Aprovado em 2024 pela Câmara dos Deputados, o novo marco legal do licenciamento ambiental busca simplificar e modernizar o processo de licenciamento no Brasil. O projeto traz inovações como a Licença Ambiental Única (LAU), prazos máximos para análise e a digitalização dos processos.
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Embargo de Obra: O Que Fazer Para Regularizar e Retomar a Construção
O setor da construção civil enfrenta um aumento nas fiscalizações ambientais, o que pode resultar em multas e embargos de obras por infrações ambientais. A legislação exige licenciamento prévio para muitas atividades, e o não cumprimento pode resultar em penalidades severas.
A Importância da Consultoria Ambiental na Construção Civil: Como Proteger Seu Empreendimento
A consultoria ambiental tornou-se essencial para o setor da construção civil, principalmente devido à crescente fiscalização e à complexidade da legislação ambiental brasileira. Este serviço garante que as obras atendam a todas as exigências legais antes, durante e após sua execução, prevenindo riscos como embargos, multas e ações judiciais.
MP aponta inconstitucionalidade em artigos do Plano Diretor de Florianópolis: impactos e riscos para o setor produtivo
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra partes do novo Plano Diretor de Florianópolis, alegando que dispositivos da Lei Complementar nº 482/2023 violam princípios constitucionais de proteção ambiental, segurança jurídica e controle democrático da ocupação do solo urbano. A ação questiona a permissão para intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e a delegação de competências ao Executivo sem a devida participação pública e avaliação técnica. A decisão pode impactar o setor imobiliário e da construção civil, gerando incertezas jurídicas e necessidade de readequações de projetos.
Início Seguro: como planejar seu novo empreendimento
Antes do início das obras, construtoras e incorporadoras enfrentam desafios ambientais que, se negligenciados, podem gerar atrasos, multas e embargos. Ter uma equipe jurídica e técnica especializada desde o planejamento evita riscos, acelera o licenciamento e garante segurança jurídica ao empreendimento. O apoio preventivo é o diferencial para garantir viabilidade, conformidade legal e valorização do projeto.
Auditoria Jurídica Ambiental para Construtoras e Incorporadoras
Este artigo explora a importância da auditoria jurídica ambiental no setor da construção civil, onde os impactos ambientais são significativos e as regulamentações rigorosas.
A Importância da Consultoria Ambiental na Construção Civil
Este artigo explora a vitalidade da consultoria ambiental na construção civil, abordando serviços oferecidos, benefícios e impacto jurídico, destacando a relevância para empresas e meio ambiente.