O Superior Tribunal de Justiça decidiu que empresas responsáveis pela construção de uma usina hidrelétrica no Rio Madeira devem indenizar pescadores prejudicados pelas alterações ambientais provocadas pelo empreendimento. O tribunal reconheceu o nexo causal entre a implantação da hidrelétrica e os impactos na atividade pesqueira local, reforçando que, mesmo quando há licenciamento ambiental regular, empreendimentos de grande porte continuam sujeitos à responsabilização civil por danos concretos causados a terceiros, especialmente quando afetam recursos naturais e atividades econômicas tradicionais.
direito ambiental brasileiro
STF determina novas medidas para cumprimento de decisão sobre proteção ambiental
O Supremo Tribunal Federal determinou a adoção de novas medidas para assegurar o cumprimento efetivo de decisão anterior relacionada à proteção ambiental, reforçando mecanismos de controle e acompanhamento da execução das determinações impostas aos órgãos responsáveis. A medida evidencia a atuação crescente do tribunal em decisões estruturais ambientais, nas quais o Judiciário não apenas julga o mérito da controvérsia, mas também passa a monitorar a implementação prática das obrigações estabelecidas, especialmente em casos que envolvem políticas públicas complexas, múltiplos atores institucionais e impactos ambientais de longo prazo.