O Programa de Conversão de Multas Ambientais 2025, instituído pelo Ibama, permite que empresas autuadas por infrações ambientais substituam o pagamento de multas por ações concretas de recuperação e conservação ambiental. As modalidades de conversão direta e indireta oferecem alternativas para diferentes perfis de autuados. A iniciativa promove regularização ambiental, reduz passivos jurídicos e melhora a reputação institucional. Contar com assessoria jurídica especializada, como a do Martins Zanchet Advocacia Ambiental, é essencial para garantir adesão segura e estratégica ao programa.
Ibama
STJ Reafirma Competência do IBAMA para Multas Ambientais
O STJ decidiu que o IBAMA tem autoridade para fiscalizar e aplicar multas ambientais, independentemente de licenças estaduais ou municipais. A decisão reforça a necessidade de compliance ambiental, exigindo atenção redobrada de empresas e proprietários rurais para evitar autuações e sanções federais.
Ibama institui Programa de Conversão de Multas Ambientais para 2025
O Programa de Conversão de Multas Ambientais 2025, do Ibama, permite que empresas convertam penalidades financeiras em ações ambientais, promovendo a recuperação e preservação do meio ambiente. As multas podem ser revertidas por meio de projetos diretos ou adesão a iniciativas pré-aprovadas.
Ibama apresenta alternativas para a reparação indireta de danos ambientais
O Ibama anunciou novas diretrizes para reparação indireta de danos ambientais, oferecendo três alternativas para compensação ecológica. As opções incluem projetos ambientais ex situ, adesão a projetos pré-aprovados e participação em programas ambientais. O Martins Zanchet Advocacia Ambiental auxilia na conformidade legal e na execução dessas compensações.