção ambiental.
Justiça Determina Demolição na Praia Mole por Ocupação em APP
A Justiça Federal em Florianópolis determinou a demolição de construções irregulares na Praia Mole, área considerada de preservação permanente (APP) e domínio da União. A sentença exige remoção dos resíduos, apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) e pagamento de indenização ambiental. A decisão, fundamentada no Código Florestal e na legislação sobre terrenos de marinha, reforça a responsabilidade por ocupações ilegais em áreas costeiras. A ação foi movida pela AGU e pelo MPF e serve como importante precedente jurídico e regulatório para empreendimentos em regiões litorâneas.
Multa Ambiental no Campo: Como se Defender e Evitar Embargos
Produtores rurais têm enfrentado um número crescente de multas e embargos ambientais por infrações como desmatamento, uso irregular de APPs e ausência de licenciamento. Este artigo explica o funcionamento das autuações, os principais erros cometidos pelos autuados e os caminhos legais para defesa e regularização. O texto também destaca a importância da assessoria jurídica especializada na proteção da atividade rural, na redução de multas e na retomada da produção em áreas embargadas.
Projeto de Loteamento Parado? Saiba Como Regularizar e Retomar Sua Obra com Segurança Jurídica
Projetos de loteamento frequentemente enfrentam paralisações por problemas ambientais como falta de licenciamento, intervenções em APPs e descumprimento de condicionantes. Esses entraves podem gerar prejuízos financeiros e riscos jurídicos relevantes. O artigo explica os principais motivos para embargos, os passos para regularização e a importância do apoio jurídico especializado para retomar as obras com segurança e legalidade.
Início Seguro: como planejar seu novo empreendimento
Antes do início das obras, construtoras e incorporadoras enfrentam desafios ambientais que, se negligenciados, podem gerar atrasos, multas e embargos. Ter uma equipe jurídica e técnica especializada desde o planejamento evita riscos, acelera o licenciamento e garante segurança jurídica ao empreendimento. O apoio preventivo é o diferencial para garantir viabilidade, conformidade legal e valorização do projeto.
Parceria Técnica-Jurídica em Projetos Ambientais
O Martins Zanchet Advocacia Ambiental atua de forma complementar e estratégica, somando forças com advogados, engenheiros, técnicos e consultores já envolvidos em projetos com demandas ambientais. Em vez de substituir profissionais, o escritório oferece suporte jurídico especializado em licenciamento, defesas administrativas, regularizações e mediação com órgãos ambientais, sempre com foco na segurança jurídica e na melhor solução para o cliente.
Empresário é Condenado por Extração Ilegal de Arenito no RS
A Justiça Federal condenou um empresário do RS ao pagamento de R$ 2,7 milhões por extração ilegal de arenito, além da recuperação da área degradada. A decisão reforça a necessidade de regularização na exploração mineral, alertando sobre os riscos de atuar sem licenciamento ambiental.
STJ Reafirma Competência do IBAMA para Multas Ambientais
O STJ decidiu que o IBAMA tem autoridade para fiscalizar e aplicar multas ambientais, independentemente de licenças estaduais ou municipais. A decisão reforça a necessidade de compliance ambiental, exigindo atenção redobrada de empresas e proprietários rurais para evitar autuações e sanções federais.
Certificação LEED: Como Esse Selo Pode Valorizar Seu Empreendimento e Reduzir Riscos Ambientais
A Certificação LEED é um selo internacional que reconhece construções sustentáveis e eficientes, trazendo benefícios como redução de custos operacionais, valorização do imóvel, segurança jurídica e acesso a incentivos. O processo envolve diversas categorias de avaliação, como eficiência energética, uso de materiais e qualidade do ambiente interno. Contar com assessoria jurídica especializada, como a da Martins Zanchet Advocacia Ambiental, é essencial para garantir conformidade legal e sucesso na certificação.
Como me Defender em um Inquérito Policial Ambiental?
O Inquérito Policial Ambiental apura infrações ambientais e pode resultar em sanções graves para empresas e gestores. Entenda os riscos, as principais infrações investigadas e como um acompanhamento jurídico estratégico pode evitar processos criminais e proteger suas operações.
Recebi uma Notificação do Ministério Público: Como me Defender em um Inquérito Civil?
O Inquérito Civil é um procedimento investigativo do Ministério Público para apurar infrações ambientais. Empresas e produtores rurais podem ser alvo de ações civis públicas e multas. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental oferece defesa especializada para minimizar riscos e garantir conformidade legal.