A pequena propriedade rural é protegida contra penhora, conforme a Constituição e o CPC, desde que seja o principal meio de sustento familiar. O proprietário deve comprovar essa condição com documentos específicos. Estratégias jurídicas e precedentes são cruciais.
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União Europeia Pode Adiar Entrada em Vigor da Lei Antidesmatamento: Oportunidades e Desafios para Exportadores Brasileiros
O Regulamento EUDR da União Europeia visa restringir a importação de produtos ligados ao desmatamento. Inicialmente previsto para 2024, sua implementação pode ser adiada, dando mais tempo aos exportadores brasileiros para se adequarem às exigências de rastreabilidade.
Auditoria Ambiental e a Conformidade Legal em Madeireiras
Descubra a importância da auditoria ambiental para madeireiras, assegurando práticas sustentáveis e conformidade legal. Conheça o papel vital do Advogado Ambiental nesse processo e os benefícios que vão além da conformidade, fortalecendo a imagem e abrindo portas para mercados sustentáveis.
Crimes Ambientais: Análise do Art. 54 da Lei n. 9.605/1998
Entenda a natureza formal do crime de poluição, do Artigo 54 da Lei 9.605/98 e a exigência de comprovação mínima da possibilidade de danos à saúde humana. Analisaremos a jurisprudência do STJ para esclarecer essa questão complexa e suas implicações na legislação ambiental brasileira.
A Importância da Consultoria Jurídica Ambiental Para Madeireiras
Descubra como a consultoria preventiva em questões ambientais pode beneficiar empresas do setor de madeireiras, evitando riscos, reduzindo custos e garantindo conformidade com as leis ambientais. Conheça os serviços especializados oferecidos pelo Escritório Martins & Zanchet Advocacia Ambiental para proteger os interesses da sua empresa.
A Indústria Madeireira e os Serviços de Advocacia no Contexto Ambiental Atual
A indústria madeireira representa um dos setores mais importantes da economia brasileira, sendo responsável pela produção de diversos produtos, como papel, celulose, móveis, dentre outros. No entanto, as atividades desse setor podem gerar impactos ambientais significativos, especialmente em relação ao desmatamento e à degradação dos ecossistemas.