Regularizar uma área é essencial para garantir segurança jurídica, valorização da propriedade e acesso a benefícios como crédito e serviços básicos. Entenda os passos necessários para regularizar áreas urbanas e rurais, os documentos exigidos e os benefícios de realizar esse processo. Nosso escritório oferece suporte completo em regularização fundiária, desde análise documental até negociação com órgãos públicos.
Regularizar uma área, seja rural ou urbana, é um passo essencial para garantir segurança jurídica e aproveitar plenamente o potencial de um imóvel. A regularização permite a obtenção de documentos como o registro no cartório de imóveis, acesso a crédito e valorização da propriedade, além de evitar problemas legais, como multas ou disputas judiciais.
Neste artigo, explicaremos o que é a regularização fundiária, como funciona para áreas urbanas e rurais, os documentos necessários e os passos que você precisa seguir para garantir que sua propriedade esteja legalizada.
O Que é Regularização Fundiária?
A regularização fundiária é o processo de legalizar a posse ou propriedade de um imóvel, garantindo que ele esteja em conformidade com a legislação vigente. Esse processo envolve a identificação da área, a comprovação de posse ou domínio e a emissão de documentos que formalizam a propriedade.
Existem duas categorias principais de regularização fundiária:
Urbana: Voltada para áreas ocupadas em zonas urbanas, como terrenos em loteamentos ou imóveis em comunidades consolidadas.
Rural: Aplicada a propriedades em áreas agrícolas ou florestais, abrangendo posseiros, pequenos produtores e grandes proprietários.
Regularização de Áreas Urbanas
A regularização fundiária urbana é regida pela Lei nº 13.465/2017, conhecida como a Lei do REURB (Regularização Fundiária Urbana). Esse processo busca transformar áreas irregulares em espaços formalizados, garantindo o direito à moradia e promovendo o desenvolvimento urbano.
Passos para Regularizar uma Área Urbana:
Identificação da Área e Categoria do REURB
O REURB é dividido em duas modalidades:
REURB-S (Social): Destinado a pessoas de baixa renda que ocupam áreas irregulares.
REURB-E (Específico): Para áreas ocupadas por pessoas ou empresas fora dos critérios sociais.
Solicitação de Regularização à Prefeitura
O processo geralmente começa com um pedido junto à prefeitura ou órgão de planejamento urbano. A solicitação deve incluir documentos como:
Planta e memorial descritivo da área;
Documentos pessoais do proprietário ou ocupante;
Comprovação de posse ou propriedade (recibos, declarações ou contratos).
Análise e Aprovação
A prefeitura ou órgão responsável analisará o pedido, verificando a conformidade com o plano diretor e as leis urbanísticas. Uma vez aprovado, a área será registrada no cartório de imóveis.
Benefícios da Regularização Urbana:
Garantia de segurança jurídica para o imóvel;
Acesso a serviços básicos, como água, energia e saneamento;
Valorização da propriedade e possibilidade de obter financiamento imobiliário.
Regularização de Áreas Rurais
A regularização fundiária rural tem como base principal a Lei nº 11.952/2009, que trata da Amazônia Legal, mas também pode seguir normas estaduais e federais para outras regiões do Brasil. O processo busca garantir o direito de posse e propriedade a pequenos produtores, posseiros e grandes proprietários.
Passos para Regularizar uma Área Rural:
Cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR)
O primeiro passo é registrar a área no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no SNCR, mantido pelo Incra. Isso garante que a área esteja identificada e mapeada oficialmente.
Comprovação de Posse ou Propriedade
Apresente documentos que comprovem a posse ou propriedade, como:
Contratos de compra e venda;
Declarações de ocupação emitidas por autoridades locais;
Comprovação de exploração produtiva da área.
Solicitação ao Incra ou Secretaria Estadual
Para áreas rurais, a solicitação de regularização deve ser feita junto ao Incra ou às secretarias estaduais responsáveis por terras públicas. Esses órgãos avaliarão se a área é passível de regularização, considerando critérios como uso sustentável e cumprimento da função social da terra.
Emissão do Título de Propriedade
Após a aprovação do pedido, o órgão responsável emitirá um título definitivo de propriedade, que deve ser registrado no cartório de imóveis.
Benefícios da Regularização Rural:
Segurança jurídica e proteção contra disputas fundiárias;
Acesso a financiamentos agrícolas e políticas públicas;
Valorização da terra e possibilidade de vender ou transferir o imóvel legalmente.
Documentos Necessários para Regularização
Os documentos podem variar dependendo da localização e categoria da área (rural ou urbana), mas geralmente incluem:
Identidade e CPF do proprietário ou ocupante.
Comprovantes de posse ou propriedade (contratos, declarações, recibos).
Planta da área e memorial descritivo, elaborados por profissional habilitado.
Cadastro no CAR (para áreas rurais).
Certidões negativas de débitos ambientais ou fiscais.
Por Que Regularizar Sua Área?
A regularização fundiária oferece uma série de vantagens, como:
Segurança Jurídica: Protege o imóvel contra disputas ou desapropriações.
Valorização do Imóvel: Áreas regularizadas têm maior valor de mercado.
Acesso a Serviços: Permite acesso a infraestrutura básica em áreas urbanas e políticas públicas em áreas rurais.
Facilidade de Negócios: Propriedades regularizadas podem ser usadas como garantia para financiamentos e negociadas com maior facilidade.
Como Nosso Escritório Pode Ajudar
Nosso escritório possui ampla experiência em regularização fundiária, tanto em áreas urbanas quanto rurais. Oferecemos serviços personalizados para atender às necessidades de cada cliente, incluindo:
Análise Documental e Jurídica: Verificamos a situação do imóvel e orientamos sobre os passos necessários.
Elaboração de Documentos e Processos: Preparamos toda a documentação técnica e jurídica exigida.
Negociação com Órgãos Públicos: Atuamos junto a prefeituras, Incra e órgãos ambientais para garantir a regularização.
Defesa em Disputas Fundiárias: Representamos nossos clientes em casos de conflitos sobre posse ou propriedade.
Conclusão
Regularizar sua área, seja ela rural ou urbana, é essencial para garantir segurança jurídica e aproveitar plenamente os benefícios da propriedade. Com um processo bem conduzido e orientado, é possível transformar áreas irregulares em bens valorizados e legalizados.
Se você deseja regularizar sua área e precisa de orientação, entre em contato conosco. Nossa equipe está pronta para ajudar você em todas as etapas do processo, garantindo que sua propriedade esteja em conformidade com a legislação vigente.
Ou acesse diretamente pelo nosso canal do YouTube clicando AQUI!
Conheça os autores
Adivan Zanchet
OAB/RS 94.838 || OAB/SC 61.718-A || OAB/SP 521767
Advogado e Professor especialista em Direito Ambiental pela Escola Verbo Jurídico, e em Direito Agrário e do Agronegócio, pela FMP – Fundação Escola Superior do Ministério Público. Sócio-fundador e CEO do escritório MartinsZanchet Inteligência Ambiental Para Negócios. Como Advogado Ambiental, tem sua expertise voltada para Responsabilidade Civil Ambiental. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre a matéria de Direito Ambiental. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA). Autor de diversos artigos, dentre eles “Responsabilidade Civil Ambiental: as dificuldades em se comprovar o nexo causal”.
Tiago Martins
OAB/PA 19.557 || OAB/SC 68.826-A || OAB/SP 518418
Advogado e Professor de Direito Ambiental com maior atuação no contencioso cível, administrativo e penal ambiental, além de prestar consultoria e assessoria ambiental. É Mestre em Direito e Desenvolvimento Sustentável: Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário do Pará – Belém. Especialista em Direito Público com Ênfase em Gestão Pública e Capacitação para o Magistério Superior pelo IBMEC São Paulo. Conselheiro Seccional Suplente – OAB/PA. Conselheiro Suplente no Conselho de Desenvolvimento Urbano de Belém/PA. Professor Universitário de Graduação e Pós-Graduação, focado em Direito Ambiental, Direito Administrativo e Direito Constitucional. Sócio-fundador da Escola de Direito Ambiental. Sócio-fundador do Canal no YouTube e Podcast Inteligência Ambiental, maior canal do Brasil sobre Direito Ambiental. Professor em preparatórios para concursos públicos e exame de ordem, com foco em Direito Ambiental e Ética Profissional. Membro da União Brasileira de Advogados Ambientais (UBAA).
Inscreva-se em nossa newsletter e receba nosso conteúdo em primeira mão!
Conte com nosso conhecimento técnico para seu desenvolvimento estratégico e sustentável.
